Jurisprudência sobre
delatio criminis anonima

51 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU NA FORMA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A APREENSÃO DE PISTOLA, CARREGADOR E MUNIÇÕES, O FATO DE A PRISÃO TER OCORRIDO EM LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «CV, ALÉM DA DELAÇÃO ANÔNIMA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO É GERENTE DO TRÁFICO LOCAL, O QUE TAMBÉM ERA DE CONHECIMENTO DOS PMS, E A PRÓPRIA ADMISSÃO INFORMAL DO RÉU DE QUE INTEGRA A REFERIDA FACÇÃO, TUDO SOMADO À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE JONATHA - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS arts. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/2006. AS EVIDÊNCIAS SUPRAMENCIONADAS SÃO SUFICIENTES NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE O RÉU E DEMAIS TRAFICANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ARMADO, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.

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52 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico, com incidência do privilégio. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que Policiais Militares receberam informações sobre um indivíduo branco, alto, de casaco e moletom azul, o qual estaria traficando em determinado endereço controlado por facção criminosa, noticiando, ainda, que ele ficava com a menor quantidade de drogas em mãos e, a maior, ficava escondida no mato. Procederam até o local e identificaram o Réu pelas características informadas, pelo que imediatamente efetuaram a abordagem e revista pessoal, encontrando, em seu bolso, uma bucha de maconha e a quantia de 30,50 reais, e, no mato próximo, 23 buchas de maconha e 27 pinos de cocaína. Situação concreta que não expressa a «fundada suspeita exigida como requisito pelo CPP, art. 244, notadamente porque, do acervo probatório coligido aos autos, não se extrai que o Apelante tenha manifestado algum comportamento objetivo, claro e definido, revelador de ilicitude, que fizesse com que os Policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal, conforme exigido pelo STJ. Revista pessoal fundada exclusivamente em delação anônima, de duvidosa legalidade. Ausência de notícias de que tenha havido a mínima observação prévia, capaz de detectar algum comportamento inclinado à ilicitude. Orientação firme do STJ, frente a qual me curvo, no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244". Ilicitude da ação policial que, nesses termos, contamina o achado subsequente das provas, afetando sua materialidade (STJ). Recurso a que se dá provimento, para absolver o Apelante frente à imputação formulada na denúncia.

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53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de organização criminosa armada. Alegação da defesa de nulidade quanto à interceptação telefônica. Não ocorrência. Denúncias anônimas. Diligências investigativas diversas executadas antes da decretação da medida mais gravosa. Possibilidade de prorrogação ante a complexidade (vários agentes). Concreta motivação. Coleta de dados de celular apreendido. Existência de autorização judicial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Inexiste ilegalidade quanto às interceptações telefônicas, por não terem sido feitas exclusivamente por denúncias anônimas, mas, sim, após as diligências investigativas realizadas para identificar os autores do crime delatado. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida. ... (Continua)

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55 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES -

Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Delatio criminis e abordagem policial. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada - Rejeição. ... (Continua)

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56 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais em passageiro no interior de ônibus. Inocorrência. Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Inteligência dos CPP, art. 5º e CPP art. 6º - Atuação que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência dos arts. 240, § 2º; e 244 do CPP. Estado de flagrância. Incidência do Tema 280 do E. STF. Precedentes das E. Cortes Superiores.... (Continua)

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57 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidades. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Não ocorrência. Realização de outras investigações. Prorrogação da medida. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Delação anônima. Procedimento investigatório preliminar. Prorrogação do prazo da interceptação telefônica. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal por órgão da administração pública sem autorização judicial. Viabilidade. Compartilhamento de informações sigilosas. Necessidade de prévia autorização judicial.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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60 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de absolvição por insuficiência probatória em relação ao tráfico. Alegação de que foram apreendidos menos de 40 gramas de maconha com o peticionário, que deve ser tratado como usuário, e não como traficante, consoante a presunção estabelecida no julgamento do RE 635.659 pelo E. STF. Procedência. Apreensão de pequena quantidade de maconha, compatível com a destinação ao uso próprio. Peticionário que não registra nenhum antecedente criminal, e que não foi surpreendido praticando qualquer ato que demonstrasse a destinação da droga à traficância. Tipificação lastreada em delação anônima e em circunstâncias que não indicam traficância. Presunção de destinação ao uso próprio. Revisão criminal deferida para absolver o peticionário com fundamento no art. 386, III do CPP... (Continua)

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61 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Lei 11343 de 2006, art. 33. Incidência. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Majorante. Afastamento. Comércio da droga. Proximidade. Estabelecimento de ensino. Prova. Falta. Delação premiada. Inocorrência. Medida restritiva de direito. Regime aberto. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Manutenção dos consectários legais do privilégio e do afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei de drogas. Delação premiada. Inocorrência.

«1. Reexaminando o conjunto probatório, é de ser mantida a decisão monocrática. Os policiais civis que realizaram campana no local, a partir de noticia criminis anônima, observaram duas pessoas ingressando na casa da imputada. Ao saírem do local, foram abordados os usuários, sendo que um deles possuía cinco pedras de crack. Ainda, segundo os policiais civis, os usuários confirmaram a aquisição da droga de G. O policial militar D. corroborou a abordagem dos dois usuários na saída da casa da ré, assumindo a compra das pedras de crack da imputada. Por fim, M. também disse ter adquirido droga da imputada, fato confirmado pela testemunha presencial P. Assim, é de ser mantida a condenação. ... (Continua)

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62 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas, associação para a consecução do tráfico, organização criminosa e manutenção e guarda de armas de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito - Rejulgamento determinado pelo Colendo STJ, no âmbito do julgamento de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, para que outro fosse realizado, com o conhecimento e exame do mérito do remédio constitucional - Pretensa ilicitude de provas, ditada por incursão policial supostamente ilegítima - Inviabilidade - Inovação de tese defensiva após julgamento do recurso de apelação por este Órgão Colegiado - Ilegalidade não ventilada no curso da ação penal - Preclusão temporal - Reconhecimento - Busca, ademais, realizada em imóvel rural, sem mobiliário e sem indicações de que fosse habitado, precedida de delação anônima e prévia varredura por policias militares - Contexto fático que conferiu fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência, que culminou com a descoberta de um depósito subterrâneo oculto (bunker), com vultosa quantidade de drogas e expressivo arsenal bélico - Nulidade não vislumbrada na espécie - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem negada

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63 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU CONDENADO PELO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DM, REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. EM PRELIMINAR ALEGA NULIDADE DAS PROVAS POR TEREM SIDO ORIGINADAS POR DENÚNCIA ANÔNIMA, REFERINDO-SE, AINDA, À OCORRÊNCIA DO CHAMADO «FISHING EXPEDITION". NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA SUBSTITUÍDA A PPL POR PRDS, DESCONSIDERANDO-SE A PENA DE MULTA, ALÉM DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POR FIM, PRETENDE QUE O ACUSADO POSSA APELAR EM LIBERDADE.

Preliminar rejeitada. A delatio criminis inqualificada, vulgarmente conhecida como denúncia anônima, não consta do CPP, porém, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido instituto da denúncia anônima, devendo a autoridade policial averiguar a procedência da prática de ilícito penal, na tentativa de coibir a prática delitiva. No presente feito, não se vislumbra abuso ou ilegalidade na atuação policial que, após se dirigirem ao local indicado como sendo utilizado para a comercialização de drogas, montaram campana e viram o acusado passar drogas aos usuários e, somente após a verificação da traficância, realizaram a abordagem, de modo que havia lastro suficiente a amparar a abordagem, não havendo como se falar em ausência de fundadas razões. In casu, verifica-se que a prisão do acusado, preso em flagrante, não ocorreu no contexto de «fishing expedition". Mérito: Absolvição incabível. As provas colacionadas aos autos revelam a autoria e a materialidade do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito de tráfico. Dosimetria sem qualquer reparo, eis que a pena foi estabelecida em observância ao sistema trifásico. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos, na forma do CP, art. 44, bem como, inaplicável o benefício previsto no CP, art. 77, devido ao quantitativo de pena aplicado, bem como, por se tratar de réu reincidente. Não poderá o réu apelar em liberdade. Tendo em vista que o acusado foi preso em flagrante delito e assim permaneceu ao longo da ação penal, bem como, em razão de estarem presentes os requisitos da prisão cautelar anteriormente imposta, não se justifica a concessão da liberdade, após o advento da sentença monocrática. Não é admissível com fundamento na hipossuficiência econômica do réu o decote da pena de multa quando prevista no preceito secundário do tipo penal. Não prospera o pedido de isenção das custas processuais, por tratar-se de imposição decorrente da condenação, sendo competente o Juízo da Vara de Execuções Penais para apreciar o pedido quando da execução da sentença, conforme CPP, art. 804, que não foi revogado pela Constituição de 1988. Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça conforme Súmula 74. Recurso desprovido.... (Continua)

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. APREENSÃO DE 01 REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE, MUNICIADO COM 05 CARTUCHOS; 12 MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE; 01 COLDRE; 01 PORTA MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DE UMA DAS TESES DE DEFESA APRESENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, NEM MESMO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS OU A RESPONDER, UM A UM, OU A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA E BUSCA ESPECULATIVA. REJEIÇÃO. A INFORMAÇÃO ANÔNIMA É ELEMENTO DE INFORMAÇÃO AOS AGENTES ESTATAIS, QUE ATUARAM NOS LIMITES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUE LHE É CARACTERÍSTICA, VERIFICANDO PRELIMINARMENTE, A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PESSOAS ARMADAS QUE PODERIAM ATUAR NA CRIMINALIDADE DE ROUBOS A CARGA. DESSA FORMA, ESTANDO A MOTOCICLETA, COM AS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS E CIRCULANDO NA ÁREA DE POSSÍVEL ROUBO A CARGA, REVELOU O ELEMENTO DE NATUREZA CONCRETA, RELATIVO À FUNDADA SUSPEITA, APTA A PROPORCIONAR A ABORDAGEM AO VEÍCULO E SEUS OCUPANTES, ASSIM COMO, A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL, TUDO EM CONFORMIDADE, COM OS arts. 240 E 244, AMBOS DO CPP. NÃO SE TRATA DE UMA ABORDAGEM ALEATÓRIA, MUITO MENOS, DECORRENTE DA VULNERABILIDADE DE SEUS OCUPANTES, ASSIM, COMO, NÃO SE MOSTROU VIVIFICADA NA COR DA PELE, OU SEJA, A ABORDAGEM CONTOU COM A APARÊNCIA DE POSSÍVEL AÇÃO CRIMINOSA A SER DESENVOLVIDA NA LOCALIDADE, AFASTANDO-SE, SOBREMANEIRA A ALEGADA PESCA PROBATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS E DA APREENSÃO DE 01 REVÓLVER MUNICIADO, ALÉM DE 12 OUTRAS MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE, ENTRE OUTROS ITENS. LEGALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FORNECIDA PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PENA IMPOSTA QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

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65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Interceptação telefônica autorizada com base apenas em denúncia anônima. Não ocorrência. Realização de outras investigações. Ausência de ilegalidade. Prorrogação da medida. Fundamentação. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário não provido.

«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... (Continua)

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66 - TJRJ. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ART. 33 LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EMERGEM DAS PROVAS DOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SÃO FIRMES NO SENTIDO DE REGISTRAR QUE OS REPRESENTADOS FORAM APREENDIDOS NO LOCAL EM QUE FORAM ENCONTRADAS DROGAS, JÁ EMBALADAS PARA VENDA, EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, CONFORME DELAÇÃO ANÔNIMA. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS, DIANTE DA SEGURANÇA COM QUE FORAM PRESTADOS, NA FORMA DA SÚMULA 70 DO TJ/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS MOSTRAM-SE AS MAIS ADEQUADAS E NECESSÁRIAS À HIPÓTESE, SENDO MAIS EFICAZES PARA A REEDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES, AFASTANDO-OS DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. ADEMAIS, UM DOS REPRESENTADOS REITEROU NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 120 E 122, II, DO ECA. MENORES EXPOSTOS A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. APELO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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67 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ subsititutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante aferível de ofício. Provas ilícitas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Absolvição.

1 - Segundo a pacífica orientação desta Corte, a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020). O mesmo entendimento aplica-se às hipótese de busca pessoal, uma vez que o CPP, art. 240, § 2º, também exige a ocorrência de fundada suspeita para que o procedimento persecutório seja autorizado e, portanto, válido. ... (Continua)

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68 - STJ. Recurso em habeas corpus. Jogos de azar. Máquinas caça-níqueis. Instauração de procedimento investigatório criminal e mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima. Estabelecimento aberto ao público e sujeito a acompanhamento estatal. Possibilidade. Alegações de excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Tema não debatido pela instância de origem. Supressão de instâncias. Caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Desnecessidade de revolvimento fático probatório. Recurso parcialmente provido.

1 - Não obstante a denúncia anônima não ser elemento suficiente para justificar a instauração de procedimento investigatório criminal, tampouco fundamentar mandado de busca e apreensão, os endereços apontados na denúncia tratavam-se de estabelecimentos comerciais, os quais são abertos ao público e alvo de acompanhamento estatal. ... (Continua)

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69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Operação suíça. Denúncia anônima. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Constrangimento ilegal manifesto. Incompetência do juízo. Nulidade não evidenciada.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual é inadmissível o emprego do writ em substituição a recurso, considerada a expressa previsão de remédio próprio no texto constitucional. Somente em casos excepcionais e a depender da matéria veiculada, admitir-se-á habeas corpus substitutivo. ... (Continua)

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70 - TJRJ. E M E N T A

Nulidade dos meios de obtenção da prova. Inocorrência. Policiais que receberam notícia anônima de que um indivíduo armado estaria em determinado endereço e, chegando ao local, se depararam com o apelante em frente a uma residência. Questionado pelos policiais sobre o teor do informe, o apelante lhes franqueou a entrada no imóvel, onde foram encontrados, sobre o guarda-roupa, uma pistola .40 com numeração suprimida, dois carregadores e 49 munições intactas. Apelante que, em seu interrogatório, nada disse sobre ter sido coagido pelos policiais, de qualquer forma, para permitir a entrada deles em sua residência e, conforme se constata no termo de entrevista por ele assinado na Central de Custódia, negou ter sofrido violência policial. Apreensão do armamento que observou estrita legalidade. ... (Continua)

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71 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 27,12 gramas de cocaína, 5,66 gramas de crack e 113,13 gramas de maconha. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

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72 - TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.

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73 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sentença que absolveu o Réu frente à imputação de tráfico de drogas e associação, reconhecendo a ocorrência de violação de domicílio. Recurso ministerial que persegue a condenação do Réu pelo crime de tráfico, a não incidência do privilégio, considerando a reincidência específica, e a imposição do regime fechado. Hipótese que se resolve em favor do Recorrente. Nulidade das provas por violação de domicílio que não se detecta. Busca domiciliar que foi devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. Policiais Militares que procederam até a residência do Réu (situada em área dominada pelo Comando Vermelho), a partir de específica delação anônima, noticiando que ele estaria guardando grande carga de drogas para distribuição. Agentes que bateram na porta da casa do Acusado (reincidente específico e conhecido de outras abordagens), o qual abriu voluntariamente e disse «perdi, momento em os policiais imediatamente avistaram, pelo lado de fora, 14 (quatorze) papelotes de cocaína dentro do imóvel. Policiais que realizaram buscas na residência, logrando encontrar, na laje da casa, enorme quantidade de entorpecentes variados e endolados (1.076,5g de cocaína + 4.698,4g de maconha). Espécie na qual houve justa causa para o ingresso domiciliar, considerando a constatação da presença de elementos indicativos de que o comércio espúrio estaria sendo realizado no interior do imóvel. Narrativa dos Policiais no sentido de que ingressaram na residência mediante autorização do Réu. Orientação do STJ, em situação análoga, no sentido de que «os policiais receberam denúncia anônima de que havia movimentação indicativa da existência de drogas no apartamento do réu, foram até o local com o síndico e, quando o acusado abriu a porta para atender, visualizaram os entorpecentes em cima da mesa. Vale dizer, além das denúncias anônimas, os policiais tiveram certeza visual da situação de flagrância de crime permanente no interior da casa antes do ingresso. Assim, as circunstâncias acima descritas indicam que o ingresso foi precedido de fundadas razões objetivas e concretas da existência de drogas no local (STJ). Situação apresentada que, diante desse quadro, não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por inviolabilidade domiciliar, pois se trata de crime de natureza permanente, com justa causa a legitimar a atuação oficial, «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza (STF). Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que o Réu guardava e tinha em depósito elevadíssima quantidade de material entorpecente destinado à revenda. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Teses de invasão de domicílio e de posse de drogas para uso pessoal, agitadas pelo Réu somente em juízo, que culminaram isoladas, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Alegação especulativa de que a laje da casa (onde foi encontrada a maior parte do material entorpecente) poderia ser acessada por outros moradores da servidão que não tende a infirmar a versão restritiva. Depoimentos uníssonos dos policiais no sentido de que a laje pertencia unicamente ao imóvel do Acusado, sendo ele pessoa já conhecida pelo tráfico, alvo de específica delação anônima e previamente flagrado com parcela da droga no pavimento inferior. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se a específica delação recepcionada, o local do evento (dominado pelo Comando Vermelho), bem como a enorme quantidade do material apreendido (mais de cinco quilos), diversificado e endolado para pronta revenda. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o Apelado a condição de primário (STF). Dosimetria depurada em sede de apelação. Pena-base que, a despeito da elevadíssima quantidade do material apreendido, negativando o exame dos arts. 42 da LD e 59 do CP, deve ser depurada no mínimo legal, considerando a ausência de específico pedido no recurso ministerial. Viabilidade do aumento diferenciado da reincidência específica (1/5) na quantificação da respectiva agravante (STF, STJ e TJERJ). Regime prisional fechado que se impõe, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Recurso a que se dá provimento, para condenar o Réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.

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74 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARTICIPAÇÃO DE MENORES NAS PRÁTICAS DELITIVAS.

As várias evidências colhidas - apreensão de FARTA quantidade de substâncias entorpecentes e a FORMA como estavam embaladas (57 unidades de cocaína, com as inscrições «Pó de 10), a delação anônima, a dinâmica delitiva presenciada pelos PMs, o fato de a prisão ter ocorrido em local dominado pela facção criminosa «TCP, tudo somado às CONFISSÕES extrajudiciais dos Réus Daniel e João Felipe e dos adolescentes infratores LEANDERSON e JEAN CARLOS, bem como o envolvimento dos acusados em fatos posteriores em crimes da mesma espécie - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. No tocante ao crime de associação para o tráfico, as mesmas evidências supramencionadas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre os Réus, os adolescentes infratores e os demais integrantes da organização criminosa. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, a fim de afastar a causa de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reconhecida para o acusado JOÃO FELIPE, bem como para condená-lo pelo crime de associação para o tráfico, majorado pela participação de menores. Juízo de reprovação imposto aos Réus DANIEL, LUIZ FELIPE e CLEITON, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos majorados pela participação de menores.... (Continua)

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75 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cárcere privado. Trancamento. Atipicidade da conduta não evidenciada. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Operação policial baseada em denúncia anônima. Ausência de diligências preliminares não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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76 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Acusado condenado pelo tráfico e absolvido da associação. Absolvição integral dos corréus na origem. Insurgência do Ministério Público que busca a condenação e do acusado buscando a inversão do resultado, com absolvição, por defendida insuficiência probatória. Descabimento das alegações da defesa. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Delação anônima. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Visualização de atos de mercancia pelos Policiais Civis. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis, com extração de imagens. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável, para todos os acusados. Associação para o tráfico evidenciada. Vínculo associativo evidenciado, com divisão de funções. Condenação necessária. Apenamento operado. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Inviabilidade de isenção da pecuniária. Regime inicial fechado único possível (Lei 11464/2007) . Recurso ministerial provido e improvido o da defesa, com expedição de mandados de prisão.

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77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade mandado de busca e apreensão. Medida baseada em denúncia anônima. Inocorrência. Diligências prévias. Ausência de identificação precisa do morador. Desnecessidade. Medida determinada nos parâmetros legais. Utilização recomendada ante a evolução jurisprudencial desta corte e do stf. Agravo regimental desprovido.

1. A norma contida no CPP, art. 5º, § 3º, "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito". ... (Continua)

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78 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO.

Caso em exame ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Mandado de busca e apreensão domiciliar devidamente fundamentado. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reanálise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Muito embora não prevista, expressamente, no CPP, a modalidade da denúncia anônima, denominada delatio criminis inqualificada, tem respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, como instrumento noticiador de comportamentos ilícitos e que, aliado a outros elementos reveladores dos fatos criminosos, enseja, de modo idôneo e em conformidade com devido processo legal, o início da persecutio criminis (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

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80 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRELIMINAR - Ilicitude da prova não configurada. Denúncia anônima. Delatio criminis, busca domiciliar realizada por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada. Crime permanente e estado de flagrância - Rejeição. ... (Continua)

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DENÚNCIA NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E LEI 10.826/03, art. 12, EM CONCURSO MATERIAL. APREENSÃO DE 6.679G DE MACONHA; E UM REVÓLVER CALIBRE .32, DESMUNICIADO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O FITO DE QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS CONSTANTES DA DENÚNCIA, ADUZINDO PELA EXISTÊNCIA DE PROVA LÍCITA E HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, TRATANDO-SE AINDA, DE CRIMES PERMANENTES. SENTENÇA QUE RECONHECE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS, PARA SUSTENTAR A VERSÃO ACUSATÓRIA, SÃO FRÁGEIS E NÃO AUTORIZAM UMA SEGURA CONDENAÇÃO, DEVIDO A ILEGALIDADE DO MEIO PELO QUAL AS PROVAS FORAM OBTIDAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL, FAZ USO DE SEU DIREITO AO SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NARRA QUE NÃO HAVIA AUTORIZADO O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SEU DOMICÍLIO. OUTROSSIM, EM JUÍZO, AO PRESTAREM DEPOIMENTO, TEM-SE QUE APENAS UM DOS POLICIAIS DECLINA TER PARTICIPADO DA ABORDAGEM AO ACUSADO, EM RAZÃO DE INFORMES FEITOS À POLÍCIA MILITAR, NARRANDO QUE O MESMO AUTORIZARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA, ONDE FORA ENCONTRADO O MATERIAL ILÍCITO. DA PROVA COLHIDA NO PRESENTE FEITO, NÃO SE VISLUMBRA, INDENE DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO TENHA AUTORIZADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA, DE FORMA A AFASTAR A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DE FATO, VERIFICA-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SEM A EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL, DEMONSTRAM QUE A PROVA COLHIDA É ILÍCITA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO. E ISSO PORQUE VERIFICA-SE, IN CASU, DIANTE DE TODA A DINÂMICA DOS FATOS E DOS RELATOS VERTIDOS NESTES AUTOS, QUE A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU TINHA DROGAS DENTRO DE CASA - SEQUER FORMALIZADA NOS AUTOS -, NÃO CONSISTE EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INCISO XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º, E TEMA 280 DO EXCELSO STF. DE FATO, NÃO SE VISLUMBRA DOS RELATOS VERTIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, A NARRATIVA DE OCORRÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO QUE NECESSITASSE DE UM ATUAR RÁPIDO E DINÂMICO DOS AGENTES DA LEI, PARA FAZER CESSAR UM ATO DELITIVO, OU PARA COLHEITA DE PROVAS, A AUTORIZAR UMA EXCEPCIONALIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Porte e venda ilegal de armas de fogo. Interceptação telefônica. Fundamentação «per relationem. Legalidade. Pedido embasado em denúncia anônima. Não ocorrência. Realização de outras investigações. Prorrogação da medida além do prazo legal. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima não confirmada por investigações preliminares à instauração do inquérito policial. Nulidade. Necessário trancamento do procedimento investigativo. Agravo regimental desprovido.

«o STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 4/12/2014, DJE 15/12/2014). ... (Continua)

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84 - TJPE. Apelação criminal. Drogas. Tráfico. Justiça gratuita. Deferimento. Denúncia anônima. Averiguação que resultou em flagrante delito. Ilicitude ausente. Denúncia. Prova indiciária apta a ensejar a acusação. Validade. Condenação. Acervo probatório convergente. Testemunha. Retratação dissociada do coeso conjunto de provas. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Penas. Majoração. Fundamentação. Ausência. Redimensionamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do mínimo. Legalidade. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06. Dedicação ao crime. Minoração inviável. Provimento parcial.

«1. Requerida a gratuidade da justiça, sem existir nos autos, nem haver sido arguida pelo Ministério Público, circunstância alguma que milite em sentido contrário, impõe-se o deferimento do pleito. ... (Continua)

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85 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa, crime contra as relações de consumo, falsidade ideológica e corrupção passiva. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares do CPP, art. 319. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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86 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Condenação às seguintes penas: a) crime da Lei 11.343/2006, art. 33: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime da Lei 10.826/03, art. 12, caput: 01 (hum) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Concurso material: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 01 (hum) ano de detenção, e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa à razão unitária mínima, em regime fechado. SEM RAZÃO A DEFESA. DAS PRELIMINARES. 1) Da nulidade do processo por alegado embasamento exclusivo em suposta denúncia anônima. Afastada. A atuação dos agentes públicos originou-se na delatio criminis feita por elementos não identificados, cujas informações foram cruciais para a localização do acusado e arrecadação do material descrito nos autos. A abordagem policial se revelou legítima e consonante com a missão de assegurar a ordem pública, nos exatos termos da CF/88, art. 144, não havendo notícias de abusos perpetrados pelos agentes na oportunidade. 2) Do pedido de nulidade em decorrência da violação de domicílio. Rejeitado. O crime em tela ostenta caráter permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. In casu, os agentes públicos foram ao local dos fatos, a fim de verificar possível venda de drogas, o que se confirmou. Houve, portanto, fundadas suspeitas para a busca domiciliar. Além disso, em seu interrogatório judicial, o acusado declarou residir no local e disse ter permitido a entrada dos policiais militares. DO MÉRITO. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se consubstanciadas nos exames técnicos e prova oral coligida em juízo. Policiais militares noticiaram o recebimento de informes anônimos, que redundou na realização de operação policial no local dos fatos e na prisão do recorrente, em poder de farta quantidade e diversidade de drogas e munições. Não há se falar em tráfico privilegiado, assim como nos seus consectários legais. Diversamente do consignado no julgado, as circunstâncias e local da prisão, a quantidade e natureza das drogas, e a arrecadação de uma balança de precisão, corroboram a tese ministerial no tocante à dedicação do acusado à venda ilícita. Superada, portanto, a tese de desclassificação do crime para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, sobretudo porque se trata de considerável carga de droga (217,23g de cocaína e 86,31g de maconha), não sendo crível destinar-se ao consumo pessoal do acusado. Escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de revisão da pena-base. Sem razão a Defesa. No que concerne ao crime de tráfico de drogas, os motivos para aumento da pena-base se mostraram idôneos e justificados na hipótese fática, atendendo aos princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena. A pena-base do crime de posse irregular de munições foi fixada no mínimo legal, nada havendo a ser modificado. Regime fechado mantido. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. REJEITAR AS PRELIMINARES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminar. Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista o flagrante delitivo efetuado por guardas municipais. Desacolhimento - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Nulidade em decorrência de provas ilícitas obtidas a partir de denúncia anônima - Inocorrência - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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88 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO PORQUE ILÍCITA A PROVA E O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Há três questões em discussão: (i) a validade das provas obtidas no domicílio do acusado, considerando a alegada ausência de autorização para o ingresso dos policiais; (ii) a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea; e (iii) a aplicabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

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89 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - No caso, a ação policial não foi legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no domicílio do Paciente. Pode-se verificar que os policiais ingressaram na referida residência a partir de denúncia anônima, não havendo a indicação de nenhuma diligência investigatória preliminar apta a demonstrar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico naquele endereço. ... (Continua)

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU NA FORMA DA DENÚNCIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A DELAÇÃO ANÔNIMA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO PRESTAVA O SERVIÇO DE «DISQUE DROGAS, A APREENSÃO DE FARTA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (COCAÍNA E MACONHA) NA RESIDÊNCIA DO RÉU, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO, MÁQUINAS DE CARTÃO, FERMENTO E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA HIPÓTESE. O INGRESSO DOS PMS FOI AUTORIZADO PELO ACUSADO E PELA NAMORADA. ADEMAIS, TRATA-SE DE CRIME PERMANENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL, A EMBASAREM A CONDENAÇÃO DE DIEGO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 550 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE DA DELAÇÃO ANÔNIMA E ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAREM O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, COM DESTINO A LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO TCP (COMENDADOR VENÂNCIO), SENDO O NAMORADO DA RÉ, VULGO «BARATA, UM DOS GERENTES DO TRÁFICO DAQUELA REGIÃO - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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92 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DELAÇÃO ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Edinéia Lopes Pacheco contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, por tráfico de drogas. ... (Continua)

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93 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação parcial por tráfico de drogas. Recurso que argui preliminar de nulidade por alegada violação de domicílio e ilicitude da confissão informal e, no mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, a aplicação da detração penal e o abrandamento do regime. Prefacial defensiva que reúne condições de acolhida. PMs que se dirigiram ao local do evento, a fim de averiguar delação anônima de tráfico de drogas no endereço do apelante. Depoimento dos policiais no sentido de que visualizaram o réu em via pública, em frente ao imóvel mencionado, constatando ser moradia de sua mãe, e realizaram revista pessoal sem arrecadação de qualquer material ilícito, procedendo à casa da genitora do acusado. Agentes que mencionaram a ocorrência de autorização de ingresso pelo réu e sua mãe e a arrecadação, enterrado no quintal da casa, de material entorpecente endolado e variado (191,5g de maconha e 51,2g de cocaína), além de dinheiro dentro do guarda-roupa. Acusado que, silente na DP, negou em juízo a autorização para ingresso no imóvel, no que foi corroborado pelo depoimento de sua genitora. Hipótese na qual se identifica uma revista pessoal fundada em delação anônima vaga, de duvidosa legalidade (CPP, art. 244 - «fundada suspeita objetiva), na qual nada de ilícito resultou apreendido, seguida de determinação policial, também objetivamente injustificada, para comparecimento à residência do apelante, onde também subsiste dúvida sobre a permissão de ingresso, em termos de livre manifestação de vontade (eis que abordado ilegalmente em frente à casa de sua mãe, sem externar qualquer comportamento voltado para a ilicitude, subsistindo dúvidas sobre uma possível intimidação ambiental caracterizada pela submissão aos agentes públicos), situação que tende a revelar, nesse contexto, ausência de justa causa para excepcionar a regra da inviolabilidade domiciliar. Firme orientação do STJ no sentido de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Daí acentuar que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida". Equivale também dizer que «a mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente (..) não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Hipótese dos autos que tende a comprometer a licitude de toda a prova obtida e que serviu de base para o gravame condenatório, reclamando, assim, a necessária solução absolutória. Preliminar acolhida e provimento do recurso defensivo, para declarar a nulidade da prova obtida com violação de domicílio e absolver o Réu da imputação do 33, caput, da Lei 11.343/06.

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94 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Preliminares: Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Crime permanente e estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Precedentes - Confissão parcial informal - Alegação de nulidade por ausência de advertência acerca do direito ao silêncio - Impertinência - A confissão informal não viola o direito constitucional ao silêncio - Precedentes - Confissão extrajudicial tomada sob os ditames da lei - Prejuízo não demonstrado - Provas lícitas - «Denúncia anônima - Instituto absolutamente consonante com o ordenamento jurídico pátrio, e pode justificar o início de investigações criminais, desde que, como no caso, haja a superveniência de diligências para comprovar os fatos alegados por aquele que delatou - Acesso aos dados do telefone celular do acusado devidamente autorizado - Provas atinentes às conversas extraídas juntadas aos autos, com pleno acesso às partes, em momento anterior à audiência una - Preliminares afastadas - Mérito - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto probatório robusto - Depoimentos dos agentes públicos coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas apreendidas - Segunda Fase - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Terceira Fase - Ausentes, na hipótese, os elementos autorizadores para a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - A natureza dos entorpecentes apreendidos, «crack, de alto poder destrutivo e o fato de estar o recorrente respondendo a outro processo por tráfico de drogas, já com condenação recorrível, são circunstâncias indicativas de sua dedicação a atividades criminosas - Mantido o regime prisional semiaberto - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do CP - Recurso defensivo improvido... (Continua)

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95 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA ALEGANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ALMEJANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DEFENSIVO.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se lícita a atuação policial; (ii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (iii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iv) verificar se adequadas as penas impostas. ... (Continua)

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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

O impetrante argumenta com ilicitude da ordem de busca domiciliar ao fundamento de que deferida exclusivamente com base em delação anônima, além da ausência de fundadas suspeitas para o ingresso dos agentes da lei em domicílio, almejando, assim, o relaxamento da prisão em flagrante e trancamento da ação penal. ... (Continua)

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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição. Existência de prova judicial, produzida sobre o crivo do contraditório. Via inadequada para se aferir a suficiência da prova para a condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Existência de anotação criminal alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Possibilidade de valoração como antecedentes criminais. Colaboração premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Requisitos legais não atendidos. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial. Modalidade fechada é a única possível. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

- A condenação do agravante pelo delito de tráfico de entorpecentes não se fundou, exclusivamente, em denúncia anônima, mas nas circunstâncias do flagrante, na sua confissão extrajudicial, relatada pelos flagrantes, e nos depoimentos dos agentes policiais condutores da prisão, confirmados em juízo. De fato, consignou-se que os policiais encontraram, em terreno abandonado, por indicação do próprio agravante, que confessou a prática do delito para os agentes, grande quantidade de material entorpecente acondicionado para venda, cuja origem também foi informada pelo flagranteado, bem como localizaram uma balança de precisão. ... (Continua)

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98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, fraude à licitação, desvio e utilização de verbas públicas e ausência de prestação de contas. Incompetência absoluta. Inocorrência. Prevenção do juízo. Súmula 706/STF. Interceptação telefônica. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Realização de várias diligências a partir de denúncias anônimas. Prorrogação da medida. Fundamentação per relacionem. Pedido anterior à ordem de prorrogação. Mais de uma prorrogação. Demonstração da necessidade. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Segundo a Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... (Continua)

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99 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada - Violência policial não demonstrada. Laudo do IML negativo. Presunção de idoneidade não afastada por elemento concreto em sentido contrário - Rejeição. ... (Continua)

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100 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico interestadual. Provimento parcial. Preliminar de nulidade rejeitada. A delação anônima não é causa de nulidade das buscas (pessoal e veicular), se somada a outras diligências realizadas pelos policiais, com a finalidade de apurar a existência de crime em andamento, como no caso em tela. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Liame subjetivo existente entre os apelantes, bem demonstrado. Condenação mantida. As penas são redimensionadas. As penas-base ficam no mínimo legal. Vetor (quantidade de drogas) já utilizado na terceira fase para a escolha da fração redutora. «Bis in idem afastado. Na segunda fase, Antonio confessou e a atenuante também pode ser reconhecida quanto a Bruno¸ embora sua admissão de culpa tenha ficado restrita à fase inicial. Todavia, não há alteração das penas (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, nada obstante a significativa quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 23 quilogramas de «crack, cocaína e «maconha), os apelantes foram beneficiados com a aplicação da minorante (§ 4º, da Lei 11.343/06, art. 33), com diminuição de 1/6, pela primariedade. Ao final, houve aumento de 1/6 (mesma, art. 40, V lei). Total: quatro (4) anos, dez (10) meses e dez (10) dias de reclusão e quatrocentos e oitenta e cinco (485) dias-multa. Regime intermediário para o início da expiação, em razão do privilégio aplicado e da ausência de reincidência. Não cabe a detração do CPP, art. 387, § 2º, no momento. Substituição das penas corporais inviável, pela falta dos requisitos legais. Recursos presos¸com recomendação

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