Jurisprudência sobre
juizo preliminar

701 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar um a um e de acordo com a quesitação proposta pela parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. ... (Continua)

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702 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, a recusa do Regional em apreciar o fato alegado pelo reclamante de que o seu contrato de trabalho sempre foi mantido com a ora recorrida e que a sucessão alegada em contestação nunca ocorreu, por isso a indicação dela para compor o polo passivo, traduz-se em negativa de prestação jurisdicional. No caso, não obstante o Regional e o juízo primevo tenham sido provocados a se manifestar sobre vários aspectos fáticos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, não houve pronunciamento específico sobre as questões suscitadas pelo reclamante, questões essas que não podem ser objeto de análise por esta Corte recursal extraordinária, por óbice da Súmula 126. Nesse contexto, acolhe-se a nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que sejam sanadas as omissões alegadas pelo reclamante em seus embargos de declaração.... (Continua)

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703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Não existência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que «não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (AgRg no AREsp 440.087/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T, DJe de 17/6/2014). ... (Continua)

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704 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DE SENTENCIADO REGREDIDO DEFINITIVAMENTE DE REGIME. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 118, §2º, DA LEP. OITIVA QUE, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PODE OCORRER POR VIDEOCONFERÊNCIA, OBSERVADA A AMPLA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA.

Preliminar. Trata-se de sentenciado que, no curso do cumprimento da pena, teve reconhecida a prática de falta grave, apurada em procedimento disciplinar, infração homologada pelo Juiz de Direito responsável pela execução penal do réu, sem a sua oitiva em sede judicial, com a decretação da regressão definitiva de regime. A decisão que regride definitivamente de regime prisional exige a oitiva judicial do sentenciado, contrariamente ao que entendeu o Juízo a quo. ... (Continua)

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705 - TST. PRELIMINAR. CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. NÃO CONFIGURAÇÃO.

No que concerne à preliminar, arguida pelo exequente em contraminuta, verifica-se que o recurso de revista interposto pela executada observou os, I a III do § 1º-A do CLT, art. 896 na medida em que os trechos do acórdão regional reproduzidos permitem a verificação do prequestionamento da controvérsia, bem como houve argumentação no sentido de demonstrar analiticamente as violações apontadas. Frise-se que o prequestionamento diz respeito à matéria objeto do recurso de revista, não se exigindo que o TRT se manifeste especificamente sobre os dispositivos cuja violação é apontada. Preliminar rejeitada. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . MULTA PELO INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Discute a possibilidade de que seja afastada a multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente em razão da Pandemia Covid-19. 2. No caso, o acordo firmado pelas partes e homologado pela Juíza do Trabalho foi expresso no sentido de que « em caso de inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo em aberto, com vencimento antecipado das parcelas restantes (...). 3. A controvérsia acerca da configuração de força maior em razão da Pandemia Covid-19 com vistas a afastar a incidência das penalidades previstas em acordos firmados pelas partes e homologados em juízo não acarreta violação direta dos dispositivos constitucionais indicados. Incidem, no aspecto, os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO PELO SEGUNDO RÉU EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 1. Para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º é necessário o reconhecimento de que a interposição do recurso se deu de forma abusiva ou protelatória. 2. Contudo, não houve tal demonstração. A agravante apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV). Rejeita-se a aplicação de multa.... (Continua)

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706 - TJRJ. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Preliminar de prescrição. Inocorrência na hipótese. Origem em fato apurado no juízo criminal. CCB/2002, arts. 186, 200, 206, § 3º, V e 2.028. CPP, arts. 63, 64, 65.

«... Quanto à preliminar suscitada, seus argumentos não merecem prosperar pois, segundo o disposto no CCB/2002, art. 200, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Na hipótese, a sentença penal condenatória fora proferida em 18/11/2002 (fls.24/30), e o acórdão que a confirmou em 25/03/2005 (fls.31/32). Tendo a presente ação sido ajuizada em 10/06/2005, não há que se falar em prescrição, eis que proposta dentro do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, c/c o CCB/2002, art. 2.028, todos. ... (Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo).... (Continua)

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707 - TJSP. Cerceamento de defesa. Arrendamento Mercantil. Inocorrência. Juiz que proferiu julgamento convencido dos fatos alegados com base nas provas trazidas pelas partes. Preliminar rejeitada.

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR EM SERVIÇO. CODIGO PENAL, art. 305 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, na qualidade de Bombeiro Militar, teria solicitado vantagem indevida para não aplicação de penalidade e facilitar a aprovação do licenciamento necessário para funcionamento do estabelecimento fiscalizado. ... (Continua)

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709 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante geral) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Preliminar afastada - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

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710 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelações interpostas por empresa vendedora de veículos, concessionária e adquirente contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que, em ação indenizatória por vício no produto, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$6.099,70, com correção monetária e juros de mora, e indeferiu os pedidos de danos morais e lucros cessantes, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando a repartição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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711 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. ... (Continua)

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712 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. ... (Continua)

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713 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. Apelação interposta pela defesa contra a r. sentença condenatória pela qual Henrique de Oliveira Silva foi condenado pelo cometimento dos delitos de furto qualificado, ameaça e vias de fato, com penas de reclusão, detenção e prisão simples, além de multa, em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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714 - TJMG. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há que se falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo. Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe os fatos e os fundamentos em sua inicial de forma clara e objetiva. A inicial apresentada contém todos os requisitos previstos no CPC, art. 319 e é apta à formação do contencioso, visto que possui narrativa lógica e suficiente dos fatos, e pedidos certos e possíveis. Ao Autor da ação cabe provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Não comprovada à contratação e utilização dos serviços, ônus que incumbia ao autor, deverá ser julgo improcedente o pedido inicial.... (Continua)

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715 - TJSP. Preliminar de nulidade - Nulidade da abordagem - Inadmissibilidade - Flagrante lícito - Nervosismo acentuado que justificou a abordagem policial - Preliminar afastada.

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716 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de receptação e roubo majorado. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento do réu, por infringência ao previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento ratificado em Juízo e diante da existência de provas independentes. Pedido de absolvição dos crimes por insuficiência probatória. Impossibilidade. Requerimento de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Inviabilidade. Comprovado o uso do armamento durante a prática criminosa. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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717 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio qualificado tentado - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Ocorrência de duas faltas disciplinares no atual cumprimento de pena e histórico de abandono, em duas oportunidades, quando agraciado com o regime semiaberto em resgates punitivos anteriores - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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718 - TJSP. Inquérito policial. Irregularidades. Irrelevância. Provas produzidas na fase inquisitiva posteriormente ratificadas em Juízo. Peça, ademais, meramente informativa, que não pode ser considerada nula, somente irregular. Preliminar de nulidade processual rejeitada.

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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE ATIVO - ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ATUAL - CRÉDITO INDIVISÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - COBRANÇA DE CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DO «DE CUJUS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS HERDEIROS INTERESSADOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Em sendo o espólio representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), ao qual incumbe administrar os bens do espólio como se fossem seus (art. 618, II, CPC), possui legitimidade o inventariante atual para cobrar dívida assumida perante o «de cujus por meio de cheque, cujo valor é indivisível até a efetiva partilha. ... (Continua)

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720 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRELIMINARES - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. 01.

Não se admite o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal por antecipação, posto que não autorizada em lei. Inteligência da Súmula 438/STJ. 02. Havendo o magistrado a quo se limitado a apontar, na prova amealhada, os excertos nos quais entendeu estarem presentes indícios de autoria delitiva e das qualificadoras descritas na denúncia, sem proferir qualquer juízo de valor sobre referidos elementos, não há falar-se em nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. 03. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado - se comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria - remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal Popular (CF/88, art. 5º, XXXVIII). 04. Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.... (Continua)

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721 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA - PRELIMINAR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ¿ AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ¿

ao contrário do alegado, a vítima, embora não tenha comparecido em juízo para prestar depoimento porque não foi encontrada para ser intimada, manifestou na distrital sua vontade de representar contra o acusado, conforme se depreende do constante no index 40793480, onde está expressamente escrito que a vítima afirmou de forma inequívoca ¿o declarante deseja representar criminalmente contra o autor do fato¿. Ademais, o fato da vítima ter ido até a delegacia, registrado a ocorrência e apresentado documentos comprovadores do seu prejuízo em favor do réu, capazes de auxiliarem o MP na sua persecução penal, também deixam claro o seu interesse na deflagração da ação penal, caso contrário, nem perderia seu tempo indo até lá. MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS 1-o réu realmente manteve a vítima em erro e, de forma livre e consciente, obteve para si ou para outrem vantagem ilícita no valor de 13 mil reais, eis que, fingindo vender uma motocicleta para Fabricio, recebeu o pagamento pela venda da mesma, mas, no dia marcado para entregar o bem, fugiu com a res, ficando a vítima sem o dinheiro e sem a motocicleta. Note que a testemunha Claudio, amigo do lesado, que ficou de buscar a motocicleta no local e data designados para a entrega, confirmou que o réu disse que precisaria dar uma saída e que ele deveria aguardá-lo no local pois iria retornar para entregar a motocicleta, mas não retornou. A vítima contou na distrital que além de não entregar a moto, o réu não lhe devolveu o valor pago pelo bem. Saliente-se que o próprio acusado confirmou tal fato em juízo, mas disse que não queria ¿dar a volta¿ em Fabricio, contando uma versão totalmente isolada nos autos, sem qualquer prova que a corroborasse. A defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse desmerecer o que foi dito pelo lesado na distrital ou pela testemunha Cláudio em juízo, havendo ainda nos autos, como já relatado, recibos do pagamento feito pela vítima ao réu, comprovadores do prejuízo causado. Assim, conforme se depreende, a prova se mostrou farta e a culpabilidade de Thiago é inconteste, tendo a apelante praticado todos os atos de execução do delito de estelionato, ao induzir e manter em erro o lesado Fabricio, mediante ardil com a finalidade de obter ganho financeiro, sabedor de que a entrega do bem que supostamente venderia ao lesado e pelo qual recebeu o pagamento, jamais se realizaria, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NÃO CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA - LIVRE AJUSTE. VALOR DA CAUSA - CORRESPONDENCIA À PRETENSÃO PERSEGUIDA.

Lei 10.931/2004 não estabeleceu como requisito para a Cédula de Crédito Bancário ser considerada título executivo extrajudicial a necessidade de ser assinada por 2(duas) testemunhas, de modo que deve ser mantida a rejeição da preliminar de extinção da ação de execução. ... (Continua)

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723 - TJPE. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Erro odontológico. Responsabilidade civil. Verificação de culpa. Perícia técnica. Necessidade. Recurso provido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no § 4º, do art. 14, que a responsabilidade civil dos profissionais da área de saúde, será apurada mediante verificação da culpa. ... (Continua)

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724 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - DEPRESSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de nexo com o labor, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

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725 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional.

«O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do CLT, art. 896. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso - , podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, o que faz com que a decisão denegatória não acarrete prejuízo algum para as partes. Assim, os pressupostos de admissibilidade passam por duplo exame: primeiro pelo Juiz Presidente da instância prolatora da decisão, que recebe as razões recursais e que as analisa preliminarmente, autorizando ou não o seguimento do recurso, cuja decisão não limita o Juízo ad quem, que será o segundo a examinar aquelas razões, podendo rejeitar o recurso anteriormente admitido, como também admitir o anteriormente rejeitado. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado, bem como a suposta ofensa aos dispositivos indicados... (Continua)

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726 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro e nexo com o labor, indevida a indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

o juiz não alterou os fatos narrados na denúncia, ele apenas, ao proferir a sentença, deu capitulação diversa ao mesmo, não havendo qualquer nulidade a ser sanada eis que o réu se defende dos fatos e não da capitulação dada a eles. Assim, não havendo qualquer prejuízo ao réu, nada há a ser sanado, passamos então à análise do mérito. MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA -- 1- Embora a defesa tenha alegado falta de provas, entendo que os fatos narrados na denúncia estão devidamente comprovados. A vítima deu um detalhado depoimento na distrital e em juízo confirmou os fatos. Destarte, sua versão está em consonância ainda com o laudo de exame de corpo de delito, que constatou lesões compatíveis com as agressões por ela relatadas e o réu, em seu depoimento, não negou os fatos, apenas disse não se lembrar do ocorrido pois estava alcoolizado. Ocorre que o argumento de que se encontrava em estado de embriaguez completa ao tempo da ação, não retira dele a sua responsabilidade penal eis que o § 1º, do CP, art. 28, somente isenta o agente de pena quando a embriaguez resultar de caso fortuito ou força maior, não se aplicando a isenção à embriaguez voluntária ou culposa como ocorreu no presente caso. O aludido § 1º, do CP, art. 28, dispõe que: Art. 28 - [...] § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse mesmo sentido são as lições de CEZAR ROBERTO BITENCOURT (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, parte geral - Vol. 1, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 393-398 (...) Ademais, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela vítima, motivo pelo qual, estando seus depoimentos em sintonia um com o outro e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, e com as declarações dos guardas municipais que efetuaram a prisão, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido na delegacia ou em juízo para incriminar o réu injustamente. Conquanto, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- A pena já foi aplicada no mínimo legal, assim, não há reparos a serem feitos na reprimenda. 3- O regime imposto está correto tendo em vista o montante da pena aplicada bem como as circunstâncias favoráveis ao réu, sendo certo que o acusado não preenche os requisitos para que seja aplicado o art. 44 porque o crime foi praticado com violência e no ambiente doméstico, estando escorreita a incidência do art. 77 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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728 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

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729 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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730 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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731 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente os pontos objeto de questionamento. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

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732 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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733 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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734 - TJSP. Prova. Perícia. Impugnação genérica. Dados e cálculos técnicos não apresentados pelo consumidor. Invalidação do resultado apresentado por perito de confiança do juízo. Descabimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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735 - TJSP. Competência. Ação de rescisão contratual. Ajuizamento anterior ao Decreto de falência da empresa ré, quando ainda não existia a massa falida. Exceção ao princípio da indivisibilidade do juízo falimentar. Alegada incompetência do juízo afastada. Preliminar rejeitada.

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736 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO

e necessidade de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES E EM PUNHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO NOS AUTOS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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737 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A respeitável decisão da MMª. Juíza a quo que indeferiu o pedido de oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente foi devidamente fundamentada. Mesmo que assim não fosse, demonstrada a desnecessidade da prova e seu caráter protelatório e impertinente, não há que se falar em nulidade do feito. Ademais, não restou demonstrado o prejuízo experimentado pela defesa, em razão da não oitiva da testemunha. Preliminar de nulidade rejeitada. ... (Continua)

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738 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA OS ATOS DO PROCESSO E PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO À REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO E INTERROGADO EM JUÍZO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEBATIDA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. -

Conforme preconiza o CPP, art. 621, a revisão criminal somente será admitida caso seja a sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. - A revisão criminal não se trata de uma segunda apelação, sendo imprestável para o reexame de provas amplamente examinadas na sentença ou acórdão. - «Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito. (Súmula Criminal 66 do TJMG)... (Continua)

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739 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU DE SURSIS PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Quanto ao sursis processual, houve manifestação ministerial favorável, com o agendamento de audiência para tal fim, que resultou frustrada pela própria desídia do acusado, que, solto mediante o pagamento de fiança, mudou-se e não informou o novo endereço ao Juízo, como lhe competia. Já o ANPP é instituto despenalizador que não existia no Direito Processual Penal pátrio ao azo da conclusão do inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Público (15.03.2016 - fl. 36), introduzido que foi com a Lei 13.964/2019. Apesar disso, tendo sido o feito suspenso nos termos do CPP, art. 366, a proposta foi formulada pelo Parquet após ulterior localização do réu resposta à acusação. Porém, ele mudou-se sem informar o paradeiro (fl. 191), não se realizando a audiência por seu próprio descaso. Inviável a aplicação de tais institutos na atual fase processual. Não oferecimento do acordo de não persecução referendado pela instância ministerial revisional, ademais. Matéria preclusa. Preliminar afastada. ... (Continua)

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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTAS APRESENTADAS - DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Ausência de dialeticidade - a preliminar suscitada não comporta acolhimento, pois diversamente do que foi alegado pela parte apelada, as razões do recurso atacaram de forma clara os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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741 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 I. Recurso de revista do reclamado em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões.

«O reclamante invoca a deserção do recurso de revista, ao entendimento de que o depósito recursal estaria abaixo do valor da condenação e do mínimo legal. Todavia, o reclamado recolheu R$ 15.000,00 a título de garantia do juízo, exatamente o valor arbitrado à condenação pelo Tribunal Regional. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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742 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Princípio da identidade física do Juiz. Inobservância. Sentença proferida por Magistrada que não presidiu a instrução. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

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743 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Vinculação do CPC/1973, art. 132 não absoluta. Prejuízo não evidenciado. Nulidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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744 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que o Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de oitiva das partes, sob o argumento de que há nos autos outros elementos de convicção para formar o convencimento do Juiz. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (CLT, art. 765 e CPC/2015 art. 370). Assim, uma vez não demonstrada afronta aos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais indicados, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou que a reclamante logrou comprovar os elementos caracterizadores da equiparação salarial pleiteada. Assim, diante da referida premissa fática, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível concluir em sentido diverso, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Nesse sentido, afasta-se a violação do CLT, art. 461. Mantém-se, por conseguinte, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema .... (Continua)

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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - PERÍCIA CONTÁBIL NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. A apuração da taxa de juros cobrada em desconformidade com o contratado exige prova técnica, sendo necessária a realização de perícia contábil para a correta elucidação da questão controvertida. ... (Continua)

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746 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no CPC, art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035, requisito não observado pela recorrente. ... (Continua)

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747 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF e no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, requisito não observado pela recorrente. ... (Continua)

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748 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Questão preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveita a eventual declaração de nulidade, esta não será analisada em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais.... (Continua)

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 1.311 CC. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE RUÍNA. PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de um recurso, encontra-se a proibição de inovação, ou seja, o recorrente, ao apresentar suas razões de inconformismo, não poderá alterar o pedido formulado, trazendo teses sobre as quais as partes não se manifestaram no juízo a quo, sob pena de infringência aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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