(DOC. VP 143.2502.8003.5800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Indulto parcial. Decreto presidencial 7.240/2010. Benefício concedido pelo juízo de origem e cassado pelo tribunal a quo. Ausência de requisitos subjetivo que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Configura constrangimento ilegal o indeferimento do indulto, seja ele parcial ou pleno, com base em requisitos que não constam do Decreto Presidencial. - No caso, a falta grave consignada no acórd�

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