(DOC. VP 588.1686.8277.3778)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoal - Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, não podendo ser praticadas taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação das taxas praticadas - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma simples, porquanto o contrato é anterior à orientação do C. STJ contida nos Embargo

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