(DOC. VP 526.5116.6210.9716) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS (TEMAS 246 E 247/STJ). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DA SUA APLICAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E, NO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, FOI CONSIDERADO TÃO SOMENTE O VALOR DO TÍTULO, COM O ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O JULGAMENTO ORIGINÁRIO. UNÂNIME.

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