(DOC. VP 240.8201.2908.3326)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada aberta. Rescisão contratual e repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração unilateral de contrato. Indevida conversão de plano de previdência privada em avença securitária (pecúlio). Princípio da boa-fé objetiva. Inobservância.

1 - Na hipótese de ação de rescisão de contrato firmado com entidade de previdência privada, cumulada com repetição de indébito, incide a prescrição decenal do Código Civil, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal (afastando-se pretensão puramente previdenciária). 2 - É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Os princí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote