Jurisprudência sobre
juizo preliminar

751 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o CF/88, art. 93, item IX. ... (Continua)

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752 - TJPE. Apelação cível. Planos de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa ante ausencia de despacho saneador. Rejeitada. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Negativa injustificada da seguradora ao pedido da segurada para incluir sua genitora no plano de saúde. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Dever de incluir. Obrigação de fazer mantida, danos morais configurados. Redução do quantum. Recurso parcialmente provido .

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao julgador a apreciação da necessidade das provas pretendidas pelas partes, a sua conveniência e o momento da sua realização, visto que o Juiz, como destinatário final das provas, é livre para formar seu convencimento. Não houve a necessidade do despacho saneador, uma vez que o juiz de primeiro grau reputou suficiente o conjunto probatório coligido para atingir o seu convencimento. Preliminar a que se rejeita. ... (Continua)

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753 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - PÉ ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

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754 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - BRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

recurso de apelação do réu revel possui efeito devolutivo restrito, isto é, está limitado às questões suscitadas e efetivamente discutidas no processo, além das matérias de ordem pública. ... (Continua)

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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HERDEIROS HABILITADOS - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DE BENS - OMISSÃO NA ANÁLISE DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DO PLANO DE PARTILHA - INVALIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

legitimidade ativa ad causam deve ser analisada sob a ótica dos sujeitos da lide, abrangendo aqueles que possuem interesse direto na relação jurídica processual. Constatada a habilitação das herdeiras no polo ativo da demanda, resta suprida eventual irregularidade processual, inexistindo óbice ao prosseguimento do recurso interposto, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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758 - TST. Preliminar de nulidade do processo. Arguição de impedimento. Sentença em primeiro grau proferida pelo juiz-presidente. Atuação na fase de precatório. CPC/1973, art. 134, III. Inaplicável.

«Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 134, III, vez que na fase de precatório o Presidente do Tribunal atua na condição de autoridade administrativa, sem competência jurisdicional, ante a natureza meramente administrativa de suas decisões (v.g. OJs 8, 10 e 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST). Preliminar de nulidade rejeitada.... (Continua)

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759 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:

inconstitucionalidade da abordagem e investigação pela guarda civil municipal, bem como ausente fundada suspeita - afastamento - embora constitucionalmente seja atribuída à polícia civil a função de polícia judiciária e à polícia militar o policiamento ostensivo, as guardas civis municipais, instituídas por lei com permissivo do § 8º, da CF/88, art. 144, exercem atividades de policiamento, com dever de manutenção da ordem pública e zelo da segurança dos munícipes - presente justa causa para abordagem e revista pessoal, haja vista as fundadas suspeitas e a razoabilidade da ação dos guardas municipais, de modo que a autuação imediata era necessária, sob pena de a omissão culminar na continuidade da prática delitiva, não havendo que se falar em ilicitude da prova - REJEITADA. ... (Continua)

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760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRAMINUTA - REJEITADA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. I -

Ante a ausência de impugnação, a tempo e modo, da decisão anterior que deferiu o pedido de compensação de valores, impede a exequente, ora agravante, de promover a reabertura de discussão já decidida, uma vez que se operou a preclusão da matéria; II - Contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença cabe a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; III - O conhecimento pela Turma Julgadora quanto ao pedido subsidiário configuraria supressão de instância, uma vez que a questão não foi analisada pelo juízo de origem; IV - Tratando-se de relação consumerista, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende da demonstração da possível ocorrência de alguma das hipóteses trazidas no bojo do CDC, art. 28; V - Interpretando-se o disposto no art. 28, §5º, do CDC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando houver provas de insolvência e que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos, independe da demonstração do desvio da personalidade ou da confusão patrimonial.... (Continua)

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761 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«A ré defende a ocorrência de contradição no julgado, argumentando que, embora o TRT tenha reconhecido que a legitimidade para postular em juízo em nome do empregado falecido seja dos dependentes habilitados no INSS, deixou de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio. Aduz que a Corte foi contraditória ao conferir legitimidade ao espólio quando representado pelo inventariante e, em seguida, dizer que não há necessidade da abertura de inventário para que os sucessores recebam os créditos junto ao ex-empregador. Por fim, argumenta que há omissão, quando o Regional deixa de examinar os seus argumentos de impossibilidade de cumulação dos danos morais e materiais e de conversão destes últimos em pensão mensal. No entanto, a leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração evidencia que, ao contrário do alegado, o TRT se manifestou acerca das questões suscitadas pela empresa registrando a inexistência de contradição ou omissão, uma vez que: a) o espólio é parte legítima para figurar nesta demanda, independentemente da abertura de inventário, uma vez que aquele «acaba por concentrar todo o acervo a fim de otimizar a defesa dos interesses da própria herança; b) os danos morais e materiais são perfeitamente cumuláveis, tanto que estes últimos foram deferidos na forma de pensão mensal. Assim, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando intacto o CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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762 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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763 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - I -

Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Ausência de julgamento citra petita - Sentença que analisou satisfatoriamente o conjunto probatório dos autos - Preliminar afastada". ... (Continua)

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764 - TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS - PRELIMINAR: NULIDADE DO «TERMO DE DELAÇÃO - TESE INFUNDADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CRIME CONEXO - MANUTENÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. -

Rejeita-se a preliminar de ilicitude de provas se o denominado «Termo de Delação foi valorado como mera confissão extrajudicial cujo rito não se submete ao procedimento previsto na Lei 12.850/13, ausente, portanto, qualquer nulidade a ser declarada. - Presentes a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos acusados, não restando comprovadas, por outro lado, causas de isenção de pena, exclusão do crime ou de ausência de animus necandi, imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsão na Constituição da República de 1988. - A competência para o exame definitivo da materialidade e autoria dos crimes conexos ao delito doloso contra a vida é do Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 78, I. - Se as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes pela prova constante nos autos, não há falar em seu decote, conforme enunciado da Súmula Criminal 64 deste TJMG.... (Continua)

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765 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE RECONHECIMENTO DO INVESTIGADO - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE INQUINAR O PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA.

Os atos de reconhecimento pessoal que não tenham se revestido das exigências do art. 226 da Lei Penal Adjetiva não podem ser alijados do conjunto probatório, tendo em vista que o reconhecimento informal das vítimas e das testemunhas é prova importante na elucidação dos fatos, tratando-se de mera irregularidade a inobservância das formalidades legais. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - MAJORANTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA -BASE - IMPERIOSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AFASTAR A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se a materialidade e autoria dos delitos de roubo majorado, com todas as suas elementares, restaram comprovadas pelo conjunto probatório amealhado aos autos, não há como se acolher a pretensão absolutória da defesa. 02. A causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP) dispensa, para sua configuração, a apreensão ou perícia do instrumento, desde que a existência do artefato esteja comprovada por outros meios de prova, e a sua natureza já faça presumir, de forma eficiente, a capacidade de intimidar ou de ofender a integridade física de outrem. 03. Em razão do seu caráter objetivo, entende-se que a causa especial de aumento d e pena pelo concurso de pessoas fica configurada com a só constatação de que o crime foi praticado mediante pluralidade de agentes, desde que tenham contribuído, com unidade de desígnios, para a concretização do resultado final típico. 04. Constatando-se a existência de equívoco na análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, torna-se impositiva a reapreciação respectiva, com a subsequente redução da pena-base. 05. Durante a fase de unificação das reprimendas impostas, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo majorado, já que o agente mediante uma (01) única ação (um só assalto) alcançou dois (02) resultados típicos distintos. 06. A escassez de recursos do acusado não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a condição econômico-financeira do agente ser realizada pelo Juízo da Execução, que é o competente para apreciar a matéria.... (Continua)

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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIELATICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)

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767 - TST. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC/1973. ... (Continua)

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768 - TST. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara e completa, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... (Continua)

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769 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de litispendência parcialmente acolhida. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento ciclosporina 50 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado contra o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, por meio do qual a Impetrante busca obter o fornecimento das medicações: OMALIZUMABE (150mg) e CICLOSPORINA (50 mg). ... (Continua)

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770 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos relevantes à tese jurídica discutida . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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771 - TRT9. Carência da ação. Responsabilidade subsidiária. Chamamento do Município contratante. Alegada ilegitimidade de parte. Matéria de mérito. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O Município-reclamado alegou na defesa que é parte ilegítima para integrar o pólo passivo, pois a autora, cooperada, não estava sujeita ao controle ou orientação sua (fls. 78/79).
«A legitimidade para a causa consiste na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e aquele perante o qual se formula a pretensão (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. As Ações Cautelares no Processo do Trabalho. SP: LTr, 1988. p. 75).
A questão, aliás, vincula-se, indistintamente, ao próprio mérito da causa proposta, devendo com este ser examinada.
Mantenho, pois, a r. sentença que rejeitou a preliminar. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

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772 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E/OU DA SENTENÇA SUSTENTADA PELO SEGUNDO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. PROVA DO TRÁFICO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADO. PERDA DE OBJETO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADO PARA OS DEMAIS APELANTES.

Apelações Criminais de sentença condenatória de seis réus, sendo Eduardo dos Santos Silva Neves por infração ao art. 35 c/c art. 40, III e VI, ambos da Lei 11343/2006, Júnior Ferreira dos Santos pelo art. 35 c/c Lei 11343/2006, art. 40, III, IV e VI, Márcio Sampaio Valladão Júnior pelos arts. 33 e 35 c/c Lei 11343/2006, art. 40, III e VI e Gabriel Pinheiro Vieira, Gabriel de Oliveira Martins e Marcos Vinícios dos Santos Maia pelo art. 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11343/2006. ... (Continua)

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, REJEITOU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELO RÉU, ALÉM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AGRAVANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, ALÉM DE APONTAR PARA SUPOSTA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO A ATRAIR AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSTULANDO, AINDA, PELA ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA RELATIVA DO JUIZO. TRATA-SE DE AÇÃO JUIZADA PELO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO EM FACE DA AGRAVANTE, VISANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$46.472,74, REFERENTE A SERVIÇO POR ELE CUSTEADO NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO E QUE, SUPOSTAMENTE ESTAVA NO PERÍODO DE GARANTIA. EMBORA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ESTEJA ANCORADA NO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO NÃO CONTAVA COM GARANTIA MESMO ANTES DO INGRESSO EM SUA OFICINA, A RÉ, ORA AGRAVANTE, NÃO FAZ PROVA DE TAL FATO NEM NA ORIGEM, TAMPOUCO NESTES AUTOS, SENDO QUE A PARTE DA DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA ESTE FIM, MOTIVO PELO QUAL POSTERGA-SE A DECISÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO PARA O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APESAR DE O VEÍCULO TER SIDO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, DE UMA SIMPLES LEITURA DO CONTRATO, OBSERVA-SE QUE A AQUISIÇÃO DO BEM FOI FEITA PARA O ENTE PÚBLICO COMO DESTINATÁRIO FINAL, ATRAINDO-SE A INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, MÁXIME EM RAZÃO DE A PESSOA JURÍDICA APRESENTAR FRENTE AO FORNECEDOR ALGUMA VULNERABILIDADE. IN CASU, A VULNERABILIDADE TÉCNICA É PATENTE, UMA VEZ QUE EMBORA HIPOTETICAMENTE O ENTE PÚBLICO ATÉ POSSA CONTRATAR OS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA LHE AMPARAR TECNICAMENTE, NÃO SE PODE ATRIBUIR AO MUNICÍPIO EXPERTISE SUFICIENTE A PONTO DE EQUIPARAR-SE AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE SE AFASTA, TANTO POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUANTO PELA EXISTÊNCIA, NO CONTRATO, DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C CUMPRIMENTO FORÇADO DE CONTRATO - SUSPENSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS ATÉ O RESTABELECIMENTO COMPLETO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE - ADVERTÊNCIA QUANTO À ATUAÇÃO NO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

A decisão que indefere o pedido de tutela de urgência incidental desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, I. II. Configura-se inovação recursal quando a parte apresenta tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente apresentada ao juízo a quo, pois, nos termos do art. 1.013, §1º CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo, portanto, inovação recursal. III. Na hipótese em julgamento, a realização da perícia técnica não encontra obstáculos na suposta ausência de cumprimento da tutela de urgência deferida, podendo, inclusive, apurar se, de fato, a decisão foi descumprida. Assim, não há nos autos elementos aptos a ensejar a suspensão dos trabalhos periciais de engenharia em telefonia, devendo ser realizada a prova.... (Continua)

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776 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por supressão de instância.

«A Corte Regional, com base no conjunto fático- probatório, formou o seu convencimento no sentido de que estavam presentes os elementos ensejadores do vínculo empregatício, diferentemente do juízo de primeiro grau. Não há que se falar em retorno dos autos à primeira instância, já que o Tribunal Regional é soberano na análise das provas dos autos, tendo julgado o processo de acordo com o efeito devolutivo pertinente à segunda instância. Os arestos trazidos ao confronto jurisprudencial não guardam as mesmas premissas fáticas do caso em tela, já que neles não havia sido examinado o mérito da questão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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777 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. A cobrança de tarifa de manutenção/anuidade do cartão crédito não é abusiva, e é utilizada como remuneração dos serviços prestados pela Instituição Financeira. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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778 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, «caput e 311, § 2º, III, ambos do CP). Preliminar inconsistente. Ausência de correlação entre a sentença e os fatos descritos na denúncia não verificada. Figura da emendatio libelli (art. 383 do Cód.Proc.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Dolo caracterizado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime prisional adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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779 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Falta de citação. Réu que se mudou sem informar o juízo. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.

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780 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito das marcas. Pedido de registro. Indeferimento. Mandado de segurança. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Existência de direito líquido e certo. Mérito da demanda. Juízo de admissibilidade. Teoria da asserção. Afirmações da inicial que, em tese, são passíveis de acolhimento. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Ação distribuída em 21/4/2022. Recurso especial interposto em 7/3/2024. Autos conclusos ao Gabinete em 9/8/2024.... (Continua)

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781 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 TST. I.

A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Da análise da decisão recorrida, observa-se que os fundamentos nela utilizados são genéricos, logo, a impugnação adequada ao caso é aquela que genericamente busca afastar a fundamentação utilizada. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINARES DE IRREGULAR ENQUADRAMENTO LEGAL DO AGRAVO E INOVAÇÃO RECURSAL. I. Quanto ao enquadramento legal irregular do agravo interno, referido erro não é suficiente para macular de nulidade o recurso, pois não afetou sua finalidade e não impede a fruição do direito ao contraditório e à ampla defesa. Nos termos do CPC, art. 277, a forma é secundária se a finalidade foi alcançada, como é o caso. II. Sobre a preliminar de inovação recursal, em que o reclamante alega que a reclamada se utilizou de argumentos falsos, igualmente não cabe reconhecimento de nulidade. Da análise do acórdão verifica-se citação de cláusulas contidas de acordo coletivo, logo, se consta no acórdão a referência ao acordo coletivo e análise sobre sua aplicação ou não, a reclamada pode utilizá-los em seus recursos. Preliminares rejeitadas. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PETROLEIRO. ESCALA 14X21. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. INVALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. I. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que já pacificou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Assim, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho 14x21 dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação. O reconhecimento pela Corte de origem da invalidade do regime de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras, não tem o condão de violar a literalidade da CF/88, art. 7º, XXVI. II. Não cabe litigância de má-fé, como pedido pelo reclamante, pois a decisão monocrática será mantida, porém com alteração de fundamentos, o que demonstra a necessária cautela da parte na interposição de agravo para obter o pronunciamento do colegiado sobre a matéria discutida em juízo. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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782 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido - Ausência de interesse recursal - A preliminar de prevenção e conexão ainda será analisada pelo r. Juízo de origem - Nega-se provimento ao recurso.

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783 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Direito privado não espeficificado. Cumprimento de sentença. Cálculo. Adequação ao julgamento de impugnação. Contraditório. Nulidade.

«1 - Existindo valores controversos, deve o Juízo determinar o envio dos autos à contadoria judicial ou determinar a nomeação de perito contábil para sua apuração e, após, fornecidas as informações e ouvidas as partes, proceder ou não à sua homologação. ... (Continua)

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784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE - NÃO CABIMENTO.

Se a preliminar não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Tendo em vista que a relação locatícia se mostra nebulosa, demandando ampla dilação probatória para seu esclarecimento, sobretudo diante da existência da ação de usucapião anteriormente ajuizada; mostra-se impróprio o deferimento da medida liminar de despejo, sendo prudente a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.... (Continua)

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785 - TJRJ. PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONDENAÇÃO. COMJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Violência doméstica. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 129, §13 n/f. art. 14, II e art. 129, § 13 e art. 147 (ambos por duas vezes), tudo n/f do art. 69, todos do CP e com a incidência da Lei 11.340/2006. Preliminar de incompetência do Juízo. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. O legislador busca ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto entre o agressor e a vítima. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisito do mencionado art. 5º. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítimas que narraram de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu exerceu o direito ao silêncio. Laudos de Exame de Corpo de Delito que comprovam ofensa à integridade corporal das vítimas. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Correto juízo de censura. Dosimetria não impugnada que se mantém, eis que fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena (sursis). Pleito de gratuidade de justiça a ser apreciado pelo Juízo da Execução. Súmula 74/TJRJ. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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786 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento mais do que pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Não se anula sentença exarada nos limites do pedido.... (Continua)

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787 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Transação extrajudicial. Efeitos. Quitação. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 juízo de retratação exercido interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Transação extrajudicial. Efeitos. Quitação. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 juízo de retratação exercido.

«Após julgamento da matéria em Repercussão Geral de 152, o e. STF, no julgamento do RE 590415/SC entendeu pela validade de cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego em PDV - Plano de Demissão Voluntária, desde que «essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Necessário, portanto, que haja manifestação expressa do eg. Tribunal Regional acerca de questão suscitada em embargos de declaração, em respeito aos princípios garantidores da plena prestação jurisdicional. Recurso de revista em que se aplica juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para dele conhecer e dar provimento.... (Continua)

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788 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, o que não configura julgamento ultra petita - Preliminar afastada". ... (Continua)

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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - PROVAS TESTEMUNHAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Rejeita-se a preliminar de deserção, se o apelante foi beneficiado com a justiça gratuita, conforme previsão do CPC, art. 99. Não há que se falar em nulidade se o juízo de primeira instância baseou sua decisão nas provas testemunhais que corroboraram a versão do autor, evidenciando a existência do contrato de prestação de serviços e a posse anterior do veículo.... (Continua)

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790 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTOINCRIMINAÇÃO-

não há obrigatoriedade dos policiais, no momento da abordagem, informarem que o suspeito pode se recusar a prestar depoimento, até porque, neste momento, qualquer coisa dita pelo réu, não é considerado como tal, apenas as declarações prestadas na distrital e em juízo sendo certo que, na delegacia o aviso foi dado conforme consta no termo de declaração constante no e-doc 44541633, tendo o réu ficado em silêncio, e em juízo, após alertado, assim como fez na distrital, exerceu o seu direito de se manter em silêncio, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser sanada. ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PALAVRA DOS POLICIAIS ¿ DOSIMETRIA ¿ REGIME- 1- os depoimentos dos policiais são convergentes entre si e também com suas primeiras declarações prestadas na distrital, bem como estão em consonância com os laudos de material entorpecente. De outra banda, o réu não quis dar sua versão dos fatos em juízo, preferindo manter-se em silêncio do que tentar se defender. Destarte, sua defesa não desincumbiu-se de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais, motivo pelo qual seus depoimentos devem ser tidos como verdadeiros. Ressalto, por oportuno, que o CPP, art. 202 autoriza expressamente que policiais prestem testemunho e não poderia ser diferente, eis que não seria razoável o Estado exigir que o agente da lei faça seu trabalho e depois negar-lhe o valor por isso, não os aceitando como testemunhas. O que deve ser analisado em tais depoimentos é o seu conteúdo, se são harmoniosos e estão em consonância não só com a primeira narrativa, feita em sede policial, mas também entre si, e, na hipótese vertente, como já consignado, os policiais militares apresentaram versões uníssonas sobre o criminoso atuar do apelante. Nessa esteira, não há que se cogitar de absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação. 2- Igualmente incabível seria o pedido de afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III da lei de Drogas, tendo em vista que, como visto, os policiais foram firmes e uníssonos em afirmar que o réu estava praticando o crime próximo à quadra de esportes, fato confirmado também pela fotografia do local ode os fatos aconteceram, constante na denúncia. 3- No tocante a dosimetria, assiste parcial razão à defesa. Isso porque, embora a juíza sentenciante tenha, acertadamente reconhecido duas circunstâncias desfavoráveis na pena base (quantidade e variedade da droga apreendida e maus antecedentes) eis que foram arrecadados 67,0g de cocaína, acondicionados em 66 volumes, e 110,0g de maconha, acondicionados em 58 volumes, que o réu trazia consigo, sendo que ele possui em sua FAC 4 condenações anteriores transitadas em julgado, sendo três delas consideradas na segunda fase e a mais antiga, de 2015, na primeira para configurar maus antecedentes, entendo que o aumento aplicado foi excessivo tendo em vista que, como já dito, foram consideradas apenas duas circunstâncias desfavoráveis e o aumento aplicado foi de metade, sendo, a meu ver, mais justo e proporcional, o incremento, nesta fase, de 1 ano e 8 meses, ficando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias multa. Na segunda fase, não há como acolher o pedido de compensação da reincidência com a confissão. Isso porque, além do acusado ter se mantido em silêncio tanto na distrital quanto em juízo, sua confissão extrajudicial não foi usada para fundamentar a condenação. Ademais, a reincidência além de tripla, como visto alhures, é específica, necessitando, portanto, de uma maior valoração. Sendo assim, o aumento nesta fase se mostrou correto, devendo a reprimenda repousar, nesta fase, em 8 anos e 4 meses de reclusão e 832 dias multa. Finalmente, na terceira fase, aplicando o aumento relativo ao art. 40, III da lei de Drogas, chegamos ao total definitivo de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 970 dias multa, não havendo que se falar em incidência da causa de diminuição requerida pela defesa eis que, como visto, o acusado não colaborou em nada para a elucidação do caso, tendo sido preso em flagrante. 4- Assim, considerando o montante da pena aplicada, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5- O regime fechado aplicado ao réu é o que mais se adequa ao caso, eis que foi encontrado sob sua guarda uma considerável quantidade e variedade de material entorpecente, bem como estava de acordo com a perigosa facção criminosa que domina o local, além de ser um reincidente específico. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO CPP, art. 386, VII.

Questão Preliminar. Acolhida. O reconhecimento do réu na fase administrativa não obedeceu ao regramento do CPP, art. 226, não havendo certeza da realização do ato livre de persuasão, motivo pelo qual deve ser declarado nulo o ato. Além da existência de vício na identificação do acusado em sede policial, não há provas seguras sob o manto das garantias constitucionais para a emissão de um decreto condenatório, havendo dúvidas intransponíveis sobre possível contaminação do ato de reconhecimento em juízo. Destarte, acolhe-se a preliminar e absolve-se o réu com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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792 - TJSP. Acidente do trabalho. LER. Lesões nos ombros e coluna. Alegação de persistência da moléstia apesar de cessação administrativa do benefício concedido em ação anterior. Cerceamento de defesa. Não configuração. Laudo médico pericial claro e conclusivo. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita habilitada e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Médico especialista. Desnecessidade. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Preliminar não acolhida. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

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793 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. CREDIBILIDADE. VÍNCULO COM O ENTORPECENTE DEMONSTRADO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caracterizado o flagrante, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial, sendo dispensável, portanto, a apresentação de mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrassem no local ou mesmo a existência de investigações prévias, uma vez se tratar de crime permanente. ... (Continua)

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794 - TST. Recurso ordinário adesivo do réu em ação rescisória. 1. Preliminar de nulidade. Cerceamento de direito de defesa. Indeferimento da produção de prova.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.... (Continua)

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795 - TJSP. * RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

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796 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de alimentos, fixando a obrigação alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. No recurso, o apelante alegou cerceamento de defesa e pleiteou a majoração do valor dos alimentos para 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, em razão de despesas específicas com saúde e desenvolvimento. ... (Continua)

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797 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal de dívidas ativas. Recuperação judicial. Preliminar afastada. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos do que restou decidido pela Corte Especial, a Segunda Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para processar e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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798 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... (Continua)

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799 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Lide dirimida nos limites em que foi proposta. Questões suscitadas devidamente conhecidas pelo juízo «a quo. Édito revestido dos reclamos essenciais exigidos pela norma. Nulidade rejeitada. Preliminar afastada.

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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. ... (Continua)

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