Jurisprudência sobre
saldo bancario

801 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PARTILHA DE VERBAS TRABALHISTAS CONSTITUÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda e partilha de bens, para fixar a guarda compartilhada dos menores com lar referencial materno e julgar improcedente o pedido de partilha de bens e dívidas. ... (Continua)

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802 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A autora apelante tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da requerente, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão, reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se honorários advocatícios por equidade em R$1.000,00 devidos aos patronos de cada uma das partes (art. 85, 8º, do CPC), diante da baixa complexidade da causa e de sua pequena valoração, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que converteu o alvará em arrolamento sumário de bens. Inconformismo. Não cabimento. Levantamento de saldo de FGTS e de quantias deixadas em contas bancárias pelo falecido em valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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804 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Correntista que encerrou a conta corrente assinando termo fornecido pelo próprio banco-réu. Conta encerrada na qual não era lícito lançar débito por força de pacote de serviços que não seriam mais prestados, saldo devedor aumentado em face das sucessivas incidência de IOF e CPMF. Negligência evidente da instituição bancária. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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805 - TJSP. Dano moral. Ato ilícito. Encerramento abrupto de conta corrente bancária sem informação acerca dos motivos determinante. Existência de dois CPFs que não é suficiente para justificar o procedimento adotado pelo banco. Encerramento que acarretou devolução de cheques para os quais haveria saldo suficiente. Inserção, ademais, do nome do correntista em banco de dados de inadimplentes. Dano caracterizado, Indenização devida. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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806 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Saldo devedor. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Admissibilidade. Irrelevância do fato dos adquirentes possuírem outros imóveis na mesma localidade. Aquisição do imóvel em questão anterior a 5 de dezembro de 1990. Inteligência do Lei 8100/1990, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 10150/2000, art. 4º. Inexistência de valores residuais a receber pela instituição bancária. Recurso não provido.

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807 - TJSP. Revelia. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade e inexistência de débito de conta inativa. Cobrança de saldo devedor em conta corrente inativa. Pedido administrativo de encerramento da conta. Não demonstração da origem da dívida. Revelia da casa bancária. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Sentença de procedência. Recurso do banco que busca discutir os fatos. Impossibilidade pela decretação da revelia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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808 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fechamento de agência bancária na qual a autora-apelada mantinha conta-corrente. Devolução de cheques por insuficiência de fundos quando a conta apresentava saldo positivo. Negativação indevida. Responsabilidade civil. Hipótese em que o banco-apelante deveria ter informado os correntistas e, com a concordância deles, realizado a transferência das contas para outra agência. Negligência. Dano moral. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

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809 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 3.150,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 108.090,54. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que tem despesas consideráveis com aluguel, remédios, e empréstimos bancários. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. MEAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉTIMO CONSIGNADO UTILIZADO PARA COMPRA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O propósito recursal reside na partilha do veículo adquirido na constância do matrimônio, tendo em vista que o autor defende que o saldo devedor do empréstimo consignado utilizado para adquirir o automóvel deve ingressar na partilha. Além disso, há questionamento da condenação em litigância de má-fé e sobre a gratuidade de justiça incidente sobre a verba de sucumbência ... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSFERENCIA FRAUDULENTA DO SALDO INVESTIDO E DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE PARA TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO.

É consumerista a relação jurídica entre as partes, uma vez que o autor, destinatário final dos serviços prestados pela casa bancária, se enquadra na definição de consumidor, descrita no caput do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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812 - TJSP. Alvará judicial. Pretensão ao levantamento de PIS e FGTS. Informação da CEF de inexistência relacionamento bancário com o falecido. Feito extinto sem resolução de mérito. Descabimento. Juntada de extrato de conta vinculada ao FGTS, com saldo, aparentemente de titularidade do falecido. Necessidade de se aferir se o titular da conta era mesmo o falecido e de que os requerentes demonstrem a inexistência de dependentes habilitados. Extinção afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido

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813 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Embargos à execução. Diferença de correção de saldo de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Banco em liquidação extrajudicial. Aquisição pelo embargante dos ativos financeiros da instituição financeira liquidada. Manutenção em funcionamento de suas operações bancárias. Personalidade jurídica do banco mantida. Irrelevância. Sucessão pelo adquirente. Ocorrência. Legitimidade passiva da pessoa jurídica apontada como sucessora. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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814 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. 

1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do STJ fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... (Continua)

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815 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional. Contrato bancário. Reconhecimento da legitimidade ativa dos autores que se deve restringir ao pedido de revisão dos contratos, com a apuração do suposto saldo devedor. Legitimidade que não abrange o pedido de restituição de valores eventualmente apurados em favor da devedora principal. Caso em que somente a empresa possui legitimidade para postular tal restituição. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

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816 - TJSP. Contrato. Bancário. Septuagenária analfabeta que é compelida por banco a tomar empréstimo inserido no limite de crédito cuja utilização viria a provocar incidência de juros e encargos. Ausência de comprovação por parte da instituição de que a cliente tivesse aderido ao produto (concessão de crédito). Prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de devolução do valor sacado devendo o banco recalcular todo o saldo expurgando juros originados do negócio viciado. Recurso parcialmente provido.

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817 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA CONSIDERANDO-SE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E APURANDO-SE EVENTUAL SALDO CREDOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00.

Insurgência do réu, alegando: (a) prescrição da pretensão autoral e decadência; (b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (c) não ocorrência de danos morais. ... (Continua)

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE CONTA INDIVIDUAL.

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819 - TJSP. Direito Bancário e Previdenciário. Ação Declaratória. Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da Contratação. Majoração de Honorários Recursais. Recurso não provido.

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820 - TJSP. Direito Bancário e Previdenciário. Ação Declaratória. Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da Contratação. Majoração de Honorários Recursais. Recurso não provido.

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821 - TJSP. Direito Bancário e Previdenciário. Ação Declaratória. Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da Contratação. Majoração de Honorários Recursais. Recurso não provido.

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822 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica e sócio proprietário. Indeferimento. Insurgência. Não acolhimento. Pessoas jurídicas com saldo em conta bancária e valores em «caixa". Empresas ativas e com movimentação financeira. Recuperação judicial. Fator que não conduz ao reconhecimento da hipossuficiência financeira. Empresário. Não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros das empresas que o remunera. Alegada vulnerabilidade financeira afastada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória e inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Autônomo, o agravante não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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824 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Auxiliar de produção, a agravante alega estar desempregada e não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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825 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORTE DE SÓCIO SEGURADO. LIMITE ETÁRIO NÃO ULTRAPASSADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por seguradora contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por pessoa jurídica para quitação parcial do saldo devedor de cédula de crédito bancário vinculado a seguro prestamista, em razão do falecimento de sócio avalista segurado. ... (Continua)

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826 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Infirmando os elementos de prova as assertivas do peticionário de sua condição de necessitado, demonstrando ele por meio de declaração de imposto de renda, possuir patrimônio considerável, com casa própria, saldo em contas bancárias e automóvel de razoável valor, financiado, incompatíveis com o conceito de necessidade a que alude a CF/88, inadmissível seja beneficiado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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827 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGENTE CREDENCIADO. SOLIDARIEDADE. EMPRÉSTIMOS E PORTABILIDADE COM PROMESSA DE QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TRATATIVAS DESCUMPRIDAS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. REPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os réus no de fornecedores, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pelos apelantes. ... (Continua)

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828 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO DEVEDOR E CONDENAÇÃO. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TARIFA DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE «VENDA CASADA". PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Apelações interpostas por ambas as partes em ação revisional de contrato, envolvendo questões relativas à abusividade de cláusulas contratuais referentes a juros moratórios, venda casada, tarifa de seguro e título de capitalização, compensação de saldo devedor e taxa de correção da condenação. ... (Continua)

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829 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial - Ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de cédula de crédito bancário firmada em virtude de alienação fiduciária de veículo - Executada falecida antes do ajuizamento da demanda - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada - Apelação - MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o art. 252 do RITJSP - Falecimento da mutuária antes do ajuizamento da ação - Contratação de seguro prestamista com fins de garantia do saldo devedor em caso de morte - Impossibilidade de exigir do espólio ou dos herdeiros do de cujus as parcelas do financiamento, cujo inadimplemento ocorreu após o óbito da segurada - Débito que deve ser adimplido pela seguradora responsável, nos limites da apólice - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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830 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA E AJUSTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR, QUE O FEZ CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DO DESFALQUE CAUSADO PELOS GOLPISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). DANOS MATERIAIS QUE DEVEM CORRESPONDER AOS EFETIVOS VALORES SUBTRAÍDOS DO SALDO POSITIVO MANTIDO NA CONTA DO CLIENTE NA DATA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA RESTRITA A ESTE MONTANTE. PARTE DOS VALORES QUE FOI DESCONTADA DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL QUE COMPORTA APENAS A RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS E IOF COBRADOS PELO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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831 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção.

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832 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação revisional de débito c/c declaratória de sua inexistência. Pagamento de saldo devedor, após dias do vencimento da fatura. Anotação, nas faturas subseqüentes, da quantia recebida pela instituição bancária, como sendo de «antecipação de parcelas renegociadas, mais encargos. Inadmissibilidade. Cobrança que deve se restringir tão somente aos encargos da mora decorrente do número de dias em atraso. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para este fim.

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833 - TRT2. Bloqueio. Conta bancária bens. Possibilidade de penhora em conta poupança. Conquanto os salários e remunerações sejam impenhoráveis (incisos do CPC/1973, art. 649), há de se considerar, no presente caso, que executa-se crédito para satisfazer crédito de natureza alimentar. É verdade que se contrapõem dois créditos privilegiados, mas não se reconhece a qualidade de absoluta impenhorabilidade do saldo de conta poupança, quando de outro lado envolva crédito alimentar, decorrente de relação empregatícia

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834 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo instituição bancária negativação do nome de consumidor que houvera solicitado o encerramento da conta corrente, ausente qualquer comprovação de existência de dívida, observado que cabia ao banco o ônus de provar, ao menos com extratos, as operações que teriam ensejado do saldo negativo, patente o dever de indenizar àquele que foi cobrado por encargos de manutenção de serviço do qual não mais fazia uso. Recurso parcialmente provido.

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835 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Sistema financeiro da habitação (sfh). Alteração contratual para mudança no plano de financiamento. Apuração de diferenças a maior no cálculo do saldo devedor. Prova pericial. Análise de ofensa ao CPC, art. 743, I. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação. Não se constata, portanto, a afronta ao CPC, art. 535.... (Continua)

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836 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Inscrição para o vestibular seriado e o vestibular tradicional da upe. Pagamento das inscrições não processados. Agendamentos corretamente realizados. Saldo disponível em conta bancária. Aparente erro no processamento dos pagamentos pelo agente bancário. Banco do Brasil não apresentou contrarrazões ao recurso. Agravante não pode ser penalizada com a não realização das provas por erro que, a princípio, não deu causa. Banco do Brasil funciona como um dos agentes arrecadadores da agravada universidade de Pernambuco. Responsabilidade também da instituição de ensino superior. Requisitos presentes para a concessão do efeito ativo. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1 - A controvérsia trazida a julgamento consiste na possibilidade de a agravante realizar as provas referentes ao Sistema Seriado de Avaliação de 2014 e ao Vestibular tradicional da Universidade de Pernambuco após a efetivação dos pagamentos das respectivas inscrições, tendo em conta falha no processamento dos pagamentos anteriores. ... (Continua)

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837 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por dano moral e material - Indevida contratação de empréstimo, subtração de valores via PIX, gerando saldo devedor em conta e utilização de limite de crédito, tudo sem a necessária autorização do autor, que ocorreram na mesma data do furto de seu celular - Demanda julgada procedente ante o reconhecimento da ocorrência de fraude - Impossibilidade de produção de prova negativa, porque diabólica - Conta bancária sem movimentação a cerca de dois anos - Operações bancárias fora do perfil do cliente - Réu com capacidade técnica para demonstrar a suposta legitimidade das transações, ainda que argumente a infalibilidade e segurança de seu sistema (art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II) - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Dever do réu de restituir os valores indevidamente subtraídos do autor - Indenização por danos morais mantida em R$ 15.000,00, porquanto, não é exagerada nem desproporcional aos danos sofridos - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, atualizado (CPC, art. 85, § 11) -

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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel financiado. Saldo existente em conta bancária e poupança. Tribunal a quo cassou sentença determinando reabertura de instrução probatória. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que, «em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). ... (Continua)

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839 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de abertura de crédito. Juros. Limite. Percentual. Apelação cível. Negócio jurídico bancário. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Realização de prova técnica. Constatação, em perícia, de saldo em favor do correntista. Cálculos que observaram os critérios estipulados pela sentença que operou a revisão do contrato bancário. Alegação defensiva, baseada em laudo produzido por assistente técnico, que não detalha os lançamentos havidos, de forma diária, na conta corrente. Revisão e execução que se limitam à conta corrente, não envolvendo outros empréstimos havidos entre as partes. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGADO DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE R$ 506,47 DA CONTA CORRENTE DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DO SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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841 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Validade da cobrança dos encargos contratuais que depende de comprovação pelas partes. Parecer contábil que aponta ausência de amortização do saldo devedor, a demandar a realização de prova pericial. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a realização de perícia. Recurso provido

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842 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA.  ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406, DO C.C. E JULGAMENTO DO RESP 1.795.982. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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843 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação de que o banco não tinha autorização para transferir numerário da conta corrente da autora para a de terceiros. Transferências feitas para a conta de seu marido, com o objetivo de amortizar o saldo devedor. Inocorrência de desvio ou perda de dinheiro. Prova de que a conta corrente da autora recebeu valor maior do que aquele que foi repassado à conta corrente de seu esposo. Aquiescência da correntista. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

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844 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Tese da indevida negativação do nome do autor decorrente de saldo devedor de anuidade de cartão de crédito não recebido, exposta na inicial, que é verossímil, considerando versar a ação sobre consumo e ser ele hipossuficiente. Ao adotar a sistemática de fazer entregas pelo correio, o banco réu assume todos os riscos desse procedimento. Hipótese, ademais, em que a cobrança da anuidade só seria legítima depois do desbloqueio do aludido cartão de crédito. Negativação indevida configurada.

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845 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. pedido de cancelamento do cartão de crédito com restituição do indébito e estipulação de data final para o pagamento da dívida. Reserva de margem consignável.

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846 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATRASO INJUSTIFICADO. MORA DA EMPRESA RÉ. MULTA MORATÓRIA QUE SE MANTÉM. PREVISÃO EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE. TEMA 971 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MESMA MULTA PELO ATRASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, COM RELAÇÃO AO MOMENTO EM QUE PODERIA DESFRUTAR DO BEM ADQUIRIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVAÇÃO AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. NO TOCANTE AO RECURSO DA AUTORA, SEGUNDO A DEMANDANTE, AS EMPRESAS DEMANDADAS TERIAM INICIADO, ANTES DE ENTREGAR O IMÓVEL, A COBRANÇA DO SALDO REAJUSTÁVEL COM JUROS DE TABELA PRICE, IGPM E CORREÇÃO MONETÁRIA, E IMPUSERAM, COMO FORMA DE PAGAMENTO, UM FINANCIAMENTO PRÓPRIO. CONTUDO, TAL FATO NÃO RESTOU COMPROVADO. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O SALDO DEVEDOR FOI APENAS REAJUSTADO, EM RELAÇÃO AO PREÇO PACTUADO NO INSTRUMENTO DE PROMESSA, O QUE NÃO É VEDADO, POR SE TRATAR DE MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PELA DEMANDANTE, APÓS A DATA PREVISTA PARA O FIM DO EMPREENDIMENTO, TODAS AS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, ANTES DA DATA DA ESCRITURA, FORAM INTEGRALMENTE CONSIDERADAS PARA O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E, SOMENTE APÓS A APURAÇÃO DO PREÇO DEVIDO, É QUE HOUVE A INCLUSÃO DE JUROS, PARA A CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO PELA AUTORA QUE OBTEVE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SUA ESCOLHA E QUE TENHA SIDO PRIVADA DE FINALIZAR O NEGÓCIO DESSA FORMA, E TAMPOUCO QUE TINHA SALDO DE FGTS A SER UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita pedido do executado agravante de desbloquear saldo de sua conta bancária. Comparecimento espontâneo aos autos torna suprida a falta da citação, na forma do que estabelece o CPC, art. 239, § 1º. Ausência de comprovação de constrição de valores de terceiros. Eventuais valores recebidos a título de Auxílio Brasil perdem a qualidade de benefício assistencial quando levantados da conta bancária. Inexiste evidência de impenhorabilidade que impeça a efetivação da constrição . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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848 - TJSP. APELAÇÃO - revisional - empréstimo pessoal - sentença de IMPROCEDÊNCIA - recurso - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - MÉRITO - taxas praticadas pela instituição financeira DEMASIADAMENTE superiores à média de mercado - onerosidade excessiva caracterizada - recálculo da obrigação, aplicando-se a média de mercado divulgada pelo bacen - devolução do que sobejar, de forma simples, porquanto ausente má-fé da financeira - COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR FACULTADA - dano moral inocorrente - livre contratação - ação parcialmente procedente - recurso provido em parte.

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849 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - FATURAS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, VERIFICANDO-SE PAGAMENTOS PERIÓDICOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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850 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo em conta bancária e de veículo automotor. Admissibilidade. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por já existir penhora no rosto dos autos do processo no qual o patrocínio da causa se deu, com êxito. Descabimento. Revogação do mandato pela devedora, sem que se disponha a satisfazer o crédito. Falta de boa-fé objetiva na execução do julgado. Recurso denegado.

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