Jurisprudência sobre
saldo bancario
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO PRÉ-PAGO RECARREGÁVEL. FRAUDE. RECARGAS PELO AUTOR SEM UTILIZAÇÃO DO SALDO. SUPRESSÃO DO VALOR DEPOSITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
Cuida-se de demanda indenizatória ajuizada por consumidor que alega desaparecimento indevido de valores de cartão pré-pago recarregável, administrado por instituição financeira, sem que houvesse sua utilização. Recorrente que demonstrou a realização de recargas que totalizam R$ 5.710,46, sendo surpreendido com saldo de apenas R$ 30,78. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação provida. Caracterizada a relação de consumo, incide o CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º), atraindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, caput, CDC), calcada na teoria do risco do empreendimento, sendo inaplicável a excludente do §3º do mesmo artigo quando não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro. Na espécie, o banco recorrido não logrou demonstrar a regularidade das operações impugnadas, limitando-se à juntada de telas sistêmicas, documentos unilaterais, sem valor probante suficiente. Ausência de extratos completos e de imagens de segurança das agências bancárias, não obstante expressa determinação judicial nesse sentido. Fraudes perpetradas no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, cuja responsabilidade é imputada à instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ e da Súmula 94/TJRJ. A utilização de cartão com chip e senha, por si só, não afasta a possibilidade de fraude. Precedentes do STJ corroboram a tese de que incumbe à administradora e à rede credenciada adotar mecanismos eficazes de segurança e verificar a regularidade das operações realizadas com cartão de crédito, ainda que por meio de chip e senha, não podendo transferir ao consumidor o ônus por falhas do sistema de segurança (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/03/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/10/2011; REsp. 348.343, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/06/2006). Configurado o dano material pela subtração indevida do valor recarregado e o dano moral pela falha na prestação do serviço, a negligência da instituição financeira e o sofrimento ocasionado ao consumidor, impõe-se a procedência dos pedidos. Sentença reformada para condenar o banco ao ressarcimento do valor de R$ 5.679,68 (danos materiais) e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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952 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão relevante. Ausência. Prequestionamento ficto. Inexistência. Decisão surpresa. Inocorrência. Limites do pedido. Observância. Pedido de revisão de encargos. Repetição em dobro. Compensação. Redução do saldo por abatimento ou redução no número de parcelas. Correlação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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953 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Ação de cobrança. Alegação de que não há liquidez e certeza do saldo devedor reclamado. Descabimento. Evolução do débito devidamente demonstrada. Ademais, a parte em momento algum insurgiu-se contra o valor cobrado ou quanto às cláusulas contratuais. Destarte, não sendo questionado o «quantum debeatur, bem como as cláusulas contratuais que justificaram a apuração deste, deve o contratante agir com boa-fé objetiva, cumprindo com a dívida assumida e os encargos expressamente contratados. Recurso improvido.
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954 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio da integralidade dos valores constantes em conta bancária. Medida que não se mostra razoável, porque potencialmente inviabiliza o próprio exercício da atividade empresarial, impedindo a devedora de honrar seus compromissos, muitos inadiáveis e até preferenciais, como folha de pagamento e tributos. Limitação da penhora a 30% do saldo, de modo a não representar ônus excessivo para a devedora. Montante que se mostra compatível com o duplo objetivo de satisfazer o crédito, sem impedir a viabilização da empresa. Recurso provido, com determinação.
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955 - TJSP. Família. CAMBIAL. Cheque. Título prescrito. Ação de cobrança. Inconformismo contra decisão de improcedência da ação onde pretendia, ex-companheira de falecido, receber de herdeiros, valor estampado em cheque que lhe teria sido deixado pelo «de cujus para evitar desamparo. Ausência de causa subjacente a justificar a emissão do título, união estável infirmada em decisão judicial transitada em julgado, valor expressivo da cártula incompatível com a movimentação bancária do companheiro e ínfimo saldo existente na conta. Observância. Violação às regras sucessórias previstas no ordenamento jurídico
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956 - TJSP. Tarifa. Serviços Bancários. Mútuo. Tarifa de avaliação. Admissibilidade. Contrato firmado após 30.04.2008. Cobrança autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Legalidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Insurgência do autor quanto à abusividade das tarifas cobradas. Insubsistência. Ausência de demonstração cabal de vantagem por parte do agente financeiro. Saldo credor que deve ser devolvido de forma simples. Tarifas de cadastro, registro do contrato, gravame e imposto sobre operações financeiras disciplinados na forma do voto do Relator sorteado. Recurso parcialmente provido.
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957 - TJSP. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoas física e jurídica. Indeferimento. Manutenção.
A coembargante pessoa jurídica demonstrou que vem passando por dificuldades no desenvolvimento de sua atividade empresária, mas não a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo. Apesar do prejuízo acumulado, o balanço patrimonial apresentado aponta ativos milionários que lhe garantem o pagamento daquela verba (que deverá ser paga e contabilizada, também, como prejuízo). Anota-se não ser crível que a empresa utilize apenas a conta bancária mantida na instituição bancária ré para gerir suas finanças, considerando que tal conta não sofre qualquer movimentação além das cobranças de tarifas e de dívidas a ele contraídas. No que toca à pessoa física, o coembargante é empresário e contratou advogado particular para representá-lo em Juízo, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar sua última declaração de ajuste anual do imposto de renda, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Outrossim, o extrato bancário por ele carreado aos autos, apesar de apontar saldo negativo, também revela gastos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Além disso, evidenciam transferência de valores para outra conta de titularidade do coembargante, o que permite concluir que ele não apresentou extratos de todas as suas contas bancárias, mas apenas daquela que lhe convinha. A benesse de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas àqueles de comprovem a incapacidade financeira - o que não ocorre no caso concreto. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. Contrato bancário - Consumidor idoso - Informações inadequadas, incompletas e obscuras, fazendo crer contratação de cartão de crédito sem anuidade, com limite de R$ 4.700,00, em vez do real empréstimo consignado - Contratação de empréstimo consignado e depósito do crédito não comprovados - Vício de consentimento - Desconto em benefício previdenciário indevido - Cessação dos descontos, inexigibilidade do saldo, restituição em dobro dos valores já descontados (Tema 929 do STJ) - Ressarcimento de danos morais cabível, fundamentadamente estimados em R$ 5.000,00 - Sentença mantida, por seus fundamentos, aos quais se faz remissão, na forma do art. 252 do RITJESP.
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - FASE DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DE BENS DA PARTE RÉ - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ ESTÁ DILAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO A PONTO DE SE TORNAR INSOLVENTE - PRUDENTE SE AGUARDAR A CITAÇÃO OU O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido.... ()
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960 - TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Tarifa de avaliação devida. Demonstração da prestação do serviço. Tarifa de registro indevida, pois não demostrada a prestação do serviço. Seguro e cap parc premiável. Não demonstração de que a parte autora não foi compelida à contratação. Determinação de devolução/expurgo de forma simples dos valores reflexos, consistente na cobrança de juros remuneratórios sobre valores indevidamente inseridos no montante financiado, admitida compensação com saldo devedor. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso do banco requerido
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961 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado.
Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante não comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente à CEF. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe os proventos de aposentadoria. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora que deve ser determinado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira a liberar o saldo retido em conta bancária do autor, sob pena de incidir em multa cominatória. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que a própria ré noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando, de todo modo, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. 1. Alegação de que houve a recomposição da operação de crédito, com a alteração da data de vencimento da parcela. Descabimento. Hipótese em que as mensagens eletrônicas trocadas pelas partes indicam apenas a existência de tratativas, mas não a conclusão da renegociação. Consideração de que a alteração de cláusula estipulada em cédula de crédito bancário só pode ser realizada mediante documento escrito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 29, § 4º, que rege a matéria. Inadimplemento da parcela que implicou no vencimento antecipado da dívida, autorizando o credor a cobrar a integralidade do débito e liquidar as garantias. Exigibilidade do saldo devedor remanescente reconhecida. Circunstância, ademais, de que cédula de crédito bancário é título executivo judicial por disposição legal. 2. Irregularidade do demonstrativo de débito. Descabimento. Hipótese em que a planilha de débito que instruiu a execução indica, de forma simples e de fácil compreensão, a composição da dívida. Embargantes que não instruíram os embargos com demonstrativo de cálculo, apontando o valor que entendiam correto, descumprindo o disposto no § 3º, do CPC, art. 917. Impugnação ao cálculo do credor não conhecida. 3. Embargos do devedor rejeitados. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.
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964 - TJSP. Direito civil. Apelação. Mercado Pago. Bloqueio de conta. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por perdas e danos ajuizada ao argumento de que houve o bloqueio indevido da conta da autora, impossibilitando o acesso a valores depositados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo bloqueio da conta da autora e a necessidade de restituição de valor. III. Razões de Decidir3. Restou incontroverso que a autora ficou por longo período sem acesso à sua conta e impossibilitada de movimentar valores.4. A r. Sentença condenou a ré a restituir o valor de R$ 1.769,88 referente a saldo remanescente de valor que ficou retido pela ré. A autora demonstrou a existência de saldo a ser restituído pela ré. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo da parte adversa, a teor do art. 373, II do CPC, vez que não encartou qualquer contraprova apta a infirmar as alegações autorais, sequer para demonstrar que houve a restituição imposta ou que o percentual da taxa de desconto informada pela autora se encontra incorreto. Sentença mantida. 5. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio indevido de conta bancária gera o dever de restituição dos valores retidos. 2. A ausência de provas pela ré confirma a obrigação de devolução do saldo remanescente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 85, §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato de Mútuo Bancário em fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que homologou o segundo laudo pericial produzido no feito.
Julgado da fase de conhecimento que determinou o restabelecimento do contrato em suas condições originais, expurgando-se as penalidades e encargos decorrentes do inadimplemento técnico, bem como o anatocismo, com o saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença, incidindo a taxa estabelecida na cláusula 15ª do instrumento contratual. Insurgência da instituição financeira agravante em relação à aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJPL), que supostamente não teria previsão no contrato, bem como quanto à incidência da cláusula 15ª da avença. Anulação da Decisão homologatória da prova técnica e determinação de intimação do expert para que esclareça a questão relacionada à aplicação ao disposto na cláusula 15ª do instrumento contratual, no ponto em que os contratantes ajustaram que o saldo devedor seria ajustado pela taxa que melhor refletisse os custos de captação da instituição financeira no mercado financeiro, possibilitando a formulação de quesitos suplementares, especificamente relacionados com a taxa que cumpriria a regra da cláusula, mencionada. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Pretensão ao cancelamento de contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação julgada em parte procedente determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo do autor - Pretensão de devolução pelo Banco réu de valores descontados à título de RMC e devolução de saldo credor do cartão de crédito - Descabimento - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a disponibilização em conta bancária do autor de crédito no valor da operação bancária, cujo valor foi sacado pelo autor - Não pagamento pelo autor do valor integral das faturas - Autor encontra-se inadimplente junto ao Banco réu de saldo devedor do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes - Inexistência de fundamento legal para a pretendida extinção/amortização da dívida de cartão de crédito consignado e devolução de valores pelo Banco réu - Recurso negado.
Verbas de sucumbência - Sentença apelada condenou exclusivamente o autor apelante nas verbas de sucumbência - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada, devendo ambas as partes arcarem proporcionalmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa (CPC, art. 86) - Recurso provido. Expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração cometida pelo advogado do autor - Descabimento - Ação julgada em parte procedente reconhecendo o legítimo direito do autor cancelar o cartão de crédito consignado celebrado com o Banco réu - Inexiste elemento concreto de prova comprovando a irregularidade ou fraude na outorga do mandato ou má-fé do advogado do autor ao propor a ação originária e outras ações similares em face do Banco réu - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Aposentada, a agravante, recebe, mensalmente, benefício previdenciário de R$ 1.412,00, e alega não declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de manutenção de saldo disponível em sua conta corrente, comprovando que a sua renda é quase totalmente consumida por suas despesas. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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968 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou pedido de justiça gratuita - Elementos dos autos que indicam que o recorrente tem salário superior a R$ 7.000,00 e tem despesas diversas em sua conta bancária, além de recebimento de valores sem origem demonstrada, de modo que a ausência de saldo se dá por gastos não justificados, e não incapacidade financeira, não fazendo jus ao benefício legal - Custas iniciais do processo de R$ 250,00 que podem ser pagas pelo autor sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Agravo improvid
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969 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Declaração de imposto de renda da qual não consta existência de rendimentos e bens capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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970 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Migração das atividades entre instituições financeiras. Bloqueio de saldo existente na conta bancária. Conta utilizada para desenvolvimento da atividade empresarial da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Bloqueio indevido da conta que acarretou prejuízos ao regular funcionamento da empresa. Atendimento ao cliente que se revelou ineficiente. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Danos morais caracterizados. Fixação em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJSP. Bancário. Ação de indenização. Improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Encerramento unilateral da conta pela instituição financeira. Possibilidade. Desinteresse comercial. Notificação prévia. Demandado que encaminhou a notificação para o endereço constante do banco de dados. Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo. Apelado cumpriu com a determinação. Ordem de Pagamento emitida em favor do demandante com o saldo positivo que constava na conta. Resgate efetuado. Exercício regular do direito. Ausência de configuração de danos morais. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Gratuidade da justiça concedida somente para isenção das custas e despesas processuais
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972 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. 1. Autora que alega abusividade na contratação. Ausência de contrato nos autos impossibilitando a prova da razão de juros pactuada. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Aplicação da Súmula 530/STJ. 2. Permitida a compensação de valores a restituir com o saldo devedor. 3. Descaracterização da mora. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, considerada a singeleza da causa - Demanda massiva que diminui sobremaneira o tempo e esforços do trabalho advocatício. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso
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973 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Irregularidade na formação de alegado saldo devedor decorrente do lançamento de taxas de manutenção de conta corrente nunca movimentada. Correntista, ademais, que nunca recebeu extratos bancários nem conhecia o número de sua conta. Caso em que o banco deveria ter atentado para esse fato, alertando a correntista antes de continuar lançando os débitos, mesmo que se tratasse de conta corrente, independentemente de não ter havido solicitação formal de encerramento. Indenização admissível. Ação procedente. Arbitramento em R$ 5.000,00 dadas as peculiaridades do caso. Recurso provido.
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974 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encerramento abrupto de conta corrente bancária sem informação acerca dos motivos. Relacionamento de mais de 40 anos sem qualquer desabono e com existência de expressivo saldo, tanto na conta como em fundo de investimento. Correntistas que tinham o direito de saber a razão da quebra de contrato tão antigo. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção da existência do dano. Indenização fixada em R$ 30.000,00, metade para cada apelante, dadas as peculiaridades do caso. Sentença de improcedência da ação reformada. Apelação provida.
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975 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido formulado em face de instituição bancária. Apresentação de planilha de gastos, com informações e esclarecimentos sobre o exato valor da obrigação e seu saldo devedor. Impossibilidade. Pretensão com nítido caráter de prestação de contas, incompatível com a medida cautelar. Caracterizada, na hipótese, a ausência de interesse processual. Necessidade de ação própria para discutir a evolução da dívida. Extinção do processo sem julgamento do mérito que é de rigor. Sentença reformada apenas para a concessão à apelante dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.
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976 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Recomposição do saldo de conta bancária V I n c u L a d a a o p a s e p. T e m a 1. 1 5 0 d o s t j. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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977 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, visando a declaração de ilegalidade da tarifa de avaliação e seguro prestamista, com a determinação da respectiva exclusão do custo efetivo e devolução no saldo devedor. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu comprovou documentalmente a prestação de serviço sendo, portanto, devida a cobrança. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Restituição na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Recálculo do IOF incidente na operação sub judice, com restituição ao autor do valor cobrado a maior.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Alegação de quitação do saldo devedor, com a entrega do veículo. Documentação acostada pelo próprio autor que afasta a tese da exordial. Autor não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, vale dizer a existência do acordo de quitação, ônus esse que lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de se falar de inexistência de débito, tampouco em ato ilícito praticado pela instituição financeira, ante a regularidade da inscrição em órgão de proteção ao crédito escorada em inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.
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979 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tendo emitido cheque em favor de prestadora de serviços, após informação de que o título não seria pago por ausência de assinatura, emite outra cártula para não perder o negócio efetuado e, posteriormente, vem a verificar que ambos os títulos foram pagos pelo banco, situação que provoca a negativação de sua conta corrente, forçando-o a obter empréstimo para cobrir o saldo. Evidente falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando «damnum ex facto ou «in re ipsa. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso parcialmente provido.
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980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA. MONTANTE QUE ULTRAPASSA O TETO PREVISTO NA LEI (LEI 6.858/90, art. 2º) QUE NÃO É EXPRESSIVO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. CONVERSÃO INDEVIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
Tratando-se de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC. ... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Compra e venda com hipoteca. Vencimento da última parcela. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Tabela price. Divergência jurisprudencial. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Capitalização de juros. Reversão. Súmula 7/STJ. Saldo devedor. Taxa referencial. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar que a prescrição na impugnação ao teor de cláusulas de contrato bancário «deve ser contado a partir da assinatura do contrato e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que, na «escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca [...] O termo inicial para a contagem de prazo prescricional é a data do último vencimento". Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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982 - TJRS. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE SALDO BASEADA NA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA.
Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205. O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Prazo não implementado no caso. Afastamento da prescrição. ... ()
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983 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço defeituoso. Cartão de crédito. Compra parcelada. Valor. Lançamento em duplicidade. Fatura. Débito em conta corrente. Saldo. Insuficiência. Código de proteção e defesa do consumidor. Direito de personalidade. Ofensa. Cielo. Legitimidade passiva. Ausência. Reparação de danos. Consumidor. Cartão de crédito. Repetição do indébito e dano moral. Bandeira, banco emissor e credenciadora. Distinção. Legitimidade passiva.
«O cartão de crédito é um produto prestado ao consumidor por uma instituição financeira que tem autorização da bandeira utilizada no plástico, que não se confunde com a empresa credenciadora, que se limita a propiciar o uso do plástico nas máquinas (POS - do inglês point of sale) existentes nos estabelecimentos comerciais, e que depois da abertura do mercado de cartões de crédito no Brasil, ocorrida em 2010, podem aceitar cartões das várias bandeiras existentes, seja as mais conhecidas e aceitas inclusive no exterior - VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS, DINERS - , seja as exclusivamente nacionais - SICREDI, CABAL e ELO. Do mesmo modo, não se confunde o emissor do cartão com a bandeira do cartão, cedida àquele justamente para viabilizar o uso do plástico em um espaço físico maior (exterior) ou menor (Brasil). Assim, não pode a credenciadora CIELO (que não se confunde com a bandeira do cartão - VISA) ser responsabilizada porque, a despeito de a operação ter sido feita pelo titular do cartão no exterior na função crédito, em seis parcelas, o valor correspondente em reais foi debitado no mesmo dia na sua conta corrente junto ao banco emissor do cartão e, do mesmo modo, cobrada em parcelas na fatura do cartão de crédito. Defeito do serviço que, no Brasil, só pode ser reclamado do emissor do cartão e no qual o titular possui conta corrente onde ocorreu o débito do valor da compra feita na opção crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva da Cielo acolhida, sendo rejeitada idêntica defesa do Banco do Brasil. Dano moral caracterizado no caso concreto, pois o débito do valor das compras feitas na função crédito deixou a conta corrente do titular do cartão sem saldo suficiente para acolher cheque que havia emitido, vindo esse a ser devolvido, não havendo, do mesmo modo, pronta regularização da situação pelo banco. Valor da indenização, todavia, fixado em patamar excessivo, merecendo redução. RECURSO DA CIELO PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO EM PARTE.... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTAS BANCÁRIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU CONDENADO A RESTITUIR O SALDO REMANESCENTE, CASO EXISTENTE - SENTENÇA CONDICIONAL - VEDAÇÃO - art. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO SE HAVIA OU NÃO VALORES RESIDUAIS NAS CONTAS - DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXTRATOS QUE ACOMPANHAM AS RAZÕES RECURSAIS INCONSISTENTES E INCOMPLETOS - NECESSÁRIA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE - CPC, art. 370 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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985 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de cláusulas contratuais bancárias e saldo devedor c/c pedido liminar de urgência - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido à pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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986 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. pedido de exclusão do saldo devedor da Dataprev. possibilidade somente com a quitação integral do débito. O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida ainda existente e a exclusão da reserva de margem consignável na DATAPREV somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não é infinito. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Número de parcelas que é aquela constante na Instrução Normativa vigente na época de formalização do último contrato. Autora que pode quitar o contrato de uma única vez, caso queira. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do réu. A autora deu causa à ação, pois não comprovou que formalizou o pedido administrativo de cancelamento do cartão de crédito, que é direito seu, conforme estabelecido no art. 17-A §1º, da mencionada Instrução Normativa. Ação judicial que somente seria necessária, caso houvesse negativa do réu quanto ao cancelamento. Falta de comprovação nos autos. Ônus de comprovação que era da autora. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECORRENTE QUE, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AUTORIZOU A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DIVERSAS COMPRAS. SALDO DA FATURA QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELA DEMANDANTE, GERANDO ENCARGOS FINANCEIROS E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTRACHEQUE, NA FORMA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECORRENTE QUE, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AUTORIZOU A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DIVERSAS COMPRAS. SALDO DA FATURA QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELA DEMANDANTE, GERANDO ENCARGOS FINANCEIROS E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTRACHEQUE, NA FORMA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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989 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que acolheu os cálculos apresentados no primeiro laudo pericial. Recurso de ambas as partes. Julgamento convertido em diligência para elaboração de novo laudo pericial.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Interesse de agir. Preliminar outrora afastada na primeira fase de prestação de contas. Preclusão. Impossibilidade de renovação da discussão do tema. Inaplicabilidade do Tema 908 do STJ, ausente pretensão de modificação ou invalidação das cláusulas contratuais firmadas entre as partes ou encargos pactuados. Dúvidas em relação à composição das verbas que integram o saldo da conta-corrente apontado pela ré e decorrentes dos lançamentos por ela efetuados em sua conta-corrente, como administradora. 3. Novo laudo pericial com o qual concordou a autora. Acórdão que converteu o julgamento em diligência e que fixou parâmetros para os cálculos. Ré que não questionou ao novo perito a respeito dos contratos de mútuo suscitados no recurso de apelação, de forma que, no ponto, a questão ficou superada. 3.1. Cheques debitados da conta da autora e devolvidos que não vieram acompanhados dos respectivos microfilmes ou ficha bancária a corroborar os lançamentos contidos em conta-corrente. Movimentação corretamente expurgada. 3.2. Tarifas e taxas bancárias que são divulgadas pelos Banco por determinação do BACEN. Autora que assinou contrato concordando com a cobrança de pacote de serviços. Valores cobrados a maior do que aqueles divulgados perante o BACEN que devem compor o saldo em benefício da autora e que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3.3. Juros que incidiram sobre o saldo negativo da conta justificados. Ausência de contrato a demonstrar a taxa de juros pactuada. Impossibilidade de fixação da taxa média de mercado, nos termos do Tema 908 do STJ, ressalvado, se o caso, a possibilidade de se obter a pretensão revisional em via própria. 3.4. Valor do crédito da autora que deve ser compensado com o valor do mútuo liberado em sua conta-corrente, pago em parte, o que também deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido dos consectários legais. 4. Sentença reformada, nos termos do acórdão. Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente inativa em razão da morte de seu titular. Pretensão dos filhos (únicos sucessores), no encerramento da referida conta, com a exclusão dos lançamentos de tarifas e encargos incidentes após a data do óbito. Extinção sem julgamento do mérito afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Encargos legítimos serão aqueles que incidiram até a data da citação que deu ciência do fato à instituição financeira e demonstrou o interesse dos sucessores. Eventual saldo devedor (ou credor), se existente, deverá ser cobrado por vias autônomas. Recurso parcialmente provido.
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991 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Saldo em conta bancária. Bloqueio de valor equivalente a 15% da importância mensalmente depositada em conta corrente de um dos co-agravantes. Possibilidade. Constrição, também, de valor em conta corrente de outro coagravante, não podendo incluir a verba de aposentadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Atenuação da extensão da norma restritiva para admitir que haja desconto de pequena monta. Suficiência para o adimplemento da obrigação em certo período, e, ao mesmo tempo, inócuo para levar os executados a uma situação de insustentabilidade financeira. Recurso parcialmente provido.
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992 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Constrição incidente sobre saldo de conta bancária em que supostamente depositados proventos de aposentadoria do executado. Ausência de prova idônea da alegação. Pedido de liberação do numerário, ademais, só formulado um ano após a concretização do bloqueio. Quadro fazendo concluir que o numerário bloqueado não era indispensável à subsistência digna do executado, esta a razão de ser da proibição do CPC/1973, art. 649, IV. Indeferimento do pedido de invalidação da penhora. Decisão confirmada. Agravo conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.
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993 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre valor em dinheiro encontrado em conta corrente bancária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A. Bloqueio de ativos financeiros que independe de prévio esgotamento de outros meios para satisfação do crédito. Garantia ofertada pela embargante, por outro lado, absolutamente inadmissível por se tratar de bens de nicho específico de mercado, de difícil comercialização. Determinação, apenas, para que a constrição observe o limite de 30% sobre o saldo existente, de forma a satisfazer o crédito sem onerar excessivamente a devedora. Recurso parcialmente provido, com observação.
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994 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Advogado, o agravante, declarou, em 2022, ter auferido R$ 28.500,00. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Faturas de cartão de crédito em valor inferior a R$ 2.000,00. Agravante que tem três protestos inscritos em seu nome e deve valores à OAB/SP. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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995 - TJSP. Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Cancelamento do contrato - Previsão expressa na instrução normativa 28/2008, do INSS/PRESS, com redação dada pela instrução normativa 39/2009 no sentido de que o consumidor poderá requerer o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente do adimplemento do empréstimo concedido pelo banco, o qual deverá oferecer a opção de liquidação imediata do saldo devedor ou a continuidade de descontos com a manutenção da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Recurso provido- Decisão reformada
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996 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Respondendo o prestador dos serviços, pelos defeitos na sua prestação, a teor do art. 14 combinado com o 17 da Lei 8078/90, de responsabilizar-se instituição bancária pelo dano provocado a correntista que mesmo tendo adotado providências para uso no exterior de seu cartão de débito, suprido adequadamente de saldo, não pode não pôde fazê-lo, vindo a sofrer transtornos relevantes ante a indisponibilidade do numerário existente em sua conta corrente, situação especialmente aflitiva a exigir indenização. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
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997 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (documentos pessoais; cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento - CCB; ficha cadastral - Pessoa Física) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. PLEITO VISANDO À LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL DO VALOR DAS PARCELAS, NO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO art. 6º, DECRETO ESTADUAL 45.563/2016.PREVENDO LIMITE DE 40%, SENDO 5% PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS DIRETOS SOBRE O SALDO DE CONTA CORRENTE (STJ, RESP 1555722 / SP - SEGUNDA SEÇÃO - JULG. 22.08.2018). MATÉRIA AFETA AO TEMA 1085 DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS JULGADO EM 09.03.2022. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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999 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU FUNDADA EM: I) ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO DEVIDO À FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO; II) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA; III) AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO DA DÍVIDA; E IV) ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 1. CESSÃO DE CRÉDITO QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE JÁ FOI RECONHECIDA E SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. 4. DEVEDOR QUE CONTRATOU LIMITE DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFORME COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO NO EXTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO QUE SERVIU PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. 4. APELADO QUE CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 5. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO.
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1000 - TJSP. Contrato. Bancário. Desconto de cheques. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, «in casu. Relação de insumo e não de consumo. Anatocismo. Inocorrência. Memória de cálculo apresentado pelo autor que não há incorporação de juros ao saldo devedor. Cobrança concomitante de correção monetária e comissão de permanência. Inexistência. Demonstrativo de débito apresentou cobrança exclusiva da primeira verba para apuração do valor devido. Ademais, em tese, é cabível a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Limitação das taxa de juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Conhecimento das taxas de juros praticadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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