(DOC. VP 162.7114.5051.0858)

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRELIMINAR - Ilicitude da prova não configurada. Denúncia anônima. Delatio criminis, busca domiciliar realizada por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada. Crime permanente e estado de flagrância - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Paulo (tráfico) corroborada pelos depoimentos dos policiai

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