(DOC. VP 201.3273.9000.4600)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Obrigação de pagar. Quantificação. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Este Superior Tribunal, no julgamento do REsp. 1.270.439/PR/STJ (Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2/8/2013), sob o rito do CPC/1973, a

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