(DOC. VP 966.4902.0340.8797)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Os apelantes Walter da Silva, Felipe, Carlos Eduardo e Davison foram condenados por tráfico de drogas, após serem flagrados com grande quantidade de cocaína e apetrechos para o tráfico em uma residência não habitada. A condenação incluiu penas de reclusão e dias-multa, variando conforme a participação e antecedentes de cada réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de invasão de domicílio sem mandado judicial; (ii) a

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