(DOC. VP 458.8720.5314.4310)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA GRUPOS, ORGANIZAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES QUE PRATICAM O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática do crime previsto nos Lei 11.343/06, art. 37. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão, se há provas suficientes a embasar um decreto condenatório. E, se ultrapassado, a reforma da sentença para que seja reconhecida a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova coligida demonstra que não há condição segura a alicer

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