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151 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Tarifas Bancárias Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pacote de serviços denominado «Cesta fácil econômica". Contratação não comprovada. Cobrança indevida que autoriza a repetição simples do indébito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de violação à boa fé objetiva ou de maiores desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Tarifas Bancárias Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pacote de serviços denominado «Cesta fácil econômica". Contratação não comprovada. Cobrança indevida que autoriza a repetição simples do indébito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de violação à boa fé objetiva ou de maiores desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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152 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). É abusiva a referida cobrança quando não demonstrada a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada aberta. Rescisão contratual e repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração unilateral de contrato. Indevida conversão de plano de previdência privada em avença securitária (pecúlio). Princípio da boa-fé objetiva. Inobservância.
1 - Na hipótese de ação de rescisão de contrato firmado com entidade de previdência privada, cumulada com repetição de indébito, incide a prescrição decenal do Código Civil, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal (afastando-se pretensão puramente previdenciária).... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O STJ
fixou a seguinte tese no julgamento dos REsp Repetitivo 1.639.259 a respeito do seguro de proteção financeira: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Conforme decidido nos Embargos de Divergência 1.413.542, «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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156 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-
Sentença de parcial procedência da ação - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Insuficiência nas informações levadas à consumidora no interior do banco - Caberia ao banco, ao realizar as operações, cientificar a autora da modalidade do contrato, o valor das prestações, taxas de juros e demais condições - Pela inversão da prova prevista no CDC, caberia ao réu demonstrar a disponibilidade de todas as informações correlatadas, comprovando a ciência da autora das modalidades de crédito contratadas; o que - efetivamente - não fez (CPC, 373, II) - DANO MORAL - Restou caracterizado o dever de indenizar o dano moral ocasionado à parte autora, motivo pelo qual era mesmo o caso de acolhimento do pedido da parte autora - Sentença mantida - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Dano moral fixado em R$ 20.000,00 - Pedido de redução - Não acolhimento - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - Insurgência contra a repetição do indébito em dobro - Não acolhimento - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Está correta a determinação da devolução em dobro dos valores descontados - Inteligência no que ficou decidido pela Corte Especial do STJ por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 929- Sentença mantida - Recurso do réu não provido. RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Dano moral fixado em R$ 20.000,00 - Pedido de majoração - Não acolhimento - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - Recurso adesivo da autora não provido. RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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157 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória c/c repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva do apelado não afastada. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recurso conhecido e não provido.
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO.
- Arestituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, com violação aos parâmetros impostos aos contratantes em geral (EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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159 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. A gravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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160 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. VERIFICADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- Édevida à restituição dos valores que foram descontados indevidamente no benefício previdenciário quanto constatado que as cobranças superam os valores previstos no contrato. ... ()
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161 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - EFEITOS MODIFICADOS - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - EMBASAMENTO NA BOA-FÉ E NO CUNHO ALIMENTAR DA VERBA, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRREPETIBILIDADE MANTIDA
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162 - TJSP. ACIDENTÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - EMBASAMENTO NA BOA-FÉ E NO CUNHO ALIMENTAR DA VERBA, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRREPETIBILIDADE MANTIDA
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163 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BOA-FÉ NA PERCEPÇÃO DE VALORES. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR ASSINATURA FORJADA. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ. INCOGITÁVEL ERRO ESCUSÁVEL. CORRIGIDOS OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO EM PARTE O ADESIVO DA AUTORA.
1.Apelação do banco requerido à qual aderiu a autora. Pleiteiam reforma da sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou o requerido à repetir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais. O requerido, pela exclusão da repetição em dobro e da indenização por danos morais; a autora, pela majoração da indenização. ... ()
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165 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, reconhecendo a abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e a nulidade da cobrança de seguro prestamista por caracterizar venda casada. ... ()
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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS NA SENTENÇA - DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS NÃO ATENDIDA PELO RÉU - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE
- ACorte Especial do STJ, após extensa controvérsia quanto à correta aplicação do CDC, art. 42, chegou a um consenso sobre a matéria, com a sedimentação do entendimento segundo o qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp. Acórdão/STJ), tendo modulado os efeitos do referido julgado, de modo que o novel entendimento somente se aplica aos contratos firmados após a data de publicação do acórdão, ou seja, depois de 30/03/2021. ... ()
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168 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos. Repetição. Boa-fé. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Súmula 284/STF.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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169 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Ausência de contratação. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Repetição em dobro. art. 42 CDC. Pacificação da jurisprudência pelo STJ. Violação da boa - fé objetiva. Dispensa da análise do elemento volitivo. Recurso parcialmente provido.
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170 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - EMBASAMENTO NA BOA-FÉ E NO CUNHO ALIMENTAR DA VERBA, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRREPETIBILIDADE MANTIDA
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171 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO.
DANO MORAL. CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVIDA. - Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e com indenização por danos morais - Ordem de apensamento do feito e indeferimento da gratuidade de justiça - Inconformismo do autor - Cabimento. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de parcelas pagas c/c reparação de danos morais. Boa-fé do autor. Devolução devida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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174 - STJ. processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. ICMS. Aproveitamento. Nota fiscal inidônea. Adquirente de boa-fé. Prova documental da operação comercial. Suficiência. Contraprova. Ônus do fisco.
1 - A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... ()
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175 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRÁTICA ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO.
APELO PROVIDO.... ()
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176 - TRT2. Empregador. Poder de comando embora a cobrança pelo cumprimento de metas esteja inserida no poder diretivo do empregador, isso deve ocorrer sem excessos e dentro dos limites da urbanidade e boa convivência, sob pena de ensejar a reparação pelos danos correspondentes.
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I- A
validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. II- A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. III- Os descontos indevidos em conta bancária ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. IV- Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.... ()
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178 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício recebido por força de decisão judicial. Devolução. Lei 8.213/1991, art. 115. Impossibilidade. Boa-fé e caráter alimentar. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 22.9.2008.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 115, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. ... ()
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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETOMADA INDEVIDA DOS DESCONTOS DE DÉBITOS PRESCRITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Nos contratos de empréstimo consignado, a retomada unilateral dos descontos em folha após longo período de inatividade, sem prévia notificação ao consumidor, configura conduta ilícita, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. ... ()
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180 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - A controvérsia estabelecida em tela está em saber se os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, deveriam ou não ser devolvidos aos cofres públicos. ... ()
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181 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição de recurso contra decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, por sua vez, rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pelo agravante. Hipótese em que não resultou evidenciado o risco de dano grave e de difícil reparação ao recorrente, bem como a probabilidade do direito invocado, não fosse bastante a circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Aresp. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. FALTA DE BOA-FÉ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.
Impugnada a autenticidade da assinatura, cabia ao réu o ônus da prova em contrário, nos termos do CPC/2015, art. 429. Deve ser mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico, e determinada a repetição do indébito em dobro, considerando a ausência de cautela na contratação, que evidencia a falta de boa-fé da instituição financeira. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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184 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO PARA APOSSAMENTO DE CARTÃO BANCÁRIO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA, MAS QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame: Victor Sanchez Ormastroni foi condenado a 20 anos de reclusão e 10 dias/multa por latrocínio, tendo sua condenação transitado em julgado. O réu interpôs revisão criminal, alegando que a condenação contrariou a evidência dos autos e pleiteando a desclassificação para homicídio. ... ()
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185 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência - Concorrência desleal - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de utilizar e explorar comercialmente em suas postagens os empreendimentos da autora, assim como alterar elementos de sua comunicação visual que sejam capazes de causar associação indevida de sua atividade, sob pena de pagamento de multa - Inconformismo da ré - Aparente relevância do direito invocado pela autora - A menção ou associação com os empreendimentos da ré «Fazenda Boa Vista, «Boa Vista e «Boa Vista Estates deixa transparecer a probabilidade do direito de sua titular de protegê-la do uso indevido, diante da possibilidade de confusão no mercado consumidor - Mesmo ramo de atividade - Presença dos requisitos para a concessão da medida - Configuração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC/2015, art. 300) - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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186 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não existindo nada que infirme a conclusão da perícia grafotécnica realizada, deve-se considerar a sua conclusão. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não existindo nada que infirme a conclusão da perícia grafotécnica realizada, deve-se considerar a sua conclusão. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
-Os descontos indevidos em conta bancária ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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190 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Impugnada a autenticidade da assinatura em documento particular é ônus da parte que produziu o documento provar o contrário (CPC, art. 429, II). A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
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191 - TJSP. declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Atuação de modo temerário e em desacordo com o dever de lealdade processual e boa-fé - Penalidade mantida - Recurso desprovido
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. ... ()
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193 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Abertura de conta fraudulenta e contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito, uma vez que o banco não só autorizou a abertura de conta fraudulenta como permitiu a contratação de empréstimos e posteriormente procedeu a cobrar a vítima com inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) além de ameaças de judicialização em caso de não pagamento das dívidas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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194 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Financiamento fraudulento de veículo. Legitimidade óbvia da instituição financiadora para responder por danos a terceira de boa-fé prejudicada. Recurso da co-ré financeira parcialmente provido e improvido o do co-réu.
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195 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Arrendamento mercantil. Preenchimento do contrato de forma divergente da proposta. Adequação. Necessidade. Redução do prazo constante no ajuste. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Reparação de danos. Impossibilidade. Ausente comprovação. Recurso provido em parte.
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196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Odontológicos. Implante dentário. Falha na prestação do serviço. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Conduta abusiva. Abalo moral caracterizado. Reparação devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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198 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - Contrato de seguro que a autora nega ter celebrado - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Repetição em dobro - Ausência de boa-fé objetiva - Danos morais configurados - Quantum indenizatório - Minoração - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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199 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS CANCELAMENTO DE CONTRATO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE JUSTIFICA O RESSARCIMENTO EM DOBRO - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte aéreo internacional - Ação de repetição de indébito cumulada com danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a ressarcir os gastos dos autores com compra das novas passagens de volta - Inconformismo das partes - 1. Passageiros que tiveram de desembarcar de aeronave em razão de um deles apresentar sintoma de alguma enfermidade, em período crítico da pandemia da covid-19. Conduta da companhia aérea que não configura abusividade, senão prudência em atenção aos demais passageiros e tripulantes. Ausência, contudo, de reacomodação em voo próximo, que os obrigou a adquirir novos bilhetes. Necessidade de restituição dos gastos com as novas passagens. Manutenção. Descabimento, todavia, de devolução dos valores relativos às passagens originais, sob pena de enriquecimento sem causa dos passageiros. Descabimento, ainda, de rateio dessas despesas entre as partes, por ausência de culpa dos passageiros - 2. Danos materiais. Transporte e exame covid. Não comprovação dos gastos com transporte. Impossibilidade de indenizar danos materiais por presunção. Comprovação necessária. Exame que consiste em obrigação inerente à segurança e exigência dos Estados estrangeiros. Inviabilidade de imputar o custeio à companhia aérea - 3. Dano moral. Ausência de reacomodação que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilidade civil da ré. Necessidade de dispêndio de valor alto para aquisição de novas passagens da própria ré, de forma a conseguirem retornar ao país em que residem. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 a cada autor. Quantia que repara os danos sofridos - Sentença reformada em parte - Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido em parte... ()
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