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201 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso da autora. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em Exame 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, na qual autora busca revisão de cláusula de juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. O pedido de tutela antecipada foi indeferido em primeira instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para revisão imediata de cláusula contratual de juros abusivos. III. Razões de Decidir3. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à autora em primeira instância. Recurso não conhecido. 4. Pretensão liminar à revisão imediata da cláusula de juros remuneratórios aplicados ao contrato de financiamento que se confunde com o mérito da demanda. Medida de natureza essencialmente satisfativa e sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não pode ser concedida quando esgota o mérito da demanda. 2. A revisão de cláusulas contratuais requer análise aprofundada, inviável em sede de tutela antecipada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, § 3º; CPC/2015, art. 1.015, I Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2107123-23.2023.8.26.0000, Rel. 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2023 TJ-SP, AI 2030895-17.2017.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido impugnados nas razões recursais. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Necessidade de apuração da boa-fé do contribuinte-vendedor. Provimento negado.
1 - A parte recorrente, ora agravada, impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, notadamente quanto à imputação de responsabilidade ao vendedor pelo diferencial de alíquota do ICMS ante o desvio das mercadorias. Inaplicável, portanto, o óbice contido na Súmula 283/STF. ... ()
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203 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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205 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO - PARCIAL CABIMENTO - O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido (CPC/2015, art. 429, II), o qual, ante a negativa da parte autora de ser sua a assinatura que consta na cópia do contrato acostada aos autos do processo, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para apresentação em cartório do respectivo instrumento contratual original, a fim de que fosse viabilizada a realização de perícia grafotécnica, razão pela qual era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em discussão, bem como a determinação de devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de «RMC". Inocorrência, contudo, de dano moral na hipótese dos autos, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram mais que suficientes para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, ressaltando-se que permaneceu a autora silente em relação à devolução de referidos valores que lhe foram creditados, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.
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206 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Atuação de modo temerário e em desacordo com o dever de lealdade processual e boa-fé - Penalidade mantida - Recurso desprovido
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207 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Ação Declaratória com Pedido de Nulidade de Contrato c.c Repetição de Indébito - Tese pautada em dolo - Ônus da prova - Cláusula geral da Boa-Fé Objetiva - Exercício Regular de Direito.
1. Ausência de demonstração de dolo, seja pela efetiva execução da avença, seja pelos descontos no benefício previdenciário por longo período. 2. Incidência da cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) em sua função restritiva, no caso, a proibição de comportamento contraditório a ponto de minar a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfego negocial: venire contra factum proprium no potest. 3. Exercício regular de direito concernente aos descontos de valores das faturas na reserva da margem consignada (CC, art. 188, I). 4. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Inexistindo prova de que a conduta da parte ré foi contrária à boa-fé objetiva, principalmente se for levado em conta que o tema relacionado aos requisitos para a celebração de contrato por analfabeto não é pacífico no âmbito do Direito, é medida que se impõe a devolução simples. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento... ()
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209 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Ação declaratória. Nulidade de contrato. Empréstimo pessoal. Cartão de crédito. Dever de informação. Abalo moral. Revisão. Inviabilidade. Claúsulas contratuais. Interpretação. Fatos e provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Má-Fé. Dispensa. Boa-Fé objetiva. Entendimento. Corte especial. Efeitos. Modulação.
1 - O acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o efetivo cumprimento do dever de informação e para rever a presença dos elementos configuradores do dano moral demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acerco fático probatório dos autos, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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210 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso ao qual se nega provimento
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211 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo, garantido por Alienação Fiduciária - Ação revisional de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito - Seguro prestamista.
1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (STJ, Tema 972) 2. Não cabimento da repetição do indébito do indébito em dobro. 3. Restituição na forma simples, ausente alegação nos autos de violação pelo apelante da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; EAREsp. Acórdão/STJ). 2. «A boa-fé objetiva se presume, não a má-fé. (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 08/08/2019). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Ato de aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas da União. Ato complexo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Não configurada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Dever de restituição. Ocorrência. Ausência de boa-fé.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. ... ()
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213 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos morais - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de procedência declarando a nulidade contratual, com repetição simples do indébito, condenando o Banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 - Recurso exclusivo da autora - Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa - Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração - Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples do indébito - Recurso negado.
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214 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples - Recurso apenas da consumidora visando à repetição em dobro e condenação em danos morais.
Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
V.v. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS arts. 940 DO CC E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Constitui dano moral apenas o prejuízo decorrente de dor que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, que se diferencia, porém, de meros aborrecimentos aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, consequentemente, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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217 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Prescrição e transação extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assistido. Valores recebidos indevidamente. Norma do regulamento. Má aplicação. Erro da entidade de previdência complementar. Correção do ato. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o pagamento a maior realizado pelo ente de previdência privada, seja por exclusiva inércia, seja por erro na interpretação e na aplicação de ato normativo, enseja o desconto das diferenças nas parcelas vincendas do benefício previdenciário complementar do assistido. ... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADITIVO CONTRATUAL - PROVA DA FALSIDADE DA ASSINATURA - EXISTÊNCIA - FRAUDE COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - OCORRÊNCIA - CABIMENTO. - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.
- Aresponsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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220 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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221 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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222 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. CONFLITO ENTRE JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação do segurado e manteve a determinação de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada. O agravante alega que os valores foram recebidos de boa-fé e que, considerando o caráter alimentar do benefício, não é devido o seu ressarcimento. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ, pois a tutela antecipada foi concedida antes da fixação do referido entendimento no âmbito do recurso repetitivo, e que a aplicação retroativa deste entendimento violaria a segurança jurídica. ... ()
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224 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recebimento de parcelas previdenciárias em razão de erro da administração. Impossibilidade de restituição ao erário. Boa-fé do segurado. Verba de natureza alimentar.
«I - É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes: REsp 1674457/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017; REsp 1651556/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017; REsp 1.661.656/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 17/5/2017; AgRg no REsp 1.431.725/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014. ... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO.
-Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. ... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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228 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Plano coletivo. Reajuste anual. Taxa. Regulamentação. Inexistência. Livre negociação. Reajuste técnico. Contrato. Cláusula reguladora. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Valor. Pagamento indevido. Repetição simples. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Reajuste ténico. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.
«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... ()
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PACTO FIRMADO DEPOIS DE 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA NOVA TESE DO STJ SOBRE REPETIÇÃO EM DOBRO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - MEROS ABORRECIMENTOS
- Épossível a revisão dos contratos celebrados com instituições financeiras à luz do CDC, conforme sedimentou o enunciado de Súmula 297/STJ. ... ()
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230 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. ... ()
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231 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRÁTICA ABUSIVA. INDEVIDA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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232 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRÁTICA ABUSIVA. INDEVIDA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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233 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRÁTICA ABUSIVA. INDEVIDA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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234 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRÁTICA ABUSIVA. INDEVIDA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.
APELO PROVIDO.... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
1. A ausência de devolução espontânea de valores creditados em conta bancária da parte autora não implica convalidação, de plano, de contrato supostamente fraudulento, quando há prova pericial que atesta a falsidade da assinatura. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em operação bancária, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, sem sua anuência, extrapolando os limites do mero aborrecimento. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não demonstrado agravamento relevante dos efeitos danosos. 5. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente da existência de dolo ou culpa. 7. Os valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles descontados após essa data, de forma dobrada, conforme modulação dos efeitos firmada pelo STJ. 8. É incabível a compensação de valores creditados com verbas de natureza indenizatória por danos morais, dada a natureza pessoal da obrigação e a vedação legal à compensação automática nesse caso. 9. A obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos mostra-se adequada diante da responsabilidade da instituição financeira, não sendo substituível por simples expedição de ofício ao órgão pagador.... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENCERRAMENTO ABRUPTO DE CURSO MINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DEVER DE INFORMAÇÃO - FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E OFERTA DE ALTERNATIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. -
As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor. - O encerramento abrupto das atividades de ensino superior, sem prévio comunicado ao aluno, viola os deveres de informação e de boa-fé previstos no CDC, caracterizando falha na prestação de serviços. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - O valor da indenização deve ser proporcional para satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração.... ()
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237 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Sebastião dos Santos e pelo Banco Safra S/A. contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. O autor pleiteia a condenação do banco ao pagamento de danos morais, incidência de juros de mora a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. O banco, por sua vez, busca a reforma da decisão para que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorra de forma simples, além de requerer a improcedência total da demanda e honorários em seu favor. ... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR - RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.
A recusa imotivada da instituição de ensino na expedição de diploma e histórico escolar viola direitos do egresso, impedindo o exercício profissional e o prosseguimento dos estudos. Cabe à instituição de ensino comprovar eventual pendência impeditiva, nos termos do CPC, art. 373, II, não podendo impor ao aluno ônus desproporcional para a obtenção do documento. A negativa injustificada afronta os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, configurando descumprimento contratual e dano moral passível de reparação. O dano moral decorre da frustração legítima de expectativas e dos prejuízos experimentados pelo aluno, sendo cabível a indenização proporcional ao abalo sofrido.... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, ASSIM, DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, CONDENANDO A CEDENTE E A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO, INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E INCORREÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELOS INSUBSISTENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, COMO AQUELES QUE DECORREM DE PRÁTICAS CARACTERIZADAS COMO «ABUSIVAS, COMO SUCEDE COM A «VENDA CASADA". INEXISTÊNCIA, DE RESTO, DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO. CONTROVÉRSIA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SOBRE A VALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972/STJ), COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE PARA OS EFEITOS DO CPC/2015, art. 927: «NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (TEMA 972/STJ). SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE EXCLUIR A COBRANÇA DO SEGURO, QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS E QUE, POR ISSO, NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE COLOCOU À DISPOSIÇÃO DO AUTOR O DIREITO À LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REEMBOLSO EM DOBRO DEVIDO. «ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Ausência. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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241 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Aposentadoria. Descontos de valores recebidos em razão de pagamento errôneo efetuado pela Administração. Boa-fé no recebimento. Inviabilidade de repetição. Orientação do Superior Tribunal de justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido quanto ao tema.
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242 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. TV por assinatura. Cobranças declaradas inexigíveis. Repetição em dobro. Cabimento. Ré que as realizou mesmo sabendo que seria impossível prestar o serviço. Violação à boa-fé objetiva. Ausência de alegação de engano justificável. Precedentes do C. STJ. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.
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243 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista Previdenciária de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba. Precedentes: AgInt no REsp. 11.742.684/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/9/2018; REsp. 11.707.241/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/9/2018. ... ()
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244 - TJSP. Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação
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245 - TJRS. Direito privado. Transporte rodoviário. Contrato. Transportadora. Preterição injustificada. Legítima expectativa. Violação. Princípio da boa-fé. Quebra. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Ação de indenização. Não-utilização injustificada do serviço de transporte contratado. Lucros cessantes. Danos morais.
«1 - Prescrição inocorrente: 'in casu', o marco inicial do prazo prescricional é o dia em que passou a vigorar o novo Código Civil (11/01/2003), considerando que tal prazo foi reduzido de 20 (vinte) para 03 (três) anos, aplicando-se, em virtude da regra de transição (CCB, art. 2.028), o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - atual Código Civil. ... ()
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246 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de dano ao patrimônio público. Descabimento. Concessão de auxílio atleta amador pela Prefeitura de São José do Rio Preto. Não caracterização de improbidade ou reprovabilidade a ensejar aplicação de sanção. Presença de boa-fé. Razoabilidade na concessão do benefício. Ação improcedente. Recursos não providos.
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247 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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248 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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250 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do requerido.
Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Assinatura impugnada pelo autor - Perícia não realizada, ante o não pagamento dos honorários do «expert pelo banco - Regularidade da contratação não demonstrada - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Violação à boa-fé objetiva - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se atitude negligente da ré, que não comprovou a regularidade do contrato impugnado, tampouco demonstrou o depósito do empréstimo - - Necessidade de repetição em dobro do indébito para as parcelas posteriores a 30.03.2021, e simples para as anteriores. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Banco que não trouxe prova da contratação e do depósito do valor - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa, ultrapassou o limite do mero dissabor - Valor da indenização adequadamente fixado em R$ 5.000,00. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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