(DOC. VP 250.4011.0499.6778)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Advogado público. Verba não possui natureza alimentar. Ausência de violação dos arts 1.022 e 289 do CPC/2015. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, autorizou a compensação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o pedido foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73, art. 165 e do CPC/20

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