(DOC. VP 650.3125.0501.8389)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DENÚNCIA NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E LEI 10.826/03, art. 12, EM CONCURSO MATERIAL. APREENSÃO DE 6.679G DE MACONHA; E UM REVÓLVER CALIBRE .32, DESMUNICIADO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O FITO DE QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS CONSTANTES DA DENÚNCIA, ADUZINDO PELA EXISTÊNCIA DE PROVA LÍCITA E HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, TRATANDO-SE AINDA, DE CRIMES PERMANENTES. SENTENÇA QUE RECONHECE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS, PARA SUSTENTAR A VERSÃO ACUSATÓRIA, SÃO FRÁGEIS E NÃO AUTORIZAM UMA SEGURA CONDENAÇÃO, DEVIDO A ILEGALIDADE DO MEIO PELO QUAL AS PROVAS FORAM OBTIDAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL, FAZ USO DE SEU DIREITO AO SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NARRA QUE NÃO HAVIA AUTORIZADO O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SEU DOMICÍLIO. OUTROSSIM, EM JUÍZO, AO PRESTAREM DEPOIMENTO, TEM-SE QUE APENAS UM DOS POLICIAIS DECLINA TER PARTICIPADO DA ABORDAGEM AO ACUSADO, EM RAZÃO DE INFORMES FEITOS À POLÍCIA MILITAR, NARRANDO QUE O MESMO AUTORIZARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA, ONDE FORA ENCONTRADO O MATERIAL ILÍCITO. DA PROVA COLHIDA NO PRESENTE FEITO, NÃO SE VISLUMBRA, INDENE DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO TENHA AUTORIZADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA, DE FORMA A AFASTAR A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DE FATO, VERIFICA-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SEM A EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL, DEMONSTRAM QUE A PROVA COLHIDA É ILÍCITA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO. E ISSO PORQUE VERIFICA-SE, IN CASU, DIANTE DE TODA A DINÂMICA DOS FATOS E DOS RELATOS VERTIDOS NESTES AUTOS, QUE A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU TINHA DROGAS DENTRO DE CASA - SEQUER FORMALIZADA NOS AUTOS -, NÃO CONSISTE EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INCISO XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º, E TEMA 280 DO EXCELSO STF. DE FATO, NÃO SE VISLUMBRA DOS RELATOS VERTIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, A NARRATIVA DE OCORRÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO QUE NECESSITASSE DE UM ATUAR RÁPIDO E DINÂMICO DOS AGENTES DA LEI, PARA FAZER CESSAR UM ATO DELITIVO, OU PARA COLHEITA DE PROVAS, A AUTORIZAR UMA EXCEPCIONALIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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