(DOC. VP 809.0928.7515.3954)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIELATICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova pericial, no caso, não se mostra imprescindível para a solução da controvérsia, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para a análise das alegações deduzidas na demanda. 3.

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