(DOC. VP 250.2280.1398.3729)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base majorada com base no art. 42 da Lei de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento. Confissão perante a autoridade policial. Incidência da causa de redução da pena prevista no art. 41 da Lei de drogas. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Regime fechado fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável e reincidência do recorrente. Parcial conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dpo STJ. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, fixando a pena-base acima do mínimo legal, sem aplicação da atenuante de confissão espontânea e do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 41. 2 - A Corte de origem considerou a natureza e quantidade da droga apreendida ( crack ) para justificar a exasperação da pena- base, ausência de confissão perante a autoridade judicial, além de não reconhecer a colaboração

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