(DOC. VP 963.2110.0872.5990)

TJRJ. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ART. 33 LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EMERGEM DAS PROVAS DOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SÃO FIRMES NO SENTIDO DE REGISTRAR QUE OS REPRESENTADOS FORAM APREENDIDOS NO LOCAL EM QUE FORAM ENCONTRADAS DROGAS, JÁ EMBALADAS PARA VENDA, EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», CONFORME DELAÇÃO ANÔNIMA. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS, DIANTE DA SEGURANÇA COM QUE FORAM PRESTADOS, NA FORMA DA SÚMULA 70 DO TJ/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS MOSTRAM-SE AS MAIS ADEQUADAS E NECESSÁRIAS À HIPÓTESE, SENDO MAIS EFICAZES PARA A REEDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES, AFASTANDO-OS DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. ADEMAIS, UM DOS REPRESENTADOS REITEROU NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 120 E 122, II, DO ECA. MENORES EXPOSTOS A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. APELO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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