Jurisprudência sobre
saldo bancario
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901 - TJRJ. Ação Monitória. Cédula de Crédito Bancário para abertura de crédito rotativo. Anatocismo. Taxa Selic. Apelação desprovida.
1. Nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, é possível a capitalização mensal dos juros, desde que seja pactuada, como verificado no contrato entabulado entre as partes. 2. O laudo pericial reafirma que a capitalização foi pactuada e que a diferença de R$ 15.494,78 no saldo devedor se refere tão somente aos juros sobre juros, pelo fato de o apelado não mais movimentar a conta corrente. 3. Nessa toada, essa diferença decorrente de juros sobre juros, consequentemente também é legal. 4. A adoção da taxa Selic se restringe a hipóteses que envolvam a Fazenda Pública, diante de sua natureza, porquanto se trata de índice calculado pelo Bacen com base nos títulos escriturais do Tesouro Nacional. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Saldo devedor. Débito judicial. Correção monetária e juros de mora. Responsabilidade da instituição bancária. Incidência da Súmula 83/STJ. Execução de multas e majoração de honorários advocatícios. Preclusão. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.
«1. Devem-se acolher os declaratórios quando houver equívoco no julgamento dos embargos no agravo regimental no que se refere à aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Secretária, a agravante Ellen recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.600,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 29.802,50. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a ausência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Agravante Wellington, empresário que recebe, mensalmente, pró-labore de R$ 3.261,60, declarou, em 2023, ter auferido R$ 35.912,00, ter imóvel e três veículos. Extratos bancários que registraram apenas dois lançamentos relevantes e nenhum deles decorre do recebimento de pró-labore. Indício de que o agravante mantém outras contas bancárias cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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904 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saldo devedor. Correntistas que não impugnam especificamente os fatos narrados na inicial. Defesa que cingiu apenas com o aforamento de anterior ação de prestação de contas. Ausência de comprovação de que o crédito ora reclamado pelo banco diz respeito àquele objeto da prestação de contas. Liquidez do débito não impugnada. Cláusulas contratuais não questionadas. Legalidade dos encargos pactuados não infirmada. Matérias de defesa não deduzidas pelo réu. Preclusão. Higidez dos valores cobrados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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905 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inépcia. Ação de cobrança. Casa bancária que alega a ocorrência de diversos saques e débitos em conta-corrente da ré, gerando saldo devedor. Não apresentação de contrato de abertura de crédito rotativo, tampouco contrato de empréstimo ou qualquer outro. Impossibilidade de aferir sob quais condições e quais taxas teriam sido cobradas, bem como inviabilizando conhecer como se chegou ao valor em questão. Sentença terminativa. Reconhecimento da inépcia mantido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
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906 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Conta corrente bancária aberta pela autora para recebimento de salários, que simplesmente a abandona e a mantém inativa, após a rescisão do contrato de trabalho. Débitos que produzem saldo negativo e leva à negativação nos cadastros de inadimplentes. Omissão exclusiva e imputável à própria autora, desde que não cumpriu sua obrigação de providenciar o encerramento da conta que já não lhe convinha. Ausência de responsabilidade do fornecedor dos serviços (art. 14. § 3. CDC). Ação improcedente. Recurso não provido
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907 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que promove a inscrição do nome de cliente no cadastro de inadimplentes com referência a dívida renegociada já quitada. Alegação não comprovada, por parte do banco, de que o procedimento referia-se a saldo devedor em conta corrente. Inadmissibilidade. Ônus probatório que lhe cabia a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Anotação indevida que gera o dever de indenizar. Observância. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.
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908 - TJSP. Seguridade social. penhora. modalidade «on line. sistema bancen- jud. execução fundada em título extrajudicial. bloqueio sobre numerário existente em conta bancária onde creditado o benefício previdenciário do executado. retenção de saldo remanescente muito superior ao valor do benefício mensal (aposentadoria) recebido pelo executado. demonstração de reserva de capital acumulado. quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade do executado. descaracterização do caráter alimentar. admissibilidade da constrição. precedentes do stj e do tribunal de justiça de são paulo. decisão mantida. recurso desprovido.
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909 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXIGÍVEL BEM COMO DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recurso do Banco Bradesco, alegando ausência de culpa. Falha na prestação bancária caracterizada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade do empréstimo. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Recurso da parte autora pretendendo indenização por danos Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXIGÍVEL BEM COMO DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recurso do Banco Bradesco, alegando ausência de culpa. Falha na prestação bancária caracterizada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade do empréstimo. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Recurso da parte autora pretendendo indenização por danos materiais, alegando a existência de saldo a mais na conta (além dos valores creditados a título de empréstimo) que também foi transferido. Ausência de prova nesse sentido. Falta de indicação específica sobre a ilicitude dos débitos via pix realizados a posteriori. Ausência de extrato bancário do período todo, cujo ônus é da autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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910 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO PARA QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMANEÇAM COMO ESTIPULADAS NOS CONTRATOS, SENDO POSTULADO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A COMPENSAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM O SALDO DEVEDOR EM ABERTO - PARCIAL CABIMENTO -
Taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo firmados entre as partes que atingem percentuais nos patamares de 14,50% ao mês e 407,77%, ao mês, que se encontram muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como os firmados no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Recurso do banco réu parcialmente provido. ... ()
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911 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Irrelevância, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.
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912 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Pleito fundado em recebimento de quantia inferior ao contrato de empréstimo consignado celebrado. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. Embora na cédula de crédito bancário mencione saldo devedor de operação Grupo Agibank, nega a autora haver celebrado qualquer contrato anterior, pretensamente renegociado. Ausência de provas acerca da repactuação de dívida pretérita, ônus que incumbia ao réu. Declaração da inexistência do contrato renegociado, com determinação de depósito, da diferença, na conta corrente da autora. Danos morais caracterizados, com fixação em R$ 15.000,00. Apelo provido.
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913 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito com margem consignável. Sentença de parcial procedência para cancelar o cartão e excluir a RMC a partir do pagamento integral do débito. Insurgência do banco. Possibilidade de cancelamento do cartão a qualquer momento, independentemente do adimplemento. Cancelamento que não implica exclusão do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício, conforme o art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.
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914 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Transferência via PIX não reconhecida pelo correntista. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Consumidora que induzida a erro. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito bem declarada. Danos materiais e morais configurados. Esvaziamento de saldo. Restituição do valor devida. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00. Redução. Descabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
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915 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória - Contrato bancário - Pedido de liminar visando imediata suspensão da cobrança dos valores relacionados ao contrato e a exclusão de apontamentos em órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Alegada quitação - Embora tenham aportado aos autos comprovantes de pagamento de parcelas mensais, não há comprovação da quitação do contrato, prevalecendo, por ora, a força probante do título, presumindo-se o não pagamento - Necessária, ainda, aferição dos pagamentos efetuados frente à incidência dos encargos contratuais sobre o saldo devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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916 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, QUE A FALTA DE REGULARIZAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, PROMITENTE VENDEDOR, DA ÁREA ACRESCIDA À UNIDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, INVIABILIZOU A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DO PREÇO, REFORMA-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.
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917 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação que indeferiu a gratuidade processual ao réu. Apelo do réu. Leiturista, o réu recebe, mensalmente, cerca de R$ 1.900,00 e informa não declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível em sua conta bancária suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Gratuidade processual. Cabível. Aviso de recebimento devolvido pelo motivo «endereço insuficiente". A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviada ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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918 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante e tornou sem efeito a denunciação da lide. Agravante, aposentada, recebe benefício previdenciário próximo de R$ 3.800,00 (fls. 61/62) e declarou, em 2024, ter auferido cerca de R$ 176.000,00 (fls. 65/66), ter quatro imóveis, automóvel e aplicações financeiras em valor superior a R$ 990.000,00. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira e comprovam a manutenção de saldo disponível de R$ 29.662,20 em sua conta bancária em 04.11.2024. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Concessão de prazo para o recolhimento da taxa postal para intimação do denunciado que é razoável. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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919 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Operação de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inocorrência, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Pretensão de afastamento da cobrança de juros a taxas não expressamente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que a ausência de demonstração da taxa de juros contratada apenas os limita à taxa média praticada pelo mercado, se outra menor não houver sido adotada pela instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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920 - TJSP. Compromisso de venda e compra de imóvel - Repetição de indébito - Pretensão de ressarcimento dos valores pagos à vendedora a título de alugueis pelo período anterior à assinatura do financiamento bancário - Ocupação provisória com opção de compra - Regularidade - Posse antecipada sobre o imóvel antes da obtenção do financiamento bancário que justifica a respectiva remuneração - Regularidade da cobrança do resíduo do saldo devedor bem como pelos alugueis inadimplidos - Danos morais não caracterizados - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO
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921 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Paralisação da obra por determinação do contratante. Direito ao pagamento dos dias parados. Reconhecimento administrativo. Pagamento parcial. Direito ao saldo remanescente. Acórdão fundamentado no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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922 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA E PRESTAMISTA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. ACOLHIDA. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO PAGA AO CREDOR. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PAGA À BENEFICIÁRIA. REGULARIDADE. DESCONTOS APÓS O ÓBITO NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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923 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Bancário. Apelação cível. cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Indevida amortização de saldo devedor. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A autora recorre, pleiteando o cancelamento do cartão de crédito e a amortização do saldo devedor. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a sentença é citra petita; (ii) saber se é cabível o cancelamento do cartão de crédito consignado; e (iii) saber se a autora tem direito à amortização do débito com os descontos realizados em seu benefício previdenciário. III. Razões de decidir 4. A sentença não se pronunciou quanto aos pedidos de cancelamento do cartão de crédito e de amortização do débito, sendo citra petita. 5. O cancelamento do cartão é possível, conforme o Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRESS 28/2008. 6. Caso haja saldo devedor remanescente, devem ser mantidos os descontos no benefício previdenciário da autora, com o cálculo a ser definido em cumprimento de sentença. 7. Os descontos mensais efetuados já foram considerados para amortização da dívida, devendo ser levado em conta o custo da operação (encargos e taxa de juros). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: INSS/PRESS 28/2008, art. 17-A; TJSP, Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024; CPC/2015, art. 1.013, §3º, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Julgamento antecipado da lide. Contrato de prestação de serviços de consultoria. Remuneração fixada com base nos valores apurados mensalmente, mediante convênio firmado entre contratante e instituição bancária. Caracterizada gestão de interesses alheios. Contas prestadas em planilha contábil não impugnada. Saldo apurado. Acolhimento. Juros moratórios e correção monetária a partir dos vencimentos de cada repasse mensal não efetuado. Honorários advocatícios.
«- No contrato de prestação de serviços em que o prestador é remunerado mediante repasse de percentual sobre ganhos obtidos pelo contratante em contrato alheio àquela relação jurídica, configura-se a gestão de bens e interesses do contratado pelo contratante, a autorizar a via da ação de prestação de contas.... ()
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925 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022.
Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada quanto aos honorários sucumbenciais, torna-se desnecessário para o Julgador responder novamente a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. Oposição de aclaratórios que evidenciam verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. ... ()
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926 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS (TEMAS 246 E 247/STJ). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DA SUA APLICAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E, NO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, FOI CONSIDERADO TÃO SOMENTE O VALOR DO TÍTULO, COM O ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.
EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O JULGAMENTO ORIGINÁRIO. UNÂNIME.... ()
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927 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE SALDO BASEADA NA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA.
O prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil (Tema 1.150 do STJ). O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. ... ()
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928 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DO MARCO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE LOTE DE TERRA E VALOR PARCIAL DA BENFEITORIA. MANUTENÇÃO. INCLUSÃO NO ACERVO DO SALDO EM CONTA BANCÁRIA AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. EVENTUAL ABATIMENTO DE VALOR. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFORTA A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES ASSUMIU OS CONTORNOS DE UMA ENTIDADE FAMILIAR APENAS EM 2017, DEVENDO SER MANTIDA A DELIMITAÇÃO PROCEDIDA NA ORIGEM, EM SETEMBRO DE 2007, COM BASE NA PROVA PRODUZIDA PELA RECORRIDA. ... ()
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929 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Majoração. Cabimento. Percentual. Limite. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Contrato de abertura de crédito. Pactuada expressamente a possibilidade de alteração da taxa de juros incidente sobre o saldo devedor da conta corrente do autor, a sua redução por determinado período não impede a instituição financeira de, em momento posterior, proceder à sua majoração, desde que respeitado o limite pactuado. Agindo o banco conforme o contrato, não há dano moral a ser indenizado. Recurso desprovido.
«Direito de Família... ()
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930 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Dívida lançada em plataforma de negociações. Cessão de direitos creditórios. Origem da contratação e do inadimplemento. Comprovação. Sentença de improcedência mantida.
A ré esclareceu que a autora tinha como credor o «Itaú Unibanco, figurando como cessionária dos créditos advindos da citada relação jurídica. A propósito, foi apresentada certidão cartorária, que detém fé pública, atestando a pactuação de cessão de crédito entre a ré e o credor originário da autora. Ademais, consta envio de notificação do SCPC, comunicando o saldo em aberto e a cessão de crédito. Da mesma maneira, a requerida apresentou a evolução da dívida cedida, através de extratos detalhados da conta bancária. No caso concreto, a alegação da requerente, frente aos documentos trazidos pela requerida, ficou destituída de verossimilhança, a afastar a inversão da carga probatória prevista no CDC, art. 6º, VIII. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação declaratória de nulidade com repetição de indébito. Contrato de financiamento bancário firmado em 09/2010. Tarifa de cadastro (TC) e tarifa de avaliação de bem dado em garantia (TAG). Permissibilidade de cobrança. Previsão na Resolução CMN 3518, de 06.12.2007, depois na 3919, de 25.11.10, mantidas na redação dada pela Resolução CMN 4021, de 29.09.2011, e objeto da Tabela I e II da Circular BACEN 3371/07. REsp. 1.251.331-RS (CPC, art. 543-C, § 7º). Súmulas 566 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de devolução dos valores relativos à verba de serviços de terceiro e à tarifa de registro de contrato. Excesso cobrado a ser apurado em fase de liquidação com repetição ou compensação com saldo devedor na forma simples (Súmula 159 do Superior Tribunal de Justiça). Ação parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Atribuição de sucumbência recíproca diante do decaimento de ambas as partes. Recurso parcialmente provido.
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932 - TJSP. Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do réu, alegando carência de interesse de agir. Pedido expresso de cancelamento do cartão. Interesse de agir existente. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento, a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Caberá ao autor optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Alteração do ônus de sucumbência. Ante a ausência de pedido administrativo, entende-se que o autor deu causa à ação. Em atenção ao princípio da causalidade, deverá o autor arcar integralmente com as custas e despesas processuais, e com o pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido em parte.
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933 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária da empresa executada (penhora «on line). Alegação de que os valores são impenhoráveis, porque destinados ao pagamento de salários de seus funcionários, bem como são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Saldo em conta bancária da devedora, pessoa jurídica, que não é abrangido pela impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que não se aplica a pessoa jurídica. Benesses legais que visam salvaguardar o patrimônio dos trabalhadores e das pessoas físicas. Precedentes deste E. Tribunal, e do C. STJ. Recurso improvido
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934 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Pedido de conversão do RMC para empréstimo consignado. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço.
Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais, informando uma data final para o pagamento. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de financiamento bancário. Sistema Financeiro da Habitação. Etapa de liquidação.
1. Falta de apresentação de cópia de peças obrigatórias. Preliminar sem consistência. Autos digitalizados. Hipótese em que aplicável é a regra do art. 1.017, §5º, do CPC, a dispensar o agravante da apresentação de traslados. 2. Nulidade da decisão agravada. Preliminar procedente. Interlocutória que, julgando a liquidação, deixou de enfrentar as teses jurídicas em discussão, desse modo infringindo a regra expressa do art. 489, §1º, IV, do CPC. Proclamada, por conseguinte, a invalidade da decisão impugnada, com a pronta apreciação do incidente por este órgão de segundo grau, por aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. 3. Coisa julgada. Objeção sem consistência. Liquidação que, embora julgada no ano de 2010, foi reaberta, como se vê do julgamento de agravo de instrumento antecedente, diante de exceção de pré-executividade então ofertada pelo próprio suscitante da preliminar.4. Expurgo da capitalização dos juros. Cálculos de liquidação empregando o método «Gauss em lugar da «Tabela Price". Proceder acertado, conforme orientação majoritária firmada no seio deste Colegiado, a que se curva o relator. 5. Critério de amortização do saldo devedor. Sentença liquidanda expressa no sentido de que as amortizações provenientes do pagamento das prestações haveriam de preceder os cálculos de atualização do saldo devedor. Autoridade da coisa julgada descartando a possibilidade de acolhimento, neste passo, da tese sustentada pelo devedor, pouco importando tenha ela respaldo na jurisprudência atual. 6. Atualização e acréscimos computados para a apuração do saldo devido aos autores. Sentença liquidanda expressa no sentido de que a atualização desse saldo observaria os mesmos índices de atualização aplicados na apuração do crédito devido ao mutuante, para fins de compensação dos créditos recíprocos. Comando de compensação implicando, no plano lógico-aritmético, que a apuração do montante de tais créditos recíprocos observe os mesmos padrões, de modo a atingir grandezas equivalentes. Afastaram a preliminar voltada ao não conhecimento do agravo, acolheram a preliminar suscitada pelo agravante, para invalidar a decisão agravada e, não obstante, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram o incidente de pronto, rejeitando a preliminar de coisa julgada e julgando a liquidação nos mesmos moldes do dispositivo constante da decisão agravada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato bancário. Conta corrente. Depósito em dinheiro feito em caixa eletrônico. Valor não computado, sob alegação de que o envelope estava vazio. Ausência de prova hábil nesse sentido. Condenação à restituição do valor, com juros e correção monetária. Mantença. Ressarcimento das taxas cobradas em razão da devolução dos cheques e das despesas para o cancelamento das restrições. Valor do depósito, no entanto, insuficiente para cobrir o saldo devedor da conta corrente dos autores e fazer frente aos cheques emitidos posteriormente. Dano moral. Inocorrência, no caso. Recurso parcialmente provido.
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937 - TJSP. Contrato. Bancário. Correntista tomador de empréstimo que deixa de saldar as parcelas convencionadas, e deixa de manter saldo em conta para pagamento de contas em débito automático, gerando mora e inadimplência. Descontos e negativação promovidos pela instituição financeira que não se deram de forma fortuita ou injustificada. Desincumbência por parte do cliente do ônus de provar os fatos e direito alegados, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I que não se efetivou, afastando por completo a possibilidade de provimento a ação declaratória cominada com indenizatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
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938 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Ação de indenização - Atraso na entrega do imóvel não comprovado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 996 do STJ - Imóvel pronto e não relacionado ao programa «Minha Casa, Minha Vida - Entrega das chaves sujeita ao pagamento integral do preço por expressa previsão contratual - Possibilidade - Exceção do contrato não cumprido - art. 476 do Código Civil - Precedentes - Saldo devedor quitado por financiamento bancário - Posse do imóvel transmitida ao autor dentro do prazo contratual de sessenta dias após o registro do financiamento na matrícula - Sentença de improcedência - Recurso desprovido
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939 - TJSP. Apelação. Demanda de cobrança de saldo devedor de contrato bancário. Sentença de improcedência. Decisão mantida. 1. Autor que não se desincumbiu dO ÔNUS DE PROVAR o fato constitutivo de seu direito. Inteligência da norma contida no art. 373, I, do C.P.C. 2. condenação do autor no pagamento dos encargos de sucumbência. manutenção. inteligência do princípio da sucumbência. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO mantido, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO C.P.C. Recurso desprovido
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940 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO INCÊNDIO E SEGURO DE VIDA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA COM DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM SOLO RECURSAL.
Documento intitulado termo de adesão a contrato de seguro patrimonial apresentado somente em sede recursal. Instrumento que não pode ser considerado «documento novo, nos termos do CPC, art. 435. Interessado não justificou a juntada tardia, o que era indispensável, sobretudo ao considerar que pleiteara o julgamento antecipado do feito. Impossibilidade de apreciação por este Egrégio Tribunal. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO APELO DO RÉU. Aplicação do CDC. Sociedade microempresária autora, dedicada à exploração de bar e lanchonete, tomou o serviço de abertura de conta corrente como destinatária final. CDC, art. 2º. Banco não comprovou a autorização para realização de débitos com prêmios de seguro. Contratos expressamente impugnados. Ônus probatório que lhe competia, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo. Réu, contudo, não fez prova alguma. Confirmação da r. sentença nesse tópico. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A inexistência de prova da causa jurídica legitimadora dos descontos revela que a conduta do banco se mostrou injustificável e distante da boa-fé objetiva. Situação a impor a repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese definida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. Lesão não verificada. Pessoa jurídica não possui atributos inerentes à personalidade humana, a exemplo de «paz de espírito e «equilíbrio emocional, mencionados na peça recursal. Inexistência de ofensa à honra na acepção objetiva. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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941 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA COM BASE NO TEMA 1.150 DO STJ.
1. Quanto à possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória, embora ausente previsão no rol do CPC, art. 1.015, a presente hipótese encontra guarida na mitigação deste, conforme Súmula 998/STJ, notadamente em razão do perigo de ineficácia ou inutilidade do provimento, ainda que arguido em preliminar de eventual recurso de apelação. Diante da mitigação do rol previsto no CPC, art. 1.015, viável o conhecimento do presente Agravo de Instrumento contra decisão que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva e firma a competência na Justiça Estadual. ... ()
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942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ACORDO. ORDEM DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE VALORES DETERMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
I.Caso em exame ... ()
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943 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos e a existência de eventual saldo devedor de sua conta corrente, decorrente de concessão de crédito, empréstimos e cartão de crédito. Cabimento. Remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu que não o exime de prestar contas detalhadas dos lançamentos dos encargos e tarifas bancárias, eis que tais documentos destinam-se a simples conferência. Recurso não provido.
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944 - TJSP. Recurso Inominado - Ação indenizatória - Serviços bancários - Consumidora que se utilizava da conta poupança para pagamentos na função débito - Instituição financeira que alterou unilateralmente a forma de utilização dos serviços, dando ensejo a saldo negativo e incidência de encargos - R. sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 - Ementa: Recurso Inominado - Ação indenizatória - Serviços bancários - Consumidora que se utilizava da conta poupança para pagamentos na função débito - Instituição financeira que alterou unilateralmente a forma de utilização dos serviços, dando ensejo a saldo negativo e incidência de encargos - R. sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 - Recurso de ambas as partes - Autora da ação que busca majorar a indenização por danos morais, bem como pede indenização por danos materiais - Recurso da autora da ação parcialmente conhecido - Tópico relativo ao dano material que não comporta conhecimento, ante a violação à dialeticidade recursal - Instituição financeira que busca afastar a condenação por danos morais - Desprovimento do recurso - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva da instituição financeira que teve o condão de causar abalo psicológico que extrapola o mero dissabor - Indenização fixada de forma razoável e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a conduta abusiva - R. sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos
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945 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante - Alegação de omissão quanto à ausência do dever de pagamento à embargada do saldo remanescente do seguro prestamista - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Oposição para fins de prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1025 - Embargos declaratórios rejeitados.
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946 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Pedido de cancelamento, fixação de data de término e indenização por dano moral Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cartão que foi efetivamente utilizado - Término do contrato que depende do autor, basta interromper a utilização do cartão de crédito e efetuar o pagamento integral das faturas, visando amortização do saldo devedor e diminuição do total em aberto - Ausência de prática de ato ilícito - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Técnica de enfermagem, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.800,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 37.887,76. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a existência de dívida decorrente do uso de cheque de especial. Inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES QUE DISCORDAM DA TRANSFERÊNCIA DO SALDO RETIDO A TÍTULO DE FGTS/PIS PARA O TESOURO NACIONAL, REALIZADA PELA CEF. DIVERGÊNCIA ACERCA DA CORREÇÃO DA ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO COMPORTANDO O PROCEDIMENTO DE ALVARÁ, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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949 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Ação revisional de contratos bancários - Decisão agravada que homologou o laudo e cálculos apresentados pelo perito judicial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cálculo elaborado que extrapolou os limites delineados em julgamento de recurso de agravo de instrumento anterior, sendo de rigor seu refazimento - Necessidade, outrossim, de apreciação pelo d. Juízo a quo de eventual incidência das penalidades previstas no artigo do 523 do CPC, com vistas a aferição do saldo remanescente eventualmente devido - Decisão reformada - Recurso provido
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950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA - AFASTAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CÓPIA - CABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ESCLARECENDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - PLANILHA DISCRIMINATIVA - OBRIGATORIEDADE - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA.
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... ()
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