(DOC. VP 190.7582.9000.0900)

STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. Precedentes da Corte.

«1. Já decidiu a Corte que não cabe a condenação do Ministério Público em honorários de advogado, ainda que autor, salvo comprovada má-fé. 2. Recurso especial não conhecido.»

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