(DOC. VP 210.8200.9379.1394)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Execução penal. Comutação. Decreto 7.648/2011. Requisito subjetivo. Negativa do benefício em razão de falta grave cometida em período anterior à edição da norma. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que import

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