(DOC. VP 148.0310.6004.7500)

TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Direito privado não espeficificado. Cumprimento de sentença. Cálculo. Adequação ao julgamento de impugnação. Contraditório. Nulidade.

«1 - Existindo valores controversos, deve o Juízo determinar o envio dos autos à contadoria judicial ou determinar a nomeação de perito contábil para sua apuração e, após, fornecidas as informações e ouvidas as partes, proceder ou não à sua homologação. 2 - Circunstância que impõe a desconstituição da decisão homologatória dos cálculos, devendo ser devolvida a matéria ao juízo de origem, para que se respeite o contraditório e ampla defesa, preservando, ainda, a jurisd

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