(DOC. VP 241.2090.8435.5383)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Colaboração para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Ausência de prova da existência de grupo, organização ou associação criminosa. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público, objetivando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a absolvição do réu pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 (colaboração como informante para o tráfico de drogas), sob o fundamento de que não ficou comprovada a existência de grupo, organização ou associação criminosa a quem o réu prestava informações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote