(DOC. VP 479.4268.6272.1626)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas, associação para a consecução do tráfico, organização criminosa e manutenção e guarda de armas de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito - Rejulgamento determinado pelo Colendo STJ, no âmbito do julgamento de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, para que outro fosse realizado, com o conhecimento e exame do mérito do remédio constitucional - Pretensa ilicitude de provas, ditada por incursão policial supostamente ilegítima - Inviabilidade - Inovação de tese defensiva após julgamento do recurso de apelação por este Órgão Colegiado - Ilegalidade não ventilada no curso da ação penal - Preclusão temporal - Reconhecimento - Busca, ademais, realizada em imóvel rural, sem mobiliário e sem indicações de que fosse habitado, precedida de delação anônima e prévia varredura por policias militares - Contexto fático que conferiu fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência, que culminou com a descoberta de um depósito subterrâneo oculto (bunker), com vultosa quantidade de drogas e expressivo arsenal bélico - Nulidade não vislumbrada na espécie - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem negada

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