Jurisprudência sobre
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51 - TJSP. Apelação - Indenização - Danos morais - Indevida inscrição em cadastros de inadimplentes - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos pelos serviços prestados - Verba indenizatória devida - Dano moral configurado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a minoração da indenização fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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52 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência. Recurso do réu. Contratação de empréstimo por meio eletrônico, com posterior transferência a terceiro. Biometria facial. Autor nega a formalização do ajuste. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu que não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de repetição do indébito. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$10.000,00, devendo ser acrescida de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE SEGURO - PACTO POSTERIOR A 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA TESE DO STJ PELA QUAL O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DEPENDE DE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DE PROBIDADE E LEALDADE IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES - DANO MORAIS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Atese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ - pela qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - deve ser observada em relação a descontos indevidos efetuados com base em contrato posterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. ... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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55 - TST. Banco do Brasil s. A.. Plano de incentivo à aposentadoria. Pai-50. Diferenças. Boa-fé objetiva. Contrato. Dever de informar.
«1. Caso em que o empregador deixou de informar o empregado da existência de plano de incentivo à aposentadoria (PAI-50), permitindo seu desligamento sem os benefícios do plano cujo prazo de adesão ainda estava em vigor na data da terminação do contrato de emprego. 2. A conduta esperada do empregador era a de informar ao reclamante a existência do referido plano e lhe oferecer a opção pela adesão aos seus termos, obrigação contratual decorrente da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 3. A inobservância dos deveres do contrato configura quebra da boa-fé objetiva e violação positiva do contrato que gera a responsabilidade civil da parte que agiu de forma contrária aos deveres do contrato, sujeitando-a à reparação dos prejuízos causados a outra parte. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa a repercutir na esfera existencial da autora, em ordem a legitimar a pretendida condenação reparatória de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro de cálculo. Devolução das verbas. Impossibilidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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58 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
Prova técnica produzida pelo Instituto de Criminalística à época dos fatos no sentido de que a trajetória do motociclo conduzido pelo genitor da autora (menor impúbere) foi interceptada pelo caminhão de propriedade dos réus. Elementos colhidos em cognição sumária a conferir indícios no sentido de que o acidente foi provocado pelos réus. Probabilidade do direito alegado e risco de dano irreparável/de difícil reparação a menor impúbere. Existência. Questão controvertida a ser confirmada no curso da lide, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Previdência privada. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação regressiva de reparação de dano. Inconformismo do réu. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Sem efeito suspensivo. Requerido assistido pela Defensoria Pública por meio de advogado conveniado. Documentos apresentados indicam renda insuficiente para arcar com custas e despesas processuais. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito, indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido.
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62 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com antecipação de tutela- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidente automobilístico - Colisão entre veículos em via pública no município de São João da Boa Vista/SP - Abalroamento lateral - Ação regressiva proposta por seguradora contra a causadora do acidente e proprietário do automotor causador, no intuito de ser reembolsada do valor pago ao seu segurado (reparação de danos materiais) - Hipótese na qual a ré admite ter desrespeitado sinalização de parada obrigatória - Responsabilidade dos réus caracterizada - Insurgência recursal que se limita à extensão da indenização - Seguradora que comprovou de forma clara o valor desembolsado com o conserto do automóvel segurado, que se mostra condizente com os danos observados (R$ 8.000,00 - oito mil reais) - Impugnação genérica que não comporta guarida - Pedido de minoração da indenização repelido - Sentença mantida - Recurso dos réus não provido... ()
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64 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por dano moral. Pretensão de indenização fundada em indevida inclusão de apontamentos em banco de dados mantido pela corré Boa Vista. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré Boa Vista. Comprovada a prévia notificação da autora pelo órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito (Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ, art. 43, §2º do CDC). Ré Boa Vista que demonstrou o envio de comunicações prévias, por carta, não especificamente impugnadas pela autora. Cadastro que contém informações objetivas, claras e verdadeiras, com todos os elementos necessários para identificar os débitos e os credores (art. 43, §1º, do CDC), contra os quais também foi dirigida a ação. Ausência de conduta ilícita da apelante a ensejar a pretendida reparação pecuniária. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, em relação à corré «Boa Vista Serviços S/A.. Recurso provido
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65 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Valores recebidos indevidamente por erro operacional da administração. Boa-fé do administrado. Repetição. Descabimento.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor ou pensionista em decorrência de erro operacional da administração, que é a hipótese dos autos. Precedente: MS 19.260/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 3/9/2014, DJe 11/12/2014. ... ()
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66 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro de cálculo. Devolução das verbas. Impossibilidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. PROVENTOS RECEBIDOS A MAIOR. ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
Os pagamentos indevidos decorrentes de interpretação equivocada da Lei pela Administração são insuscetíveis de repetição (Tema 501), ao passo que aqueles decorrentes de erro operacional ou de cálculo devem ser restituídos, salvo demonstrada boa-fé a ser comprovada pelo próprio servidor (Tema 1.009). ... ()
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68 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Veículo adquirido de boa-fé. Concessão na hipótese. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 799.
«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. Prejuízos terá a requerente se não lhe for julgada procedente a presente medida acautelatória, haja vista que a pena imposta irá acarretar-lhe danos materiais de difícil reparação, ainda mais se sair vencedora na demanda principal.... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução até o julgamento de recurso interposto em ação de despejo onde se discute a exigibilidade do título extrajudicial. Verossimilhança das alegações do agravante. Presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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70 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Ação de reparação por danos materiais e morais - Fraude mediante anúncio na internet - Demandante (comprador) que, a despeito de estar diante de negócio pouco usual e de vários motivos para levantar suas suspeitas, deixou de tomar as cautelas mínimas e insistiu no negócio, realizando depósito em nome de quem não era o proprietário do veículo, sem garantias de que este valor seria repassado ao proprietário - Participação ou culpa do proprietário, por ter o comprador feito o depósito acreditando na lisura do anunciante, suposto intermediário - Não comprovação - Recurso desprovido.
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71 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO. MULTA CONTRATUAL. AVARIAS CAUSADAS NO IMÓVEL DA AUTORA. RÉUS QUE FORMULAM CONTRAPEDIDO. REVELIA DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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72 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido.... ()
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73 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. ... ()
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75 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo - Anúncio realizado no site OLX - Dolo de terceiro - Descompasso entre o valor ofertado e o de mercado do veículo - Sem diligência para certificação sobre a propriedade - Transferência realizada em favor de terceiro completamente estranho às tratativas - Fatos determinantes para o prejuízo experimentado - Ausente demonstração da falha do serviço prestado pela apelada - Sem conduta ilícita e nexo de causalidade - Falta de pressupostos para a reparação - Sentença mantida. ... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Acidente típico - Fratura do 5º dedo da mão esquerda do obreiro -- Redução da mobilidade de flexão -- Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do CPC, art. 479 - Ação julgada improcedente - Recursos das partes - Pedido do INSS de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais -- Decisão reformada -- Apelo do autor provido para julgar procedente a ação, prejudicado o conhecimento do recurso da autarquia... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de empréstimo consignado. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Insurgência do autor. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Demanda judicial ajuizada após 1 ano do início dos descontos. Ausência de urgência, requisito necessário para a concessão da tutela. Abusividade na taxa de juros que deverá ser discutida no curso da instrução probatória, sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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79 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Ação de reparação de danos materiais - Hipótese de responsabilidade objetiva, considerada a regra da Lei 9.503/97, art. 1º, § 3º, tanto quanto a regra do art. 37, § 6º, da CF, havendo de se acrescentar que inexiste prova de culpa exclusiva da vítima, a afastar o nexo causal - Comprovação do dano, bem como dos valores despendidos pela autora - Recurso improvido, com observação... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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81 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E FESTIVOS EM IMÓVEL COMERCIAL CONTÍGUO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE TODAS AS ATIVIDADES - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE RESTRINGIR AS ATIVIDADES AOS DIAS E HORÁRIOS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - MEDIDA QUE JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RESGUARDAR OS AUTORES, ASSIM COMO PRESERVA A REGULAR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM MENOR EXTENSÃO - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE. BOA CONDUTA. IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR SEGURANÇA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
-Configurada a repetição de demanda anterior ainda em curso -com identidade de causa de pedir, de objeto e de parte-, é caso de extinção do processo.... ()
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83 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoal - Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, não podendo ser praticadas taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação das taxas praticadas - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma simples, porquanto o contrato é anterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Honorários advocatícios que não comportam majoração, exceto pela majoração recursal prevista no art. 85 § 11, do CPC - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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84 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. determinando a restituição simples dos valores pagos a maior. O apelante sustenta a necessidade de repetição do indébito em dobro, alegando a prática abusiva do banco e a vulnerabilidade do consumidor. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz e realizada com o objetivo de comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, deve ser declarada nulidade do contrato. ... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Reparação por Danos Morais - Decisão que determinou a emenda da inicial para exclusão dos filhos da autora do polo ativo da ação - Ação que versa sobre semoventes - Matéria inserida na competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). USO CONTÍNUO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por Ana Cláudia Sampaio contra Banco BMG S/A. com pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e repetição de indébito. A autora alega que não tinha intenção de contratar essa modalidade de crédito e não foi informada da diferença entre as taxas de juros do mútuo consignado e do cartão de crédito. Requer a extinção do contrato e a reparação pelos danos. O banco, em contestação, defende a legitimidade do contrato, demonstrando que a autora fez uso continuado do cartão. ... ()
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88 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Irresignação do banco réu. Alegação de que não há defeito no serviço prestado ou ocorrência de ato ilícito. Documentos insuficientes para comprovar a contratação digital pelo autor. Inexigibilidade do débito comprovada. DANOS MORAIS. Configurados. Retenção de aposentadoria. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no importe de R$ 10.000,00. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausentes indícios de dolo ou má-fé do banco a ensejar a restituição em dobro do montante cobrado antes de 30.03.2021; Devolução em dobro após a modulação dos efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS. Dedução da condenação pelos valores transferidos para conta bancária do autor. Inocorrência. Ausente prova que a parte autora foi beneficiada com o crédito bancário, diante da falta de informações sobre agência e conta do sujeito beneficiado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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89 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LANÇAMENTOS IMPUGNADOS REFERENTES A SERVIÇO DE INTERNET - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO -
Reconhecida a fraude no contrato que originou o indevido apontamento do autor nas bases de dados dos órgão de proteção ao crédito, e considerando a inexistência de outras prévias negativações legítimas em nome da vítima, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral decorrente do ilegítimo abalo de crédito - A indenização por dano moral é fixada em R$ 5.000,00, atende a finalidade de compensar os abalos experimentados pelo autor, atendido os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e sem resultar em enriquecimento sem causa - Ação procedente. Recurso provido... ()
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90 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c responsabilidade civil, danos materiais e morais e antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição do indébito. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório mantido, pois, fixado pelo douto juízo dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios devidos a partir da data do evento danoso. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz e realizada com o objetivo de comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, deve ser declarada nulidade do contrato de obtenção de empréstimo. ... ()
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92 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Golpe da almofada. Suposto tratamento de diversas moléstias. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.
«1. Viola a boa-fé objetiva a conduta do fornecedor do produto que, abusando da frágil saúde do consumidor, de sua idade avançada e de sua condição social, falsamente promete a cura para suas doenças com produto sabidamente ineficaz. E, mais, o induz a celebrar contrato de financiamento com a garantia do desconto em seus benefícios previdenciários. ... ()
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93 - TJSP. RECURSO -
Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... ()
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94 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRECRIÇÃO. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Tratando-se de pretensão declaratória de invalidade absoluta do negócio jurídico, não há que se cogitar de prescrição, por força do art. 169, CC. ... ()
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não é devida a repetição de valores percebidos pelo segurado nas hipóteses de erro administrativo da autarquia no cálculo do benefício e de posterior cassação de antecipação de tutela, ante o caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário (AgRg no AREsp. 291.165/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.4.2013). ... ()
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96 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Desconto de valores por conta de constatação de erro administrativo - Pretensão de restituição das quantias descontadas, sob alegação de irrepetibilidade e de recebimento de boa-fé - Pagamentos indevidos que se deram por erro administrativo e não por errônea interpretação de lei - Possibilidade de repetição, salvo se constatada boa-fé objetiva Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Desconto de valores por conta de constatação de erro administrativo - Pretensão de restituição das quantias descontadas, sob alegação de irrepetibilidade e de recebimento de boa-fé - Pagamentos indevidos que se deram por erro administrativo e não por errônea interpretação de lei - Possibilidade de repetição, salvo se constatada boa-fé objetiva e demonstrada impossibilidade de constatação do pagamento indevido pelo servidor - Entendimento sedimentado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1009), de natureza impositiva - Elementos de convicção existentes nos autos que apontam que era possível ao servidor constatar o equívoco no pagamento, o que afasta a boa-fé objetiva - Improcedência bem decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, par. 3º, do CPC.
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97 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transações indevidas verificadas junto à conta corrente da autora, realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos da correntista - Golpe do funcionário do banco - Banco se negou a ressarcir a quantia indevidamente retirada da conta da autora - Demanda julgada improcedente - Inconformismo da parte - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa da requerente - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido - Sentença reformada
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98 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Revelia.
O não cumprimento do CTB, art. 134 enseja a responsabilidade solidária do vendedor pelas penalidades impostas pelo órgão de trânsito. Isto, no entanto, não retira do vendedor o direito de regresso contra o comprador a fim de exigir a efetivação da transferência e a reparação dos danos sofridos pela conduta omissa do comprador. Ademais, a responsabilidade solidária imposta pelo CTB, art. 134, não se estende aos débitos tributários do veículo (IPVA e DPVAT). Precedentes. Autora que comprovou a existência de débitos sobre o veículo surgidos a partir de sua venda ao réu. Sentença reformada para condenar o réu na obrigação de fazer consistente no pagamento aos órgãos públicos dos débitos relacionados ao veículo surgidos após sua venda. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contendores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas ocorre quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Precedentes - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de cancelamento e, em consequência, conceder o prazo de 5 dias para que a parte autora opte pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Impugnação à justiça gratuita deferida à autora. Ré que não cumpre o ônus de prova que lhe cabe, pautando-se em alegações genéricas. Manutenção dos benefícios. Mérito. Prestação de serviços. Renegociação de débitos da autora pela ré contrato bancário junto a instituição financeira, com pagamento de valores diretamente à ré. Ausência de prova da tentativa de renegociação do débito pela ré. Busca e apreensão do veículo da autora que demonstra que a ré não repassou nenhum valor à instituição financeira, permitindo que a consumidora ficasse em mora. Objeto contratual duvidoso e contraditório. Serviços não prestados. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
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