(DOC. VP 816.5537.5230.3475)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. determinando a restituição simples dos valores pagos a maior. O apelante sustenta a necessidade de repetição do indébito em dobro, alegando a prática abusiva do banco e a vulnerabilidade do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a repetição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples ou em dobro, considerando a alegada conduta

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