(DOC. VP 173.1775.3004.7400)

STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos. Repetição. Boa-fé. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Súmula 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. As prestações alimentícias, caso percebidas a maior ou indevidamente, não são passíveis de repetição, desde que recebidas de boa-fé. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. A simples menção a dispositivos legais desacompanhada da demonstração da respectiva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote