Jurisprudência sobre
juizo preliminar
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901 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Provas eminentemente documentais. Suficiência ao convencimento do juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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902 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA - AUSÊNCIA DO REITERAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
A arguição de tese defensiva, até então não ventilada, em sede de recurso de apelação inova os limites da lide e, portanto, não desafia pronunciamento, por representar nítida afronta à regra prevista no CPC, art. 336. Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com a fundamentação lançada. A parte que, ao ser devidamente intimada a especificar meios de provas no curso do processo, deixa de fazê-lo, procede como se abdicasse da faculdade de produzi-las, dando ensejo à preclusão dessa faculdade, mesmo que tenha, antes da intimação, requerido genérica ou especificamente a produção de prova. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A existência de inquérito policial não gera a suspensão do processo civil, mormente em virtude da independência entre os juízos cível e criminal. De acordo com a regra contida no CTB, art. 28 (CTB), o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O condutor do veículo que age com imprudência, invadindo a sua co ntramão direcional, abalroando o automóvel que circula em sua mão de direção, deve responder pelos prejuízos causado, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.... ()
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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
OJuiz é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício ou a requerimento, a instrução probatória, com a realização das provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370, CPC). ... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA POR AO MENOS 38 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 171, §4º, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -
Com o advento da Lei 13.964/19, que modificou a natureza jurídica da ação penal referente ao crime de estelionato, aos casos anteriores a sua vigência, a representação pode ser extraída da inequívoca manifestação de vontade da vítima, sendo prescindível a formalização de representação. Precedentes do STF. e não se aplica a condenados em primeira instância, posto que da leitura do dispositivo, extrai-se que o instituto em questão só é cabível até o oferecimento da denúncia. ... ()
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905 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita e alteração da causa de pedir. Inocorrência, uma vez que o juízo, ao decidir a lide, considera as alegações e documentos trazidos pelos demandantes por ocasião da réplica. Preliminar rejeitada.
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906 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição no prazo legal com endereçamento a Juízo diverso. Ausência de má-fé ou mesmo intuito procrastinatório no endereçamento incorreto. Intempestividade inocorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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907 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Alegação insubsistente. Lide dirimida nos limites em que proposta. Questões suscitadas devidamente apreciadas pelo Juízo «a quo. Édito revestido dos reclamos essenciais exigidos pela Norma. Nulidade rejeitada. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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908 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:
alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após tentativa de abordagem do acusado na via pública em razão de prévias e reiteradas denúncias por transeuntes da prática de traficância, com consequente tentativa de fuga pelos fundos do imóvel, bem como visualização das substâncias ilícitas antes do ingresso na residência - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... ()
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909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, art. 300). SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA (ENUNCIADO 573, DA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - CJF). MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM FULCRO NO ENUNCIADO SUMULAR 59 DO TJRJ.
-Insurgência do agravante contra a decisão que fixou os alimentos provisórios, em favor da autora, em um salário mínimo, alegando que sofreu um revés financeiro, teve que dar baixa em sua empresa, e vive da realização de eventos, com renda de cerca de dois salários mínimos por mês. Requer a tutela de urgência para que sejam reduzidos os alimentos provisórios ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor de sua renda mensal, ou seja, para o valor de R$ 583,20, cuja confirmação requer no mérito. ... ()
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910 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PARA NOVO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação indenizatória, na qual o autor pleiteia a restituição de R$35.240,00 pagos por tratamento odontológico supostamente defeituoso. Alega prejuízos estéticos, funcionais e psicológicos, e requer a antecipação de tutela para viabilizar novo tratamento reparador. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência dos requisitos legais e necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, com base nas provas já constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano ou de difícil reparação, conforme previsto no CPC/2015, art. 300. A probabilidade do direito, mesmo sob cognição sumária, deve estar lastreada em elementos inequívocos de prova já constantes dos autos, o que não se verifica na hipótese em exame. A controvérsia sobre o vício do serviço odontológico demanda maior instrução processual, não sendo possível deferir a tutela antecipada em juízo preliminar. A decisão de indeferimento da tutela de urgência está amparada no poder discricionário do magistrado e não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Aplica-se ao caso a Súmula 59/TJRJ, segundo a qual apenas decisões teratológicas ou contrárias à prova dos autos podem ser reformadas em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de elementos probatórios suficientes nos autos justifica o indeferimento da medida antecipatória, sobretudo quando necessária a dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995, parágrafo único; CDC, arts. 2º, caput, e 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 59.... ()
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911 - TJSP. Prova. Testemunha. Alegação de vício durante a fase inquisitiva. Improcedência. Renovação de toda a prova tanto na delegacia como em juízo e, ademais, houvesse tal situação esta não macularia o feito. Preliminar rejeitada.
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912 - TJSP. Apelação - ação reivindicatória - sentença de procedência em parte - apelo do réu -
Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada -rejeitada- Preliminar - Cerceamento de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência do CPC, art. 371 - juízo que não se pronunciou sobre o pedido de produção de prova testemunhal e demais meios de prova - descumprimento do v.acórdão proferido por esta Colenda Nona Câmara de Direito Privado no agravo de instrumento 2287050-46.2023.8.26.0000 - necessidade de retorno dos autos para designação de audiência para oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes - e pesquisa Infojud em nome da empresa para apurar a capacidade financeira da apelada, autora - imprescindibilidade do cotejo de todas as provas dos autos - para análise do mérito da ação - Sentença anulada - Recurso provido com determinaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TST. 2. Preliminar. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração opostos pela reclamante.
«No caso, não há falar em violação do CPC, art. 471, porquanto a Corte Regional não decidiu novamente questão já decidida, apenas sanou a contradição existente no v. acórdão embargado. Isto porque, muito embora aquela Corte Regional, na decisão embargada, tenha mencionado que está correta a jornada de trabalho arbitrada pelo Juiz sentenciante no que tange ao período de registro nas FIP´s (item 2.1.5), registrou no item 2.2.1 que os períodos nos quais as jornadas de trabalho estariam abrangidas pelas FIP´s estão incorretos. ... ()
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914 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - PERNAS E PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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915 - TJSP. Apelação criminal. Vias de fato. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da r. sentença condenatória, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Juízo a quo analisou pormenorizadamente as alegações deduzidas pelas partes, observando rigorosamente os postulados do contraditório e ampla defesa. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória, ausência de culpabilidade ou dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Dolo caracterizado e bem demonstrado. Não evidenciadas excludentes de ilicitude. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda exasperada em virtude da agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Atenuante da confissão espontânea ora reconhecida, de ofício, eis que o apelante admitiu a imputação na fase policial, impondo-se a compensação com a agravante acima referida. Reprimenda redimensionada. Regime aberto estabelecido. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido, redimensionando-se a reprimenda de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, NO MÉRITO ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - RECONHECIMENTO VÁLIDO, A VÍTIMA VIU O ROSTO DE UM DOS MELIANTES, POSSOA JÁ CONHECIDA ANTERIORMENTE - NEGATIVAS ISOLADAS E RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROVAS, EM ESPECIAL DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E ATÉ BRANDURA - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS
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917 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo circunstanciado e extorsão majorada (arts. 157, § 2º, II, e 158, § 1º, ambos do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento feito em juízo - Não ocorrência - Preliminar rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu preso em flagrante - Crimes consumados - Inteligência da Súmula 582/STJ - Impossibilidade de se desclassificar a conduta para o crime de furto e reconhecer o princípio da insignificância - Crimes cometidos com violência e grave ameaça - Condenações mantidas, aplicando-se a regra do cúmulo material de infrações - RECURSO IMPROVIDO
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918 - TJSP. Ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, na forma da lei específica (art. 147, caput, cc. CP, art. 61, II, f). Preliminar inconsistente. Pretendida absolvição por ausência da vítima em juízo. Falta de interesse na representação. Inocorrência. Representação válida. Palavras da vítima alicerçadas nas provas constante dos autos. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima, corroboradas por documentos. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de modificação. Regime inicial aberto adequado à hipótese. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.
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919 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO - EXCESSO DE LINGUAGEM INOCORRENTE - OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DA CULPA - PRELIMINAR ARREDADA - PROVAS DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - ANIMUS NECANDI, EM PRINCÍPIO, EVIDENCIADO - PRONÚNCIA DE RIGOR - QUALIFICADORAS PERTINENTES E NÃO ELIDIDAS - CRIME CONEXO QUE DEVE SEGUIR A MESMA SORTE DO DELITO CONTRA A VIDA - NECESSÁRIA A SUBMISSÃO DOS FATOS À APRECIAÇÃO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE NATURAL PARA SEU JULGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSOS NÃO PROVIDO
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920 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu. Rejeição. Existência de provas independentes e renovação do reconhecimento em Juízo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente demonstradas nos autos. Requerimento subsidiário de desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Comprovado o emprego de grave ameaça. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Possibilidade. Condenações definitivas por fatos posteriores, que não representam obstáculo à fixação do regime inicial semiaberto. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido
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921 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA - VERIFICADA A PRESENÇA DESTES ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO, EXATAMENTE COMO DEFINIDO PELA R. SENTENÇA INDEVIDAMENTE ATACADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO NÃO PROVID
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE RECURSAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DEBATIDOS NOS AUTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE NEM DA TURBAÇÃO. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I- Aparte do recurso que se insurge contra questões não atinentes ou delimitadas pela lide posta nos autos não deve ser conhecida. ... ()
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923 - TJMS. Juizado especial. Apelação criminal. Posse de arma de fogo. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pela PGJ. Afastada. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa. Rejeitada. Transação penal. Não cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Absolvição. Princípio da insignificância. Rejeitado. Compensação entre o valor pago na fiança e prestação pecuniária. Juízo da execução penal. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 76.
«Ao contrário do alegado pelo representante ministerial, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata, ou seja, quando o fundamento é a análise do tempo máximo previsto na tipificação do crime. ... ()
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924 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR.
Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Não ocorrência. A CF/88 não exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas, sim, que o Juiz dê as razões do seu convencimento. E isso foi feito, de forma minuciosa no desenvolvimento do raciocínio do d. Magistrado sentenciante, ao condenar o apelante e aplicar a pena de acordo com sua discricionariedade. Não se pode confundir o descontentamento com o teor do decisum com a inidoneidade ou carência de fundamentação Rejeição. ... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. ... ()
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927 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Reclamada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda é constatada em razão do que afirma o reclamante (teoria da asserção). ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Apelante que afirmou o equívoco da sentença ao acatar a preliminar de sua ilegitimidade ativa ad causam e, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Sustentou, para tanto, que a questão já havia sido refutada anteriormente pelo juízo na decisão saneadora e, porque não impugnada pela apelada em tempo e modo oportunos, estava preclusa. Caso concreto em que o juízo expressamente reconheceu a presença das condições da ação, aí inserida a legitimidade ad causam, e declarou saneado o processo. Incumbia à parte suscitante, devidamente intimada, impugnar o saneador - o que, saliente-se, não se deu na espécie. Configuração da preclusão, pelo que defeso ao juízo se imiscuir novamente no tema, ainda que de ofício. Precedentes. Sentença que se anula para, rejeitada a preliminar, retornem os autos à origem para novo julgamento. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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929 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INDICADA NA APELAÇÃO. REJEITADA. ERRO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESCONTO EM FOLHA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESERVAÇÃO DA ATUALIDADE DO VALOR. REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
-Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação por ilegitimidade passiva quando, ao indicar o nome da apelada, o apelante indica o nome da representante legal da menor, tendo em vista que se trata de mero erro material, visto que foram respeitados os pressupostos de admissibilidade do recurso e o princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR
DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO RECURSO 1.É cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública, tendo em vista o disposto no Lei 4.717/1965, art. 19, §1º, que integra o microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, bem como no CPC, art. 1.015, XIII, que admite a interposição do recurso instrumental em «casos expressamente referidos em lei (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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931 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por juiz diverso do que presidiu a audiência de instrução. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Magistrado promovido. CPC/1973, art. 132. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.
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932 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa.
«No caso, o Regional consignou que o fato de outra testemunha da parte contrária ter sido dispensada pelo empregador por justa causa, isoladamente, não a faz suspeita ou impedida de depor em Juízo. Registrou que o fato de uma testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, em face do que dispõe a Súmula 357/TST. ... ()
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933 - TJDF. Apelação. Civil. Consumidor. Ação de revisão de contratos de mútuo. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao valor da causa não conhecida. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao benefício da justiça gratuita não conhecida. Empréstimos com desconto em conta e consignado em folha de pagamento de pensionista de servidor distrital. Superendividamento. Limitação a 30% da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. Âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Comprovação parcial dos descontos automáticos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 337.
«1 - Se o juiz sentenciante rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa aduzida em contestação, mostra-se inadequado apresentar inconformismo quanto ao tema em sede de contrarrazões. Preliminar não conhecida. ... ()
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934 - TST. Recurso de revista do banco reclamado. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Honorários advocatícios.
«Diante do juízo de retratação exercido pela Corte de origem e da consequente perda do objeto relativo à matéria, deixa-se de apreciar a alega da negativa de prestação jurisdicional, arguida pela parte por eventualidade, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido.... ()
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935 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - TORNOZELO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA OBREIRA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária. ... ()
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936 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.) - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - Não se confunde fundamentação contrária aos interesses da autora com fundamentação equivocada - Decisão que reportou com suficiência aos elementos de convicção que a embasaram.... ()
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937 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «VIGILANTE - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA LOMBAR) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. ... ()
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938 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.) - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... ()
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939 - TJSP. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACA FUNDAMENTADAMENTE A SENTENÇA GUERREADA, BUSCANDO SEU AFASTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO ENTANTO, A REALIZAÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA RÉ FORA DEFERIDA PELO JUÍZO ‘A QUO’. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECLAMADO PELA AUTORA, COMO TRATAMENTO COMPLEMENTAR A ANTERIOR CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULAS Nº. 97 E 102 DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, RECENTEMENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1069). LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DOS EFEITOS NORMALMENTE APRESENTADOS PELOS PACIENTES APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA (ASSADURAS, ODOR FORTE, FOLICULITES, ALTERAÇÕES DE PIGMENTAÇÕES DA PELE, PRURIDO E DERMATITES DE REPETIÇÃO). AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TARIFA DE ÁGUA. FURTO DE HIDRÔMETRO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.
Da preliminar. Preliminarmente, suscita o recorrente sua ilegitimidade passiva, quanto aos pedidos referentes à obrigação de fazer, a partir de 01/11/2021. Aponta a realização da Leilão CEDAE, no qual a responsabilidade foi assumida por outra empresa. Razão não assiste ao apelante. Não se desconhece, por certo, ter ocorrida Leilão dos serviços prestados pela CEDAE e assunção deles por parte de uma nova concessionária. Tal situação, no entanto, não possui o condão de interferir no deslinde da presente demanda, pois o consumidor não poderia prever a ocorrência de tal fato, sendo certo que a ação foi corretamente ajuizada em face da empresa que detinha as obrigações. Além disso, verifica-se que a sentença foi proferida em janeiro de 2024, não tendo a parte provocado o magistrado de primeiro grau a respeito de sua suposta ilegitimidade passiva. Destarte, a questão deverá ser enfrentada pelo juiz de primeiro grau, na fase de execução do julgado, quando poderá ser determinada a intimação da nova concessionária para cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença. Registre-se que este Tribunal de Justiça, na Reunião do Grupo de Direito Cível, sedimentou o entendimento de que a nova concessionária se encaixa na condição de terceira juridicamente interessada, sujeita aos efeitos reflexos da sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Mérito. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria cobrança irregular de valores, a título de tarifa de água. Com efeito, na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar que teve seu hidrômetro furtado, tendo solicitado a instalação do aparelho e regularização do serviço de abastecimento de água, o que não ocorreu. Nessa toada, não merece acolhida o argumento do apelante, no sentido de que não há prova acerca da ilegalidade da cobrança, devendo-se destacar a fundamentação genérica apresentada no apelo, quanto ao seu mérito. Sendo assim, correto o juízo ao determinar o cancelamento do débito, bem como a instalação de novo aparelho medidor. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Preliminar rejeitada. Desprovimento do recurso.... ()
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941 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação. Condenação por furto consumado. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação. Denúncia por furto tentado. Ausência de ilegalidade. Emendatio libelli. Preliminar rejeitada. Mérito. Agente flagrada pelas câmeras do sistema de vigilância da loja vítima. Monitoramento da conduta criminosa. Configuração de simples tentativa. Pena-base corretamente dosada. Apelo provido. Decisão unânime.
«I - O réu defende-se do fato narrado na denúncia, e não de sua capitulação, sendo plenamente possível ao magistrado, por ocasião da sentença, atribuir àquele definição jurídica diversa, desde que não modifique a sua descrição (emendatio libelli). Desse modo, não padece de nulidade a sentença que, sem considerar elementos ou circunstâncias novas, entende que o crime ultrapassou o plano da tentativa, de acordo com a descrição constante da peça acusatória, embora a denúncia tenha sido por crime tentado. Preliminar rejeitada. ... ()
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942 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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943 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Competência do juízo de admissibilidade do Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista.
«A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também os específicos. Assim, eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte mediante agravo de instrumento. Essa é a conclusão que se extrai da inteligência do CLT, art. 896, § 1º, não havendo se cogitar em usurpação das funções legais ante a alegação de exame do mérito do recurso.... ()
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944 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Negócio jurídico. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento parcial. Mora configurada. Incidência da cláusula penal. Cabimento. Redução da multa. Possibilidade. CCB, art. 408 e CCB, art. 413. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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945 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO EXTRA PETITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO PROFERIDA SEM PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. ... ()
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946 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos infringentes em apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do Juiz rejeitada. Agravo retido. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Livre apreciação da prova pelo juiz. Rejeição. Mérito. Lide fundada em prova documental da propriedade do bem. Contrato de compra e venda registrado em cartório imobiliário X nota promissória. Prevalência do primeiro. Justo título. Sentença bem delineada. Indenização por benfeitorias. Inacolhimento. Votos majoritários que se mantém. Recurso que se nega provimento.
«1. Preliminar de Violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz: A previsão do CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, especialmente porque posição em sentido contrário viria a comprometer o princípio da celeridade na prestação jurisdicional, hoje erigido a patamar de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) - máxime quando não mais alcançável o objetivo, em razão da ascensão do Juiz instrutor do feito ao cargo de Desembargador. Preliminar que se rejeita. ... ()
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947 - TJSP. Recurso Inominado. Preliminar afastada. Ação mandamental cujo juízo e foro é delineado por critério funcional. Inocorrente a prescrição pela aplicação da teoria da actio nata. Vinculação das partes à coisa julgada. Recurso desprovido.
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948 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida violar o princípio da garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Acolhe-se o Agravo Interno para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, determina-se o trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O CF/88, art. 93, IX, impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. O Regional, mesmo instado a se pronunciar por meio dos Embargos de Declaração, foi omisso quanto à ausência de concessão de prazo pelo Juízo, no despacho de Id. 669e96c e à existência de impugnação específica aos cálculos homologados, o que constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, quanto ao tema, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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949 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Da preliminar: com o comparecimento espontâneo do réu nos autos, o processo seguiu o curso regular, na forma do CPC, art. 239, § 1º, inclusive com a apresentação da defesa prévia por seu patrono. Na sequência, foi designada a data da audiência de instrução e julgamento, assim como a intimação pessoal do acusado. Contudo, o endereço fornecido ao Juízo se localiza em área de extremo risco, onde a intimação somente poderia se realizar por meio de uma incursão policial, com a exposição de inocentes e do próprio oficial de justiça aos perigos de um eventual confronto da polícia com os traficantes que dominam a comunidade. No dia previamente designado, o acusado não compareceu ao ato, e tampouco a sua advogada, que alegou problemas técnicos, apesar de ter sido regularmente intimada. Com isso, a audiência foi remarcada e determinada a intimação das testemunhas e do acusado, cujo endereço continuava classificado como área de alta periculosidade pela própria autoridade policial do DPO de Itaipuaçu, que asseverou que ¿não se opõe a fornecer o auxílio necessário para se adentrar na região, o que poderia ser feito através da organização de operação. Todavia, ainda nesta situação, não teria como garantir a integridade física desta servidora e dos moradores, uma vez que existe real possibilidade de confronto armado com os criminosos¿. Diante da ausência de informações sobre a presença de associação de moradores na comunidade do acusado, a oficiala de justiça ainda tentou contactá-lo por meio de ligação telefônica, a qual nem sequer se completava. A seguir, a audiência foi novamente remarcada e os mesmos fatos se sucederam durante a intimação do apelante, desta vez com um pedido da sua advogada para adiar a realização da audiência, por questões de saúde. Com a marcação de nova audiência, foi determinada a intimação do acusado em quatro endereços distintos, dos quais dois estavam incompletos e outros dois se referiam a localidades classificadas como áreas de alta periculosidade, sem prejuízo da tentativa de contactá-lo por meio telefônico, daí por que o MM Juiz lhe decretou a revelia durante a audiência realizada em 22 de agosto de 2023, na presença da sua advogada, que compareceu ao ato. Nos termos do CPP, art. 367, ¿o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo¿. Como se não bastasse, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido, tal como dispõe o CPP, art. 565. Preliminar rejeitada. ... ()
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950 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINA AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO
SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, § 1º, III). APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APONTADA A FRAGILIDADE DA PROVA PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO E REQUERIDA A REDUÇÃO DAS PENAS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TAMPOUCO ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO, A TEOR DOS arts. 107, IV, E 109, V, DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMOSNTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE O VALOR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DAS PALAVRAS DA VÍTIMA E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU. DOLA DA CONDUTA INEGÁVEL. CONDENAÇÃO ACERTADA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, APLICADAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE DEDUZIR-SE PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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