Jurisprudência sobre
saldo bancario
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751 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Ação revisional. Ocorrência de cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos. Compensação do indébito, no valor equivalente. Necessidade. Montante a ser apurado em liquidação, objetivando até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor do autor. Prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança. Ausência. Condenação ao pagamento de devolução em dobro do débito afastada. Recurso parcialmente provido.
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752 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Deixando o cliente bancário de comprovar que a negativação de seu nome, em decorrência de ausência de saldo na conta corrente, deveu-se a lançamentos indevidos por parte da instituição financeira, entre eles parcela de seguro residencial não contratado e parcelas em desacordo com negociação de dívida do cheque especial, não há que se falar em ato ilícito passível de ser indenizado. Recurso não provido.
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753 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que contrata cartão de crédito com desconto dos valores das faturas em folha de pagamento (consignado) e, vítima de ilícito, sofre cobranças e retiradas de saldo relativas a transações que não efetuou. Provocação de agonia e transtornos que comportam compensação. Dívida inexigível exercendo o banco equivocadamente direito de cobrança, deixando de juntar as faturas respectivas. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
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754 - TJSP. Contrato. Seguro proteção financeira. Contratação juntamente com financiamento bancário. Ajuste que visa o pagamento do saldo devedor da cédula no caso de incapacidade física temporária do cliente para o trabalho. Cobertura do risco na apólice. Cláusula contratual que não prevê limitação a que alude o banco apelante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Lei 8078/90, art. 6º, VIII. Não desincumbência. Cobrança de indenização julgada procedente. Recurso não provido.
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755 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que contrata cartão de crédito com desconto dos valores das faturas em folha de pagamento (consignado) e, vítima de ilícito, sofre cobranças e retiradas de saldo relativas a transações que não efetuou. Provocação de agonia e transtornos que comportam compensação. Dívida inexigível exercendo o banco equivocadamente direito de cobrança, deixando de juntar as faturas respectivas. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
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756 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato bancário. Alegação autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado em folha de pagamento, tendo o banco réu imposto a contratação de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento do cartão e devolução de eventual saldo em favor do autor. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito. Apesar da ciência da parte autora quanto à contratação, a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, mesmo que inadimplente o contratante, e o prosseguimento dos descontos consignados na RMC do benefício percebido, até a quitação do débito (Art. 17-A e § 1º). Apuração de eventual saldo devedor ou direito de crédito em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. Provimento ao recurso.
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757 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Sentença de improcedência.
Pretensão ao reconhecimento da quitação do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário celebrado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro prestamista - Inadmissibilidade - Prova no sentido da existência de doença preexistente não informada pela segurada quando da contratação do seguro - Lícita a recusa da cobertura securitária, por configurada a má-fé da segurada ao omitir-se sobre a doença preexistente que a levou a óbito - Existência de nexo causal entre a doença preexistente e a causa mortis da segurada - Inteligência da Súmula 609/STJ - Precedentes do STJ - Ausência de obrigação de pagamento de indenização securitária - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. 1.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valor depositado em conta bancária que dispunha de montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. 2. Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da constatação de que o valor auferido pela executada não é elevado... ()
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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que determinou o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias do executado. 1. Impenhorável o saldo depositado em caderneta de poupança do agravado, em valor inferior a quarenta salários-mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. 2. Quantia localizada em conta corrente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Falta de prova ou de alegação palpável de se tratar de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares 3. Decisão de primeiro grau parcialmente reformada, para manter a penhora sobre o saldo encontrado em conta corrente de titularidade do executado.
Deram parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. Apelação. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Pagamento fracionado da fatura com vencimento em janeiro de 2022, através de operações via PIX, além de um pagamento por código de barras, ocorridos até o vencimento. Embora não se desconheça que os pagamentos devessem ser realizados a partir da leitura do código de barras constante na fatura, para sua perfeita identificação, o réu computou a maioria dos pagamentos via PIX, não havendo fundamento legal a que, apenas 01 dos pagamentos não fosse considerado. Estorno injustificado de outro pagamento, efetivado via PIX, o qual já havia sido computado, somente após 02 meses após o pagamento. Falha na prestação dos serviços bancários bem evidenciada, tendo o réu refinanciado indevidamente tais valores, efetivamente pagos pela autora. Pagamentos das faturas subsequentes, pela autora, em valores aproximados aos realmente devidos, conforme lançamentos de compras, desprezando-se as dívidas decorrentes dos referidos pagamentos não computados. Análise exauriente das faturas e respectivos pagamentos, a evidenciar que há um pequeno saldo devedor, em razão da regular utilização do cartão, o qual não poderá ser desprezado, para que a autora não suporte enriquecimento indevido, em detrimento do réu. Inadimplemento contratual ademais, que implicou em financiamento automático do saldo devedor. arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/17 do Banco Central. Autora parcialmente inadimplente, aderiu à contratação. Negativação indevida do nome da autora, porque tal apontamento ocorreu em valor exorbitante, muito superior ao do efetivo saldo devedor, persistindo, porém, o direito de cobrança da instituição bancária, pela pequena diferença apurada, acrescida de encargos regulares de financiamento, desde cada vencimento. Sentença parcialmente reformada. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso parcialmente provido
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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - INTELIGÊNCIA CPC, art. 998 - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DO DÉBITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nos termos do CPC, art. 998 é lícito ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. Verificado o requerimento expresso de desistência, impõe-se a extinção do recurso, sem análise do mérito. Em ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu comprovar a origem e a regularidade do débito imputado à parte autora, mediante apresentação de documentos que demonstrem a evolução do saldo devedor ou a existência de contrato que fundamente a cobrança. Negativado indevidamente o nome do consumidor, indiscutível o dever de indenizar, sendo o dano in re ipsa. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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762 - TJRJ. APELAÇÃO. SALDO BLOQUEADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, VISANDO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RETIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.
Aparte autora, cliente do banco réu, contraiu uma dívida devido ao crédito fornecido, que era pago por desconto direto em conta. Com a pandemia, suas condições financeiras pioraram, levando-a a negociar com o banco. Durante essas tratativas, o réu reteve R$ 10.866,10, que foi pago pelo TJRJ, mas não repassado ao banco destinatário da portabilidade. ... ()
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763 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Operações bancárias indevidas, ocasionando saldo negativo. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Termo inicial. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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764 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu que remanesce a obrigação em face do co-executado avalista. Irresignado, alega o agravante que a cédula de crédito bancária não tem liquidez, por ausência de juntada de extratos. Desnecessária a juntada de extratos. Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/2004, que veio acompanhada de demonstração do saldo devedor em planilha, que representa título executivo extrajudicial. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao coobrigado. Devedora principal apresentou pedido de Recuperação Judicial. Determinação de suspensão das execuções em face da pessoa jurídica não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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765 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu que remanesce a obrigação em face do co-executado avalista. Irresignado, alega o agravante que a cédula de crédito bancária não tem liquidez, por ausência de juntada de extratos. Desnecessária a juntada de extratos. Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/2004, que veio acompanhada de demonstração do saldo devedor em planilha, que representa título executivo extrajudicial. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao coobrigado. Devedora principal apresentou pedido de Recuperação Judicial. Determinação de suspensão das execuções em face da pessoa jurídica não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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766 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu parcialmente provido para julgar a demanda parcialmente procedente em menor extensão, afastando-se a ordenada conversão do contrato para empréstimo consignado comum e a sua condenação à repetição do indébito e ao ressarcitório extrapatrimonial, restando prejudicado o apelo da autora - Sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante
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767 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em conta bancária de titularidade do executado. 1. Parte dos valores constritos que se referem a proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade, nos expressos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Hipótese em que o julgador estaria, indevidamente, usurpando a atividade legislativa. Precedentes. 2. Diminuto o remanescente do saldo localizado na indigitada conta, o que faz presumir tratar-se de importância cara à subsistência do peticionário. Cabível também o desbloqueio desse saldo, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.
Deram provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de conta-corrente e cheque especial. Ausência de demonstração especificada da movimentação bancária que gerou o saldo negativo. Contrato de seguro cuja contratação também não foi comprovada. Monopólio de informação do banco apelante. Verossimilhança das alegações dos apelados. Inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida pela razoabilidade. Recurso improvido.
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769 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação visando à suspensão do procedimento de consolidação em mãos do credor fiduciário da propriedade do imóvel, bem como a integralização do saldo devedor ao valor das parcelas vencidas, o depósito judicial dos valores incontroversos e a exclusão dos nomes do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Alegação de cobrança indevida. Inexistência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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770 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Saldo remanescente. Ausência de documentos. Petição inicial. Apresentação de extratos. Dispensabilidade. Inversão do ônus da prova.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... ()
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771 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de financiamento de automóvel. Adesão. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Vedação. Incidência de taxas e tarifas. Ilegalidade. Compensação dos valores indevidamente cobrados com saldo devedor. Honorários advocatícios. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.
«- O CMN,CPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. - É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de financiamento de automóvel firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão contratual. - Encargos contratuais de correção monetária, juros de mora e multa contratual não podem ser cumulados com a cobrança de comissão de permanência, eis que este é encargo de caráter compensatório cobrado pelos bancos aos seus devedores, quando há situação de inadimplência. - Instituição financeira defende a manutenção da atualização monetária pela TR, mas ausente qualquer modificação nesse sentido na decisão combatida, razão por que não há o que ser analisado nesse sentido. - Contrato celebrado após a vigência da Resolução 3.518/2007 (30/04/2008), a qual limitou a cobrança de taxas/tarifas por serviços bancários, como é o caso da taxa de abertura de crédito e de emissão de carnê, razão por que ilegítimas as previsões nesse sentido. - Cobrados encargos a maior pelo Agravante, cabível a compensação com o saldo devedor, e restituição em dobro acaso ainda reste crédito em seu benefício, da forma prevista na decisão impugnada. - Infundado pedido de inversão do ônus da sucumbência ou redução de percentual fixado a título de honorários advocatícios, considerando a participação despendida e o valor dado a causa.- Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.... ()
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772 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Despachante aduaneira. Ação de restituição de valores. Pretensão de reaver quantias depositadas, sob o argumento de que os valores se destinavam ao pagamento de impostos e taxas decorrentes de suas importações. Descabimento. Valores creditados que passaram a se relacionar ao contrato de conta-corrente de titularidade da despachante aduaneira, servindo para amortizar o saldo devedor existente naquela conta. Depósitos que, ademais, não foram feitos por erro. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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773 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Inexistência de capitalização de juros, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Afastamento da cumulatividade de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Ausência de pedido do autor nesse sentido. Insurgência genérica contra a cobrança de tarifas. Impossibilidade. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso do réu provido e do autor não conhecido.
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774 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. pedido de exclusão do saldo devedor da Dataprev. possibilidade somente com a quitação integral do débito. O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida ainda existente e a exclusão da reserva de margem consignável na DATAPREV somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do réu. A autora deu causa à ação, pois não comprovou que formalizou o pedido administrativo de cancelamento do cartão de crédito, que é direito seu, conforme estabelecido no art. 17-A §1º, da mencionada Instrução Normativa. Ação judicial que somente seria necessária, caso houvesse negativa do réu quanto ao cancelamento. Falta de comprovação nos autos. Ônus de comprovação que era da autora. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Impossibilidade de exonerar o pagamento de valor referente ao saldo residual devido pelo mutuário. Precedentes. Alegação de falta de interesse jurídico da caixa econômica federal. Cef para atuar no feito, bem como inexistência de procuração para representar a emgea. Inovação recursal. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Precedentes. ... ()
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776 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Insurgência. Conforme as declarações para fins de imposto de renda ano calendário de 2023, o autor recebeu o total de rendimentos, tributáveis e não tributáveis, de aproximadamente seis salários-mínimos mensais. Existência de saldo em conta bancária que não condiz com os rendimentos alegados e veículo em valor que não se coaduna com a alegada hipossuficiência financeira. Apesar da alegação de que não pôde trabalhar em razão das sequelas do acidente, o autor permaneceu recebendo mensalmente as transferências bancárias da pessoa jurídica da qual é detentor de 50% das cotas. Decisão mantida.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. CIVIL. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. CONTRATO APRESENTADO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. RECUSA FUNDADA EM REPROVAÇÃO DO CRÉDITO NECESSÁRIO PARA FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DO SINAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL AUSÊNCIA.
1.Os documentos que fundamentam a pretensão foram apresentados e preenchido por corretor de imóveis devidamente identificado. Em razão da autonomia típica da profissão (art. 5º, § 2º, L. 6.530/78), não se cogita de sua atuação na condição de preposto, de modo que não poderia a oferta vincular o vendedor, tampouco agente financeiro responsável pelo financiamento do saldo devedor. ... ()
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778 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desaparecimento de saldo em caderneta de poupança. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço pela instituição bancária. Ausência de demonstração de fato capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova incumbe ao réu, à luz das normas do direito consumerista e do CPC/1973, art. 333, inciso II. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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779 - TJSP. Apelação. Bloqueio da conta bancária digital e do saldo. CDC. Inexistência de prova da legitimidade e regularidade da conduta praticada pela instituição financeira ré. Irregularidade do bloqueio caracterizada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável e que não merece alteração. Honorários fixados adequadamente. Redução do percentual. Descabimento. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
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780 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Autor que demonstrou ter renda inferior a três salários mínimos, além de ocupar residência modesta e ter conta bancária com baixo saldo, sem indícios de gastos extravagantes - Necessidade de concessão da benesse legal demonstrada - Autos, ainda, que não demonstram qualquer indício de demanda predatória que permita a negativa do benefício - Agravo provido, para conceder a justiça gratuita ao auto
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781 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de reforma da sentença que não extinguiu a execução. Alegação de falta de liquidez da obrigação cambial. Descabimento. Hipótese em que a Lei 10931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito. Possibilidade de discussão do saldo devedor decorrente de contratos anteriormente celebrados pelas partes, os quais ensejaram a celebração do título executado, que não retira a higidez do título, regularmente subscrito pelos devedores. Sentença mantida. Recurso improvido.
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - SALDO PENHORADO QUE, MESMO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO ENSEJA PROTEÇÃO AUTOMÁTICA - VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS COMO DECORRENTES DE VERBA SALARIAL, OU POUPANÇA - IMPORTÂNCIA PENHORADA QUE INTEGRA A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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783 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Financiamento bancário garantido por alienação fiduciária de automóvel - Bem objeto da garantia fiduciária já excutido, depois de apreendido no âmbito de ação de busca e apreensão - Pretensão de que a instituição financeira ré seja condenada a restituir à autora a parte do preço por esta paga à vista, diretamente à vendedora, para a aquisição do veículo - Sentença de rejeição do pedido - Inexistência de conexão entre esta demanda e a ação de busca e apreensão, já que aqui não está em discussão a garantia propriamente dita, além de não haver risco de decisões conflitantes, até diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo antecedente - Tese da autora não comportando acolhida - Fórmula de acertamento financeiro da relação entre credor e devedor, depois de excutido o bem objeto da garantia fiduciária, expressamente prevista no art. 1.364 do CC - Dispositivo esse de cujo exame se depreende, com clareza, que o saldo eventualmente devido ao fiduciante engloba, presumivelmente, a parte do preço de aquisição do bem paga à vista ao vendedor - Saldo esse que, com efeito, será maior ou menor na dependência de ser maior ou menor o montante do valor financiado frente ao valor do bem objeto da garantia - Mecanismo que se aplica, aliás, na excussão forçada de qualquer bem indivisível objeto de garantia real.
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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel comercial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo dos executados impugnantes. Parcial acolhimento. Reconhecida ilegitimidade passiva da coexecutada Edinelia em sede de embargos à execução. Bloqueio em sua conta que deve ser levantado. Conta da coexecutada Maria Emília, sobre a qual incidiu o bloqueio, embora utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, também recebeu diversos créditos, alguns em valores vultosos, oriundos de outras fontes. Extratos bancários revelam que os proventos recebidos teriam sido levantados em sua integralidade logo depois, de tal modo que não se confirma a tese de que o saldo posteriormente imobilizado era constituído por valores oriundos do recebimento de proventos. Bloqueio na conta de Maria Emilia deve ser mantido. Conta do coexecutado Adolfo no banco Itaú Unibanco utilizada para recebimento de aposentadoria paga pelo INSS. Ainda que nesta conta houvesse o recebimento de valores oriundos de outras fontes, comprovado foi que o saldo imobilizado por ordem judicial era composto apenas por reminiscência de recebimento de proventos. Bloqueio na conta de Adolfo junto ao banco Itaú Unibanco deve ser levantado. Não demonstrada, por sua vez, a origem do saldo bloqueado na conta de Adolfo no banco Bradesco. De acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do CPC, art. 833 não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, o que no caso não foi feito. À míngua de demonstração da procedência e a que título foram creditados os valores que viriam a compor o saldo da conta bloqueada, tampouco é viável o reconhecimento de enquadramento na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Bloqueio na conta de Adolfo no banco Bradesco deve ser mantido. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido
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785 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, COM FULCRO NO TEMA 988 DO STJ.
1. A decisão que afasta a alegação de ilegitimidade passiva encontra guarida na mitigação do rol, conforme Tema 988 do STJ, notadamente em razão do perigo de ineficácia ou inutilidade do provimento em sede de recurso de apelação, já que a questão da (i)legitimidade do Banco do Brasil está diretamente ligada à competência para o julgamento da demanda. ... ()
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786 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, em que pese pendente de análise o pedido Justiça gratuita formulado. Elementos do processo que permitem a análise do pleito, desde já. Justiça gratuita deferida. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, composto por apenas um imóvel, de modo a carecer de liquidez imediata, e saldo de bancário de aproximadamente R$ 6.000,00. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido
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787 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ ÀS CONCLUSÕES DO PERITO - TESE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PREVISTO NO INSTRUMENTO ATRELADA À INCIDÊNCIA DE JUROS DE CARÊNCIA, OS QUAIS FORAM PREVISTOS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, SEM PREVISÃO - IRREGULARIDADE - RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE SE IMPÕE - APURAÇÃO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DA RÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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788 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Demandando provas que conduzam à verossimilhança ou plausibilidade do direito invocado por cliente bancário, no que respeita a alegada inexigibilidade de crédito pela instituição financeira, inadmissível a antecipação nos moldes pretendidos, afigurando-se devido o saldo devedor decorrente do contrato celebrado pelas partes, enquanto não havido por inexigível ante eventual revisão de cláusulas e critério de cálculos com decisão transitada em julgado. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.
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789 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente. Juros Capitalizados. «Cheque especial. Saldo devedor ao qual se agrega encargos e juros. Se persistente origina-se novo mútuo na mesma quantia. Não indicativo de cobrança onzenária. Limitação da cobrança de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Recurso não provido.
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790 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de empréstimo pessoal - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Documento hábil (tela sistêmica demonstrativa dos dados da operação, realizada em terminal de autoatendimento, mediante cartão e senha pessoal) - Disponibilização e saque do valor mutuado em conta bancária do autor - Fatos incontroversos - Insuficiência de saldo em conta para pagamento das parcelas do contrato - Negativação pelo saldo residual da parcela - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e exigibilidade da dívida - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inscrição restritiva que configura culpa exclusiva do autor - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR. CONVERSÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO, AO ASSERTO DE QUE O SOMATÓRIO A SER LEVANTADO SUPERA O TETO DE 500 (QUINHENTAS) OTNS PREVISTO NO Lei 6.858/1980, art. 2º, CAPUT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Na origem, tem-se decisão judicial proferida nos autos do procedimento de expedição de alvará para levantamento de saldo de conta bancária da titularidade da falecida esposa do autor, contra a qual ele se insurge, que determinou a emenda da exordial para conversão do referido procedimento em rito de arrolamento sumário, ao asserto de que o somatório a ser levantado (50% da quantia de R$ 53.691,88), supera o teto de 500 (quinhentas) OTNs previsto na cabeça da Lei 6.858/1980, art. 2º. ... ()
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792 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Impossível a citação de empresa em seu endereço, inexistente pagamento espontâneo de importância devida, ausente saldo em aplicações financeiras e contas bancárias, apresentadas informações pela própria devedora a respeito de sua inatividade, de concluir-se que foi encerrada irregularmente. Indicativos de existência de fraude. Hipótese. Desconsideração para processamento de ação diretamente contra os sócios. Necessidade. Recurso provido.
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793 - TJSP. Apelação. Demanda de cobrança de saldo devedor de empréstimo bancário e reconvenção de indenização de danos morais. sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Decisão mantida. 1. Autor reconvindo que se desincumbiu dO ÔNUS DE PROVAR o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do C.P.C.), já que comprovou a regularidade da contratação discriminada na exordial e a existência de crédito do valor mutuado em favor do réu reconvinte. 2. danos morais não configurados. quebra de sigilo bancário não caracterizada na espécie. precedente desta Câmara. Recurso desprovido
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794 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência, condenando a ré a restituir o saldo existente na conta corrente bloqueada, bem como a pagar indenização por danos morais - Recurso da instituição financeira.
Causa de pedir embasada na alegação de bloqueio unilateral de conta bancária e retenção indevida de valores nela depositados - Razões recursais que se afiguram dissociadas do caso em discussão e não impugnam de forma especificada a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.010, II e III, do CPC - Inadmissão - Precedentes. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUSTAS FINAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau, que determinou nos autos da execução de título extrajudicial, extinta por acordo das partes, o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do acordo, o que discorda o agravante. Efetivamente, o acordo realizado abrangeu dois contratos que eram objetos de dois processos distintos. Pelo que se verificou dos autos dos dois processos, os acordos foram comunicados separadamente. E ambos os processos resultaram suspensos, na forma do CPC, art. 922. Se houve dois processos, as custas serão recolhidas separada e proporcionalmente - ao valor de cada contrato que foi renegociado. O valor da base de cálculo será aquele que constou como saldo devedor renegociado, na cédula de crédito celebrada. Decisão reformada para que as custas finais sejam calculadas com base no saldo devedor do parcelamento da dívida renegociada no valor de R$ 344.563,63.
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796 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado - INSS.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 1.016/2015. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,34% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 1º, I da Instrução Normativa 1.016/2015. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 106/2020. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 632/2012. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 12, II da Instrução Normativa 632/2012. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 138/2022. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 12, II da Instrução Normativa 138/2022. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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