(DOC. VP 181.6701.0000.3100)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Aposentadoria. Descontos de valores recebidos em razão de pagamento errôneo efetuado pela Administração. Boa-fé no recebimento. Inviabilidade de repetição. Orientação do Superior Tribunal de justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido quanto ao tema.

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