(DOC. VP 210.9401.5709.5173)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE PRECRIÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE CITAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. 1.

O executado teve seu veículo apreendido em 2016 por falta de licenciamento e, por não ter condições financeiras para arcar com os custos de liberação do automóvel, este foi levado a leilão. 2. Trata-se execução fiscal por dívida não-tributária pertinente à taxa de reboque e depósito, no valor de R$ 10.943,45. 3. A alegação de ocorrência da prescrição originária não merece acolhida. 4. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, observa-se o prazo prescricional

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