(DOC. VP 241.2090.8110.7453)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial colaboração para o tráfico de drogas. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de restabelecimento da sentença condenatória que demanda revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do TJMG que absolveu o acusado do crime de colaboração para o tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, por falta de comprovação de colaboração com «grupo, organização ou associação criminosa". 2 - O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração da acusação, afirmando que não havia vícios no acórdão absolutório e que a decisão estava devidamente fu

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