Jurisprudência sobre
boa reputacao

351 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS COTIDIANAS.

A apelação oferecida pela autora não merece prosperar. Os elementos encontrados nos autos não deixam dúvidas quanto à validade do negócio jurídico questionado, sobretudo pela utilização do cartão de crédito para compras cotidianas por meses distintos, em momento imediatamente após a celebração do contrato. Relação consumerista orientada pelos princípios da transparência, da informação e da boa-fé objetiva, não havendo que se falar em desconhecimento da consumidora acerca do que contratava. Manutenção do pactuado entre as partes, uma vez que presentes os requisitos de validade do negócio jurídico elencados pelo legislador no CCB, art. 104. ... (Continua)

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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado fraudulento, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, posto que decorrentes de contrato declarado nulo, devem ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso. V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. REVELIA. FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

revelia não conduz, necessariamente, ao acolhimento integral dos pedidos, mas gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser afastada por outros elementos constantes nos autos. ... (Continua)

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354 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Revogação. Adequada. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Nulidade. Não reconhecimento. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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355 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência que reconheceu inexistência de negócio jurídico (dois contratos de cartão de crédito), condenou o banco requerido à devolução dobrada das anuidades cobradas (R$ 45,50), mas rejeitou pedido de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A autora recorre pela indenização, sob as teses de enriquecimento ilícito e função punitiva-compensatória do instituto. O requerido recorre pela improcedência dos pedidos, sob as teses de regularidade das cobranças, força vinculante dos contratos e ausência de ilicitude que lhe acarrete responsabilização. ... (Continua)

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356 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A apelação oferecida pelo autor merece prosperar. A violação dos princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, nortes da legislação consumerista, enseja a nulidade do contrato celebrado, uma vez que o autor adquiriu um serviço pensando ser outro. Conversão do negócio jurídico, subsistindo o empréstimo consignado. Termos mais onerosos do cartão de crédito consignado, quando comparados aos do mútuo, e forma de cobrança específica que levam o consumidor a contrair dívida eterna e impagável. Necessidade de devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Danos morais configurados, cuja reparação se fixa em R$ 7.000,00 (sete mil reais), na linha da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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357 - TJRJ. Apelação. Concessionária de energia elétrica. Lavratura de TOI. Sentença de procedência parcial que declara a nulidade do procedimento e a repetição simples dos valores pagos indevidamente. Necessidade de elementos suficientes para caracterizar o procedimento irregular e a idoneidade da estimativa. Ônus que recai sobre o prestador. Absoluta ausência de fraude. Prepostos que agem em desacordo com a boa técnica. Desprovimento do recurso.

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358 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA MÍNIMA COM BASE EM DUAS ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente da autora entre setembro/2008 e janeiro/2016, com base em duas economias. ... (Continua)

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359 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Exercício, pela parte autora, de seu direito de arrependimento, nos termos do CDC, art. 49 - Rescisão da contratação - Devolução do valor descontado - Cabimento - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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360 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor aposentado. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir o julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). É abusiva a referida cobrança quando não demonstrada a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira. ... (Continua)

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362 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Pré-contrato de trabalho. Frustração na contratação. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Horácio Raymundo de Senna Pires sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«... Dentro desse contexto fático, observe-se que não se tratou de mera possibilidade de preenchimento de vaga, mas de efetiva intenção de contratar. E o princípio da boa fé deve estar presente, inclusive, nas tratativas preliminares. ... (Continua)

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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. RECUSA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, condenando a ré, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 77.388,12 atinente a liberação da carta de crédito, além da reparação por danos morais fixada em R$ 8.000,00. ... (Continua)

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364 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ). NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DEVOLUÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e a devolução de valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora. ... (Continua)

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366 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Empréstimos não contratados. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Empréstimos não contratados. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Tema 929 - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento para os valores pagos após 30.03.2021 - Modulação de efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS. DANO MORAL - Configuração - Descontos que reduziram o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que bem atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. «ADESÃO AO SINDICATO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FORNECEDOR QUE SE PREVALECE DA IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Age abusivamente e viola a boa-fé, o Sindicato que, valendo-se da ignorância do aposentado e da manifesta sonegação de informações essenciais, obtém a «sindicalização e com base nisso passa a realizar os descontos da contribuição sindical no benefício previdenciário do aposentado. ... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré -

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IDOSO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor idoso, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Alega ter sido induzido a contratar empréstimo pessoal acreditando tratar-se de crédito consignado vinculado ao benefício do INSS. Requer a revisão da taxa de juros, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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370 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS MANTIDOS APÓS DEVOLUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por IVANETE GOMES DO NASCIMENTO em ação declaratória cumulada com indenizatória, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado, com condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A autora, consumidora idosa, alegou que não contratou o empréstimo, devolveu integralmente os valores recebidos e, ainda assim, continuou sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

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372 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - FALTA DE DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECEDORES - COBRANÇA DE SEGURO - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. «legitimados no processo são os sujeito da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

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373 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Morais. Recurso Parcialmente Provido.

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374 - TJSP. Preliminar. Prescrição Não ocorrência. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil que é inaplicável ao caso concreto. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205, uma vez que os herdeiros recebem a condição de mutuários beneficiários.

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375 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão Consignado de Benefício (RCC) - Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipado para Cartão Consignado de Benefício «RCC - Alegação de invalidade da avença por violação ao dever de informação e vício de consentimento por dolo - Juros remuneratórios - Repetição do indébito.

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376 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso não provido

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377 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Insurgência contra da cobrança do prêmio do seguro prestamista. Alegação de venda casada. Abusividade inexistente. Proteção que se estendeu ao longo de vários anos. Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Os termos do contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pelo apelante, não deixam dúvida de que tinha ele ciência de que a contratação lhe permitiria, entre outras transações, efetuar operações de empréstimo ou financiamento e que, uma vez utilizado o crédito disponibilizado, seria descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura até a quitação total da dívida. Assim, ao limitar o pagamento das faturas ao valor mínimo, era sabedor que seriam acrescidos juros e encargos sobre o débito remanescente, o que faria o valor global da dívida crescer continuamente se não houvesse outras amortizações. É de se ressaltar que foram previamente informadas as taxas de juros mensal e anual, cujos índices são inferiores aos cobrados no cartão de crédito. Com efeito, por mais que o consumidor seja parte mais vulnerável na relação de consumo, não pode ser considerado incapaz, e por isso, isento de qualquer responsabilidade. Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa. Por conseguinte, inexiste qualquer dano a ser reparado. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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379 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para limitar a taxa de juros remuneratórias cobrada no contrato de empréstimo consignado para 2,08% ao mês, e determinar a restituição dobrada dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

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380 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. «Buffet. Ação de cobrança c.c. pedido de reparação de dano moral. Improcedência. Alegação de que houve fornecimento de cerveja em quantidade limitada e inferior à contratual. Previsão contratual de comprometimento de fornecimento de bebida (sem limitação). Desperdício em excesso que foge à razoabilidade e aos princípios contratuais da probidade e da boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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381 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Incluído o nome de consumidor, no cadastro de inadimplentes, por companhia de telefonia que com ele nunca manteve contrato de prestação de serviços, admitindo ainda que houve fraude na contratação por culpa de terceiros, de rigor a reparação indenizatória ao lesado, inadmissível a alegação de não ter responsabilidade pelo ocorrido por ter agido de boa-fé. Recurso da empresa não provido.

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382 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO.

Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - NECESSIDADE - DECRETO 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

-Ao suscitar, em apelação, tese inédita, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC). ... (Continua)

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384 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no CP, art. 91, II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (CPP, art. 140); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (CPP, art. 118). Ademais, a alteração da conclusão a que chegou o magistrado de origem acerca da condição de terceiro de boa-fé do ora agravante e da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida exigiriam exigiria dilação probatória (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021). ... (Continua)

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385 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE CURATELA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo hígidos os contratos firmados. ... (Continua)

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386 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional de contrato de prestação de serviço de fornecimento de gases c/c repetição de indébito. Violação à boa-fé objetiva antecedente. Impossibilidade de caracterização de subsequente supressio em favor da parte que inicialmente agiu com abuso de direito. Rompimento da legítima expectativa de não exercício do direito pela contraparte. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SCPC, MANTIDO PELA BOA VISTA. PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRESENÇA. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º PROVIDO.

teor do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

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388 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença nos tópicos que indeferiram o pleito de indenização por danos morais e determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrente. ... (Continua)

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389 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Associação de Benefícios Unicar contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rayson Louranny de Moura, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, relativa à proteção veicular contratada para automóvel furtado. ... (Continua)

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390 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA RÉ BOA VISTA SERVIÇOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA QUE FOI JULGADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO COM A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NOVA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO BANCO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE NOVA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDO, EIS QUE AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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391 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança a maior e indevida no cartão de crédito do autor. Dados inconsistentes que impediram o réu de realizar o estorno. Má-fé não caracterizada. Ausência de comprovação de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva. Devolução simples dos valores cobrados a maior. Dano moral não caracterizado. Sentença de procedência parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.

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392 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Não demonstração de ofensa a boa-fé objetiva, afasta a restituição dobrada. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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393 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Não demonstração de ofensa a boa-fé objetiva, afasta a restituição dobrada. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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394 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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395 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral arbitrado em R$ 2.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Precedentes. Recurso provido

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396 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . previdência social. ipesp. concessão de pensão à sobrinha universitária até a idade de 25 anos. inadmissibilidade. cessação do benefício aos 21 anos. devolução das quantias pagas erroneamente após a beneficiária completar 21 anos, por ser sobrinha-neta e não filha da instituidora. boa-fé no recebimento das pensões comprovada. verba de caráter alimentar insuscetível de repetição. sentença mantida. recursos não providos.

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397 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral prescrlção intercorrente verificada. Constatada a desídia da parte. Violação dos deveres de lealdade e da boa-fé processual. Aplicação do CPC/1973. Inocorrência do óbice da Súmula 7/STJ

«1 - Todas as balizas de natureza fática foram extraídas do próprio acórdão recorrido, não havendo falar, portanto, em incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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398 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVO CASAMENTO. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a irrepetibilidade dos valores cobrados e extinguindo o feito executivo. ... (Continua)

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399 - STJ. Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca ajuizada pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB. «Fogo Olímpico» para identificar álcool e álcool etílico. Decreto 90.129/1984. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIII. Lei 9.615/1998, art. 15, §§ 2º e 4º. Lei 9.615/1998, art. 87.

1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera vários sinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (Lei 9.279/1996, art. 124, VI). ... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, a qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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