(DOC. VP 311.2956.0165.2441)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ACORDO. ORDEM DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE VALORES DETERMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que determinou o bloqueio e a transferência imediata de valores disponíveis em saldo de conta do agravante, conforme cálculos apresentados pela parte agravada (exequente), para cumprimento de acordo firmado nos autos de ação de alimentos. 2. O agravante aduz que a obrigação de transferência de valores constantes no acordo foi atribuída à instituição financeira, mediante expedição de ofício, não tendo sido estipula
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