(DOC. VP 235.2309.6016.1207)

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR.

Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Não ocorrência. A CF/88 não exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas, sim, que o Juiz dê as razões do seu convencimento. E isso foi feito, de forma minuciosa no desenvolvimento do raciocínio do d. Magistrado sentenciante, ao condenar o apelante e aplicar a pena de acordo com sua discricionariedade. Não se pode confundir o descontentamento com o teor do decisum com a inidoneidade ou carência de fundamentação Rej

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