(DOC. VP 219.7861.6555.2094)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE ARRESTO ONLINE E DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. 1-

As decisões relacionadas à inexigibilidade do título e da prescrição do crédito tributário não podem ser enfrentadas em grau recursal, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que não foram apreciadas, primeiramente, pelo juízo a quo; 2- Ilegalidade do arresto realizado, uma vez que não restou comprovada a inexistência de domicílio ou tentativa de ocultação do executado ou, ainda, qualquer urgência que motivasse a aludida ocorrência antes mesmo de sua cita�

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