Jurisprudência sobre
advogado publico
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51 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE INSUMO. MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de Leite NAN sem lactose em razão da enfermidade que acomete o Autor. ... ()
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52 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de escritório de advocacia. Intervenção da OAB. CPC/2015, art. 184.
«Ação Civil Pública objetivando condenação por improbidade administrativa, em razão de contratação direta de supostos serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa, com emprego de fraude para burlar a Lei de Licitações. ... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Expressões injuriosas. Expressões injuriosas (CPC, art. 15) não tem o sentido empregado no CP, referindo-se a dignidade e ao decoro. Ao contrario, visa a abranger palavras escritas ou orais incompatíveis com a linguagem de estilo forense, a que estão vinculados o juiz, o ministério publico e o advogado, em homenagem a seriedade do processo. A veemência da postulação precisa cingir-se aos limites da polidez.
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54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação. Equidade.
1 - O STJ elegeu a sentença como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, caracterizando-se como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório. Impossibilidade. Agravo interno provido.
1 - «O abatimento do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, do valor a ser recebido mediante precatório não configura compensação porquanto credor e devedor são diversos. O credor dos honorários de sucumbência é o advogado, público ou privado, que tem direito autônomo sobre a verba. O devedor dos honorários é a parte sucumbente. O credor do precatório é a parte, não o advogado. Já o devedor é o ente público (AgInt no REsp. 1.940.619, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024).... ()
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56 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.
Embargos à execução fiscal cujo pedido foi julgado procedente, decretada a nulidade da certidão da dívida ativa. ... ()
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57 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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58 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RESERVA EM PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Agravo de Instrumento ao argumento contra a decisão que indeferiu reserva no crédito dos Agravados em precatório do valor dos honorários de advogado de sucumbência fixados na impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.
Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Apelado. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado público. Honorários sucumbenciais. Lei 13.327/2016. Paridade entre ativos e inativos. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Honorários recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme em que os honorários de sucumbência, quando vencedor o Ente Público, não constituem direito autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da entidade, não pertencendo ao Procurador ou Representante Judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE INTIMAÇÕES NÃO REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO INDICADO. REITERADA MUDANÇA DE PATRONO. NULIDADE RELATIVA SANADA SE NÃO ALEGADA DE IMEDIATO. PARTE QUE PRATICOU ATOS PROCESSUAIS NORMALMENTE DIANTE DE INTIMAÇÃO A ADVOGADO DIVERSO. ANULAÇÃO PRETENDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado, o desatendimento importará em nulidade (CPC, 272, § 5º). Nulidade relativa que é sanada se não alegada na manifestação seguinte nos autos. Requerimento de intimação exclusiva de novo advogado praticamente a cada manifestação nos autos da ação de constituição de servidão. Parte que deixou de arguir nulidade diante da intimação a advogado diverso anteriormente, atendendo normalmente às intimações dos atos processuais. Nulidade suscitada após intimação para cumprimento da sentença. Decisão agravada que deferiu penhora online. Pretensão de desbloqueio de valor, revogação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC e devolução do prazo para pagamento voluntário e para impugnação ao cumprimento de sentença. Eventual repetição dos atos que importaria em prejuízo injustificado à marcha processual, que já se prolonga por 18 anos e resultaria até na majoração dos juros de mora e correção monetária devido ao decurso do tempo. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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63 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES POR ADVOGADO EM PROCESSO. IMUNIDADE FUNCIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.
Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão fundada em alegações de advogada no patrocínio de ré em ação de usucapião. Sentença mantida. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Advogado público. Verba não possui natureza alimentar. Ausência de violação dos arts 1.022 e 289 do CPC/2015. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, autorizou a compensação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o pedido foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... ()
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65 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DO EMBARGANTE OBJETO DE ESBULHO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Embargos à execução fiscal voltados a afastar a obrigação de pagar IPTU com base no esbulho possessório. ... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Recurso da vencida que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada. ... ()
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67 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação de obrigação de fazer para os Réus fornecerem home care ao Autor com quadro de acidente vascular encefálico de etiologia isquêmica, com sequela motora (Tetraparesia). ... ()
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68 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO PELA METADE. art. 90 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ação de repetição de indébito extinta com resolução do mérito tendo em vista o reconhecimento do pedido. ... ()
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69 - STJ. Mandado de segurança. Advocacia pública. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 19. Norma de eficácia limitada. Ausência de norma municipal que regulamente a percepção de honorários pelos procuradores municipais. Ausência de direito líquido e certo.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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70 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RESTRITO À DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS JUDICIAIS RECOLHIDAS PELO ADVOGADO DO VENCEDOR PARA OBTER OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS QUE CONSISTEM EM DIREITO AUTÔNOMO, DISTINTO DO DIREITO DA PARTE. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO SE ESTENDE AO DEVER DE REEMBOLSO AO ADVOGADO QUANTO ÀS CUSTAS PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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72 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Advogado que substabelece, sem reserva de poderes, após a sentença, e pretende a reserva, para si, dos honorários fixados pela atuação em 1º grau. Jurisprudência firme no sentido de que «O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto na Lei 8.906/94, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp. 713.367, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95), e «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). Recurso desprovido.
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. - A
capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. 104. - Nos termos do CPC, art. 81, de ofício ou a requerimento, o juízo, condenará o litigante de má-fé a pagar multa. - A legislação processual cível não autoriza a extensão da penalidade ao procurador da parte litigante de má-fé. - O §6º, art. 77, CPC, dispõe que aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, em caso de eventual responsabilidade disciplinar esta será apurada pelo respectivo órgão de classe ou Corregedoria, ao qual o juiz oficiará.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Multa. Aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. ... ()
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75 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.
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76 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação indenizatória de benefício acidentário porque o Autor durante a atividade laborativa sofreu acidente que causou lesão no joelho esquerdo. ... ()
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77 - STJ. Ministério público. Legitimidade. Recurso. Processo em que funciona advogado do Estado. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 82.
«O Ministério Público não está legitimado para substituir o Estado, nos processos em que este é patrocinado por seu quadro de advogados. Entendimento do CPC/1973, art. 82.... ()
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78 - STJ. Advogado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput. Lei 11.415/2006, art. 21.
«1. Não importa em ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade o ato do Procurador-Geral de Justiça que determina aos Assessores Jurídicos do Ministério Público Estadual inscritos na OAB que firmem declaração de que não exercem a advocacia, com base em acórdão do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Consulta 12/2005, que decide ser incompatível o exercício da advocacia por servidor do Ministério Público. 2. O rol contido na Lei 8.906/1994, ainda que taxativo, é dirigido aos advogados, inexistindo óbice a que outras normas, destinadas aos servidores públicos, estabeleçam restrições ou vedações ao exercício da função pública quando concomitante com a advocacia, em obséquio aos princípios que regem a Administração Pública insertos no CF/88, art. 37, «caput, notadamente os da moralidade e da eficiência. 3. Recurso improvido.... ()
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79 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de desapropriação para criar servidão administrativa de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. ... ()
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80 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.
«Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.... ()
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81 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Empresa pública. Representação.
«O simples fato de a agravante ser empresa pública não a exime de apresentar o instrumento procuratório outorgado aos seus advogados. A redação do CPC/1973, art. 544, § 1º, introduzida pela Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), impõe ao julgador o não-conhecimento do recurso quando não conste do instrumento qualquer das peças nele elencadas. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Servidor publico. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Descabimento.
1 - A decisão agravada, ao aplicar a Súmula 115/STJ, não olvidou do fato de que a nomeação de advogado dativo, para fins representação processual, equivale à procuração. O que ocorre nos autos é que o defensor nomeado não subscreveu o agravo em recurso especial, sendo que, em relação à advogada que o fez, não consta nomeação, procuração ou substabelecimento, este último, conferido pelo advogado nomeado pelo Juízo. ... ()
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84 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Ato coator: Resolução 6/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR. Restrição de prerrogativa legal de advogado. Expediente forense. Ingresso em repartição pública. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art.7º, VI, «b e «c. Lei 4.215/63, art. 89, VI, «c.
«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «b e «c: «São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público. ... ()
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85 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Contrariedade à Súmula 436/TST caracterizada.
«1. Consoante o disposto na Súmula 436 desta Corte uniformizadora, as fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. 2. Resta caracterizada, na presente hipótese, a contrariedade ao indigitado verbete sumular, em face da sua má aplicação pela egrégia Turma, visto que, das razões do agravo de instrumento, constata-se que a reclamada estava representada por advogado público, dispensando-se a juntada de procuração. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nomeação de defensor dativo. Designação de audiência. Ausência do advogado de defesa. Atuação da defensoria pública. Redesignação da audiência de oitiva das testemunhas. Não intimação do defensor público. Nulidade processual inexistente. Designação restrita à primeira audiência. Intimação do advogado dativo devidamente nomeado. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Recurso improvido.
«1 - Em momento anterior à instituição da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, foi nomeado, nos autos do processo criminal, advogado dativo para a defesa da acusada, inexistindo nos autos, até a realização da audiência de oitiva de testemunhas, qualquer menção à sua destituição, tampouco à nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito. ... ()
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87 - STJ. Advogado. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. Comunicação de renúncia. Advogado dativo. Renúncia indeferida. Termos de convênio entre OAB/SP e defensoria pública de São Paulo. Direito líquido e certo à renúncia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Lei 8.906/1994, art. 34, XII. CPC/2015, art. 112.
Os termos do convênio firmado entre Defensoria e Ordem dos Advogados não repercutem na responsabilidade processual do advogado, que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus público, fundamentada em justo motivo. ... ()
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88 - TST. Jornada de trabalho. Advogado. Empresa pública. Aplicação. Lei 9.527/97, art. 4º. Lei 8.906/94, art. 20.
«Não é cabível a aplicação do regime de jornada especial aos empregados advogados de empresa pública, em face do disposto no Lei 9.527/1997, art. 4º, isso porque a Caixa Econômica Federal é integrante da Administração Pública Indireta e exerce atividades monopolistas, tal como a pertinente ao penhor civil. Assim, seus empregados advogados não se beneficiam da jornada reduzida de quatro horas a que alude o Lei 8.906/1994, art. 20.... ()
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89 - TRT2. Recurso ordinário. Advogado. Legitimidade recursal reconhecida mesmo revogado o mandato. Hipótese de expedição de ofícios. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499.
«Advogado que sofre representação à OAB e Ministério Público tem legitimidade recursal, mesmo quando revogado o mandato pela parte, eis que terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Agravo de instrumento provido. Conhecido e provido o recurso ordinário para se declarar insubsistentes os ofícios expedidos antes do trânsito em julgado da sentença.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração em nome do advogado subscritor. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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91 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) inquérito policial. Advogado constituído (escritório universitário de prática forense, equivalente a advocacia dativa). Procuração juntada ainda na fase inquisitorial. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de intimação do advogado constituído. Resposta escrita formulada por defensor público. Subsequente manifestação da defesa constituída. Apresentação/deferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Acompanhamento pelo advogado contratado da instrução. Prejuízo. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal em dobro. Defensor público. Advogado dativo não pertencente aos quadros da Defensoria Pública. Prazo comum. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O prazo em dobro é concedido apenas ao Defensor Público da Assistência Judiciária, não se estendendo à parte, beneficiária da justiça gratuita, mas representada por advogado que não pertence aos quadro da Defensoria do Estado, sendo irrelevante a existência de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil.... ()
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93 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.099/1995, art. 68.
«É constitucional a Lei 10.259/2001, art. 10, que faculta às Parte(s): a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais. Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível, as Parte(s): podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos da Lei 9.099/1995, art. 9º. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, art. 68. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência da Lei 10.259/2001, art. 10 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal.»... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório. Impossibilidade. Tese de ilegitimidade ativa do distrito federal para promover o cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentção do recurso especial. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou-se no sentido de que «o abatimento do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, do valor a ser recebido mediante precatório não configura compensação porquanto credor e devedor são diversos. O credor dos honorários de sucumbência é o advogado, público ou privado, que tem direito autônomo sobre a verba. O devedor dos honorários é a parte sucumbente. O credor do precatório é a parte, não o advogado. Já o devedor é o ente público (AgInt no REsp. 1.940.619, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024).... ()
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95 - STJ. Administrativo. Advogado. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.
«1 - O Recurso Especial cuida da necessidade de inscrição obrigatória dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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97 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Defensor público natural. Defensoria pública. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da ampla defesa. Nulidade processual reconhecida. Recurso provido.
«I - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do CF/88, art. 5º - Constituição Federal. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dissídio jurisprudencial configurado. Conhecimento parcial do recurso especial. Contratação de advogado privado para defesa de prefeito em ação civil pública. Ato de improbidade.
«1. Merece ser conhecido o recurso especial, se devidamente configurado o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente. ... ()
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100 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. Precedentes da Corte.
«1. Já decidiu a Corte que não cabe a condenação do Ministério Público em honorários de advogado, ainda que autor, salvo comprovada má-fé. ... ()
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