(DOC. VP 840.5663.5647.4198)

TJRJ. Apelação. Concessionária de energia elétrica. Lavratura de TOI. Sentença de procedência parcial que declara a nulidade do procedimento e a repetição simples dos valores pagos indevidamente. Necessidade de elementos suficientes para caracterizar o procedimento irregular e a idoneidade da estimativa. Ônus que recai sobre o prestador. Absoluta ausência de fraude. Prepostos que agem em desacordo com a boa técnica. Desprovimento do recurso.

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