Jurisprudência sobre
ultimo ato de execucao

901 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a Ação de Execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, na hipótese dos autos, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva (24/4/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇAO SOMENTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Pretende a defesa a desconstituição da decisão que homologou o procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado e, por conseguinte, determinou a regressão para o regime prisional fechado, interrupção do prazo para progressão e elaboração de novo cálculo de pena para fins do benefício mencionado a contar da última falta grave. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição da pretensão executória afastada. Alegação de prescrição embasada em data diversa da definida pela corte local como dies a quo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: «Acontece que, o certificado do trânsito em julgado nos autos de mandado de segurança ocorreu em 08 de setembro de 2010, na seqüência, houve a execução das parcelas devidas, inclusive as anteriores à impetração do mandado de segurança. O Estado do Paraná, interpôs agravo de instrumento que foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, impossibilitando a execução por aquela via processual, tal decisão datou de 04/12/2012. Assim, este foi o último ato do referido processo, o Acórdão desta Sexta Câmara Cível prolatado em 04/12/2012 quando julgado o agravo de instrumento 867.684-8 (fls. 147/150). Desta forma, como entre a data que pôs fim ao ato judicial que interrompeu a contagem do prazo prescricional (04/12/2012) e a data da propositura da presente demanda (31/05/2013), não decorreu o prazo de dois anos e meio, assim, não há o que falar em prescrição, porquanto a demanda foi proposta dentro do prazo restante para completar a fluência do prazo qüinqüenal anteriormente interrompido (fl. 334, e/STJ - grifo nosso). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Atualização de cálculos. Ausência de intimação. Alegada nulidade. Posterior intimação da homologação das contas. Ausência de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. Agravo desprovido.

«1. A decretação de nulidade de atos processuais pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo o Princípio pas de nulitté sans grief. Precedentes: AgRg no REsp. 1.155.849/RR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2015; REsp. 1.440.298/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/10/2014; AgRg no REsp. 1.183.064/AL, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 9.10.2014; RMS 23.889/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 12.5.2008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Faltas disciplinares cometidas há mais de doze meses da publicação do Decreto. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos da fase executória. A Lei 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao CLT, art. 899, o qual dispõe que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no CLT, art. 884, § 6º, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as «entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, o que não é o caso dos autos, razão pela qual é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMANTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com entendimento desta Corte, no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Parcelamento do crédito tributário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Usina Estreliana Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando alegação de prescrição do crédito tributário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 03 de março de 2021, a suspensão do feito pelo período do parcelamento (36 meses). Posterior petição informando que o acordo acabou rompido em razão do inadimplemento das 03 (três) últimas parcelas, que, todavia, deixou de ser apreciada por conta da prolação da r. sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Obrigação de pagar. Quantificação. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Sendo assim, havendo a determinação de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas a ser executado no presente feito, acrescidos dos juros legais sobre os créditos trabalhistas, na forma da Lei 8.177/1991, art. 39, caput, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação e, a partir desta data, o índice da taxa SELIC, é de se reconhecer a conformidade da decisão regional com o precedente de natureza vinculante do STF, situação que atrai a Súmula 333/TST como obstáculo à intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REVELIA DA MASSA FALIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA.

O trânsito em julgado da sentença na qual foi declarada a revelia por vício de citação não tem o condão de convalidar os atos processuais, pois são inexistentes os procedimentos praticados sem a perfeita triangulação processual. O trânsito em julgado, em regra, torna imutável a sentença judicial, salvo excepcionais casos de rescindibilidade previstos no CPC/2015, art. 966 ou se a própria sentença for nula, por inexistente. Nesse último caso, cabe ação declaratória de nulidade ou inexistência de citação, pois, sem o aperfeiçoamento do ato inicial de convocação da parte ré para participar do feito, sequer poderia se dizer que a sentença transitou em julgado, justamente, por ausência de pressuposto processual intransponível para validade do processo. A ação anulatória de sentença ( querella nullitatis ), no processo trabalhista é medida excepcional e não pode ser utilizada como supedâneo do recurso que deveria ser interposto em momento processual adequado. Entretanto o vício na citação é considerado transrescisório, podendo ser suscitado tanto em ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos (CPC/2015, art. 966), quanto por meio de ação declaratória ( querella nullitatis ), exceção de pré-executividade ou embargos à execução, caso a manifestação se dê na fase de execução. Nesse caso, a sentença que considerou revel a Parte Reclamada, quando constatado o vício, é considerada nula ou ineficaz, sendo possível e adequada a interposição de ação declaratória de nulidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a fungibilidade entre a ação declaratória e a ação rescisória quando for para analisar vícios transrescisórios, como o vício de citação, conforme julgados citados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA.

Recurso tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante. Primeiro, não se verificou a consumação de prescrição executória. Ação executiva fundada em nota de crédito rural - cédula de crédito bancário - com prazo prescricional trienal, conforme art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e previsão também existente nos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44. O termo inicial do prazo prescricional se iniciava com o vencimento da última parcela, isto é, em 20/09/2018. Execução proposta em 27/06/2019. E a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do CPC, art. 240. Aliás, verificou-se que a agravante foi devidamente citado, ainda em 2019, no mesmo endereço declarado no «instrumento de comodato rural constante dos autos principais) inexistindo qualquer indício de nulidade naquele ato (fls. 46 e 66 da origem). Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Ausência de desídia do banco exequente durante o trâmite do feito executivo. Segundo, mostrou-se incabível a fixação de honorários de advogado. Fixação de honorários que dependia, ao menos, de parcial acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada. Condenação ao pagamento de honorários pela agravante afastada. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. E terceiro, impõe-se multa processual à agravante, por litigância de má-fé. Agravante que na primeira das duas exceções de pré-executividade ofertadas (fls. 297/303 e 333/341 da origem), afirmou expressamente que «só tomou conhecimento do feito na data de 14/10/2024 (fl. 298 daqueles autos), fato que não se mostrou verdadeiro. Deduziu a agravante, portanto, defesa contra fato incontroverso, no afã de alterar a verdade dos fatos e opondo, de maneira injustificada, resistência ao andamento do processo. Multa fixada no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Extinção. Requisitos. Valor originário que excede o limite máximo legal. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 98. Lei 6.830/80, art. 40. CPC/1973, art. 791, III.

«Constata-se indispensável à extinção de execuções fiscais como a presente que concorram os seguintes requisitos: a) que a última movimentação tenha ocorrido até 31/12/84; b) que o feito encontre-se paralisado por ausência da localização do executado ou de bens para garantir a execução, e c) que o valor originário do débito seja inferior a cinqüenta (50) ORTNs, na data do lançamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cumulação. Limite do CPC, art. 20, § 3º. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC, art. 535. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, que é firme no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Rateios condominiais - Processo em que deduzida execução de título extrajudicial julgado extinto, acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam da executada - Solução que não deve prevalecer - Alegada cessão de direitos relativos à unidade condominial devedora não comprovada - Responsabilidade da CDHU pelos débitos exigidos, em sintonia com o entendimento firmado nos REsps 1.442.840/PR, 1.345.331/RS e 1.442.840/PR, estes dois últimos sob o rito dos recursos repetitivos - Prosseguimento do julgamento para enfrentamento das demais questões suscitadas pela excipiente - Inépcia da inicial - Não reconhecimento - Suficiência dos documentos apresentados para demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito condominial - Inclusão das cotas vincendas até a efetiva satisfação do crédito - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 318, parágrafo único, 323 e 771, parágrafo único, do CPC - Apelação provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA CASA BANCÁRIA.

Inocorrência - Na hipótese de a interrupção da prescrição se dar em razão de demanda judicial, o prazo prescricional apenas terá seu reinício na data do último ato do processo - art. 202, parágrafo único, do Código Civil - Entendimento pacífico no STJ - Validade e eficácia do protesto interruptivo manejado pelo MPDFT - Termo inicial da prescrição quinquenal em 04/02/2015 (data da publicação de edital na medida cautelar) - Presente incidente ajuizado em 26/07/2018 - Jurisprudência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência do banco exequente em relação ao reconhecimento de prescrição intercorrente pela sentença, a partir dos seguintes argumentos: (a) irretroatividade da Lei 14.195/2021 que alterou a regra do termo inicial da contagem do prazo prescricional; (b) ausência de inércia do apelante em prazo superior ao da prescrição do direito material; (c) termo inicial para contagem do prazo prescricional tem início a partir do vencimento da última parcela, que se deu em 2018. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo de trienal para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150), por se tratar de execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004, art. 44; LUG, art. 70); b) Tendo o primeiro arquivamento ocorrido em 2015, quanto a ele, os critérios da prescrição devem ser auferidos pela redação originária do CPC/73. Aplicação da tese 1.2 constante do julgamento do REsp 1.604.412 (Incidente de Assunção de Competência - IAC 1); c) inaplicabilidade das alterações da Lei 14.195/2021, diante da sua irretroatividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. CPC. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE PRECRIÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE CITAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE.

O executado teve seu veículo apreendido em 2016 por falta de licenciamento e, por não ter condições financeiras para arcar com os custos de liberação do automóvel, este foi levado a leilão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Com efeito, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10) e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - As razões do especial não enfrentaram um dos pressupostos autônomos que dá suporte ao aresto combatido, qual seja, o de que a primeira execução promovida pelos ora recorrentes não possuiu o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto houve como objeto período distinto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE ISS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Versam os autos sobre apelação interposta em face sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por abandono da causa, execução fiscal instaurada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI em face de ARRAZATAM CONTROLE DE PRAGAS E CONSERVAÇÃO LTDA ME, na qual são cobrados débitos tributários alusivos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, conforme CDA de 1256359/2012. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Sobre a extinção das execuções fiscais por abandono da causa pelas Fazendas Públicas exequentes, o STJ firmou entendimento, em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 314), de que a: ¿A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".¿ Da análise das movimentações processuais havidas nos autos, conclui-se pelo acerto da sentença que extinguiu a presente execução fiscal, uma vez que houve, de fato, o abandono da causa pela parte apelante, após sucessivas intimações destinadas a promover o regular andamento do feito, havendo, inclusive, um decurso de quase 4 meses entre a última determinação judicial e a sentença extintiva do feito executivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sentença que deve ser mantida, havendo necessidade de pequeno reparo no que toca à distribuição dos ônus sucumbenciais. Ausência de angularização da relação jurídico-processual, com a efetiva citação da parte apelada. Descabimento da condenação do apelante nas custas e honorários advocatícios de sucumbência. Parcial procedência apenas para afastar a imposição dos ônus sucumbenciais à parte apelante. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECURSO DESFUNDAMENTADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10) e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Limitação. Desacolhimento. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, a recente Súmula 382, do STJ e a Súmula vinculante 7. Possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano. Alegação de anatocismo. Inexistência de norma regulamentadora do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, revogado pela emenda constitucional nº 40/2003. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a um ano. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I, que permite o pacto da periodicidade da capitalização entre as partes. Contrato celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/01. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Intento recursal requerendo a cassação da sentença, alegando que não permaneceu inerte, a citação não foi efetiva em razão da modificação do endereço do executado e que deve ser aplicada aos autos a previsão da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MARCOS INTERRUPTIVOS.

Estabelece o CP, art. 112, I, que o termo inicial do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado para a acusação. Ao mesmo tempo, todavia, o art. 117, IV, do mesmo código, estabelece que o acórdão condenatório interrompe o curso do prazo prescricional. E o STF, no julgamento do HC 176.473/PR, definiu a seguinte tese: “nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta”. Assim, considerando os marcos interruptivos, o termo final teria ocorrido em 15/12/2024, e estaria agora, portanto, prescrita a pretensão executória. No entanto, o reeducando permaneceu preso preventivamente durante o período de 17/09/2019 a 17/05/2021, nos autos do processo  0026806-40.2019.8.08.0024, da 5ª Vara Criminal de Vitoria/ES, permanecendo suspenso, portanto, o prazo prescricional neste período, de acordo com o art. 116, parágrafo único, do CP. Dessa forma, considerando que desde o último marco interruptivo até agora – descontado o tempo em que permaneceu suspenso o prazo prescricional –, não decorreu o período de quatro anos, vai revogada a decisão que declarou a extinção da punibilidade. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

A Súmula 543/STJ, que impõe à incorporadora a obrigação de restituir ao consumidor os valores por ele pagos, foi concebida para solucionar litígios em que se discute a rescisão de contrato, seja por fato do fornecedor (hipótese de devolução integral), seja do próprio consumidor (hipótese de parcial retenção). Mas o caso dos autos revela inadimplemento das obrigações da adquirente desde o longínquo ano de 2010 sem ajuizamento de ação judicial quer para solver o vínculo contratual, quer para rediscutir o débito atribuído pela credora. A inércia da consumidora resultou na execução extrajudicial, que culminou, no ano de 2018, na Leilão público do imóvel, adjudicado pela própria incorporadora. Em tais circunstâncias, a melhor técnica exigiria afastar a incidência da Súmula 543/STJ em favor da observância da Lei 4.591/64, art. 63, § 4º, que restringe a devolução à existência de saldo positivo remanescente, depois de debitados do lanço vencedor o débito atualizado, as despesas incorridas e a comissão da Leiloeiro. O caso dos autos, porém, apresenta complexidades. Ao contrário do que alega nas razões de apelo, a incorporadora não amargou prejuízo algum, visto que, dois meses depois de adjudicar o imóvel em leilão extrajudicial por ela mesma promovido, veio a aliená-lo a terceiro por mais que o dobro do lanço apurado na Leilão - devendo este preço ser tomado para fins de apuração do saldo remanescente de que trata o art. 63, § 4º, da Lei de Incorporações. No caso concreto, constata-se que a observância deste último dispositivo importaria em valor condenatório superior àquele estabelecido na sentença, de sorte que, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus, a melhor solução vem a ser a rejeição do recurso e a manutenção do critério delineado pelo juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Prazo prescricional de 10 anos - Inteligência do art. 205, do NCC - Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Contagem do prazo prescricional iniciada em 06.09.2013 e 06.12.2013 - Ação ajuizada em 18.05.2023 - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional - Prescrição, em relação aos contratos 029650002896 e 029650002408, afastada - Apelo provido". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10) e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10) e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJRJ. APELAÇÕES. ECA (LEI 8.069/1990) . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, COM O FITO DE QUE SE RECONHEÇA NÃO APENAS A INFRAÇÃO ANÁLOGA AO TRÁFICO, MAS A TOTALIDADE DAS CONDUTAS INFRACIONAIS DESCRITAS NA REPRESENTAÇÃO, ANÁLOGAS AO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006) . RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DIANTE DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, POR ESTAR BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MSE NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABRANDAMENTO DA MSE DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REQUER ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

De início, mostra-se incabível o efeito suspensivo no caso. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano grave ao ressocializando, na medida em que impediria as intervenções necessárias a essa tão almejada ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a mesma situação permissiva que o levou à prática do ato infracional. Não há conflito com o princípio da intervenção precoce, visto que a MSE não possui caráter de pena, mas sim de reeducar e conferir proteção integral ao menor infrator. Nesse sentido: STJ - HC 346.380/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julg. 13/4/2016, DJe de 13/5/2016; STF - HC 181447 AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, julg. 04/05/2020, public. 21-05-2020. Quanto aos atos infracionais, emerge dos autos que no dia 10 de janeiro de 2023, por volta das 8h, na Rua Doralice, Morro da Caixa Dágua, Centro, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando tiveram a atenção voltada para um grupo de 6 (seis) indivíduos, todos armados. Após notar a presença da Polícia, o grupo de indivíduos efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição policial, a qual repeliu a injusta agressão. Os agentes policiais continuaram a progredir pela localidade e, após breve período, alcançaram os imputáveis Robson e Carlos próximos a uma mesa branca, sobre a qual foram arrecados 563 gramas de cocaína, acondicionados em 411 cápsulas plásticas com os inscritos «A PONTO 30 TÁ NA CAIXA CV PÓ $30, «CAIXA DÁGUA CV PÓ $15, «CAIXA DÁGUA CV PÓ $20 CARRO BIXO, CAIXA DÁGUA CV PÓ $10 e «CAIXA DÁGUA PABLO ESCOBAR CV PÓ $5"; 571 gramas de maconha acondicionados em 308 embalagens com os inscritos «A PONTO 30 TÁ NO MORRO DA CAIXA DÁGUA CV A BRABA 30 e «MORRO DA CAIXA DÁGUA $10 CV A BRABA, e 19,8 gramas de cocaína na forma de crack, distribuídos em 212 sacos plásticos com os inscritos «CAIXA DÁGUA CRACK DE $5 CV e «CAIXA DÁGUA CRACK DE $10 CV, além de uma máquina de cartão da marca Cielo e 06 radiotransmissores. Mais à frente, o Representado foi encontrado caído ao chão, ferido no joelho e no tórax, e na posse da pistola SarmilMaz 9mm, a qual estava com numeração suprimida e 04 munições intactas (auto de apreensão de fls. 9/10). No que se refere aos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico com emprego de arma de fogo, a materialidade está plenamente demonstrada pelos laudos de exame e apreensão de entorpecente, drogas e arma de fogo. Após detida análise do caderno probatório, tem-se que os depoimentos dos policiais militares em Juízo foram bastante seguros, pois narram de forma coesa e coerente a dinâmica da abordagem e apreensão. Não se pode deixar de dar crédito à palavra dos policiais militares, em face do posicionamento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, como explicita o verbete sumular 70. Com relação à conduta relativa ao delito análogo ao crime de associação para o tráfico, com razão a insurgência recursal ministerial. Estão presentes elementos empíricos que, conjugados àqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a configuração do ato análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) a facção criminosa que atua na localidade é a autodenominada «COMANDO VERMELHO"; 3) além das drogas foram arrecadados arma de fogo, 06 radiocomunicadores e máquina de cartão de crédito, tudo na posse compartilhada do representado e dos imputáveis; 4) o local da comunidade em que o apelante fora flagrado já era um conhecido ponto de venda de drogas; 5) a partir desses fatos e circunstâncias é possível concluir seguramente que o envolvimento do representado com a facção criminosa que domina o local não foi eventual, havendo uma ligação perene com os demais integrantes da societas sceleris; 6) tais elementos também deixam patente a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico, pois essa «sofisticada e abastada banca de drogas, armada, capaz de realizar vendas a crédito e munida de radiocomunicação não seria jamais confiada a neófitos; 7) e tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Nesse passo, deve declarada a procedência da representação também quanto à conduta infracional análoga ao delito de associação para o tráfico, que, tal como acontece com a conduta análoga ao art. 33, da LD, vai circunstanciada pelo emprego efetivo de arma de fogo. Com relação à recomendação contida na Convenção 182 da OIT e da ONU sobre os direitos da criança, promulgada pelo Decreto 3597/00, esta deve ser interpretada de forma sistemática com o Estatuto Menoril, o que leva à conclusão de que, além de ser um dever do Estado combater a exploração do trabalho infantil pelo tráfico, também é um seu dever buscar a reeducação dos menores que porventura tenham sido tragados pela traficância, muitas vezes sendo necessário que eles sejam afastados do convívio social. A gravidade em abstrato do ato infracional não deve ensejar a aplicação da MSE mais gravosa. Esta somente pode ser estabelecida em caráter excepcional ou «ultima ratio, em observância ao princípio constitucional da individualização e diante de fundamentação idônea. Portanto, com razão o magistrado ao asseverar, com grifo nosso, «observo a variedade do material apreendido, bem como que o socioeducando já possui passagem pela Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso desta Comarca. Assim sendo, reputo que a medida de internação é a que mais se adequa às especificidades do caso. Isso porque o adolescente já foi apreendido anteriormente pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, respondendo em liberdade no processo 0313620-66.2021.8.19.0001. Aliás, como muito bem pontuado pelo Ministério Público, o representado não frequenta unidade escolar e a sua genitora não exercer sobre ele a autoridade necessária para sua proteção. Tais fatos revelam a este Juízo o total descomprometimento do adolescente com os seus estudos e a completa incapacidade para administrar sua vida. Tudo isso considerado, reputo necessária a sua retirada do convívio pernicioso com o mundo da criminalidade, a fim de que possa, posteriormente, reintegrar-se à sociedade. Assim, a medida socioeducativa de internação impõe-se como forma de preservação do próprio adolescente. Percebe-se, pois que as medidas de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade são inadequadas ao caso concreto, certo que os pais, ao que tudo indica, não tiveram o pulso necessário para afastar o menor do mundo das vicissitudes. Assim, deve ser mantida a MSE de internação, por ser pedagogicamente mais adequada ao caso concreto. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE ARRESTO ONLINE E DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA CURADORIA ESPECIAL.

As decisões relacionadas à inexigibilidade do título e da prescrição do crédito tributário não podem ser enfrentadas em grau recursal, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que não foram apreciadas, primeiramente, pelo juízo a quo; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Indulto parcial. Decreto presidencial 7.240/2010. Benefício concedido pelo juízo de origem e cassado pelo tribunal a quo. Ausência de requisitos subjetivo que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. CP, art. 83.

«... VOTO VISTA VENCIDO. Na sessão de 13/12/2010, após o voto do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator destes embargos de divergência, pedi vista antecipada para melhor análise. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, II (CPC), os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reclamação que pretendia a suspensão da execução antecipada da pena até o julgamento do recurso especial. Apelo nobre julgado. Reclamação prejudicada. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de execução provisória da pena. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O pedido apresentado na reclamação em comento foi de que se determinasse a suspensão da execução provisória da pena até a apreciação do Recurso Especial 1.475.640/RS. Assim, o julgamento do apelo nobre anteriormente à análise da reclamação prejudica esta última. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO ESTÁCIO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CONATUS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, SEM PREJUÍZO DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, EDVALDO E JOSE, E PELO LESADO, ADELSON, DANDO CONTA ESTE ÚLTIMO DE QUE, ENQUANTO SOLICITAVA UM SERVIÇO DE TRANSPORTE POR MEIO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL, TEVE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA LG, MODELO K11, ARREBATADO PELO IMPLICADO, QUE, CONDUZINDO UMA BICICLETA, PRONTAMENTE EVADIU-SE DO LOCAL LEVANDO CONSIGO A RES FURTIVA. ATO CONTÍNUO, O LESADO SE DIRIGIU A UM POSTO POLICIAL, ONDE RELATOU OS FATOS AOS BRIGADIANOS ALI PRESENTES, E, SUBSEQUENTEMENTE AO SEU INGRESSO NA VIATURA POLICIAL, MEDIANTE SUA COLABORAÇÃO, LOGRARAM ÊXITO EM IDENTIFICAR E INTERCEPTAR O ORA APELANTE, QUE AINDA SE ENCONTRAVA EM POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, E TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO POR AQUELE ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE A AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DOS BEM SURRUPIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, TENDO SIDO A PENA BASE CORRETAMENTE EXASPERADA PELA PROPORCIONAL FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, PERFAZENDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 01 (HUM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA ¿ NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A SANÇÃO ANTERIORMENTE MAJORADA RETORNARÁ AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO E ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 11.07.2002, REPOUSANDO A PENITÊNCIA AFERIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU QUALQUER MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PORQUANTO SE O PRÓPRIO TEOR DO ART. 44, §3º, DO C. PENAL PERMITE QUE SE APLIQUE TAL MEDIDA DESPENALIZADORA, MESMO AO APENADO REINCIDENTE, DESDE QUE NÃO SEJA ESTA DE NATUREZA ESPECÍFICA E QUE SE CONSIDERE TAL INICIATIVA COMO SENDO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, SERIA, CONCESSA MAXIMA VENIA, IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL NEGAR-SE TAL INCIDÊNCIA APENAS CALCADO NA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, INCLUSIVE POR NÃO SE DEVER EMPRESTAR TAMANHO PODER A UM INDISFARÇÁVEL SUBJETIVISMO JUDICIAL ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE - NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Execução penal. Comutação. Decreto 7.648/2011. Requisito subjetivo. Negativa do benefício em razão de falta grave cometida em período anterior à edição da norma. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Direito Processual Civil. Direito de Família. Penhora. Casamento. Separação total de bens.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote