(DOC. VP 382.6405.9765.6706) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRÁTICA ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO.

APELO PROVIDO.

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