(DOC. VP 139.3047.3152.5458)

TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado nas penas da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Pena fixada de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 700 dias-multa. Recurso defensivo requerendo a absolvição. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 37 e o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, ¿d¿, CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a busca pessoal foi válida; (ii) se houve violação do direit

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