(DOC. VP 974.4479.6158.0906)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. I. 

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Givanildo Pereira dos Santos, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada sem os requisitos necessários. A prisão em flagrante ocorreu após delação anônima. O paciente alega que é primário, tem residência fixa, emprego lícito e é responsável por três filhos, dois menores de 12 anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a pos

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