(DOC. VP 145.9478.7064.6497)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contendores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas ocorre quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Precedentes - Sucumbência recíproca configurada - Recur

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