Jurisprudência sobre
juizo preliminar

851 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. 2. Preliminar de nulidade processual por julgamento extra petita. Preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Desvio de função e substituições. Matéria fática. Súmula 126/TST. Descontos previdenciários. Recolhimento da cota parte do reclamante pelo valor histórico. Condenação do empregador em relação à correção monetária e aos juros de mora.

«Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. A tarefa, por sua vez, consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A função, pois, é um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. Frise-se, por oportuno, que, à falta de prova ou inexistindo cláusula a respeito, entende-se que o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Cumpre destacar, ainda, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas, durante a jornada de trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional, a partir da detida apreciação do conjunto fático-probatório produzido nos autos - sobretudo laudo pericial e provas testemunhais - , manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais por desvio de função e reflexos, por constatar que a Reclamante desempenhou as atribuições do cargo de Analista de Serviços. Assim, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - APÓLICES DE SEGURO, EXTRATOS, MEMORIAL DE CÁLCULO ATUARIAL - APRESENTAÇÃO PELAS RÉS - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Incumbe ao Juízo, na qualidade de destinatário das provas, conduzir a dilação probatória de acordo com a necessidade destas para a solução do litígio, pois, como se infere do CPC, art. 370, o Julgador deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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853 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Alegação insubsistente. Lide dirimida nos limites em que foi proposta. Questões suscitadas devidamente conhecidas pelo juízo «a quo. Édito revestido dos reclamos essenciais exigidos pela Norma. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

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854 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Corrupção de menor. Descabimento. Associação. Receptação. Inadmissibilidade. Apelação crime. Delito de tóxicos. Tráfico. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Preliminar.

«Em que pese não se possa negar as irregularidades apontadas pela defesa, posto que não há nos autos informação de que tenha sido intimada dos documentos anexados aos autos após as alegações finais, inexiste comprovado ou mesmo potencial prejuízo. Os documentos juntados aos autos após as alegações finais não tiveram qualquer influência na sentença e a cisão processual foi determinada em razão da demora na realização do exame pericial. A condição de usuário informada pelo réu em juízo, caso confirmada pelo exame toxicológico, não exclui, necessariamente, a prática do tráfico. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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855 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - A CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua sentença de forma clara e sucinta - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, II, do CPC/2015 - Preliminar afastada". ... (Continua)

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856 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção rejeitada. ... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Preliminar de não conhecimento do recurso da autora arguida pelo réu, em contrarrazões, em razão do acolhimento das pretensões da autora pela sentença - Acolhimento em parte - Hipótese em que, tendo sucumbido em parte de seus pedidos, não há dúvida alguma de que possui a autora, sim, interesse para recorrer da sentença, visando à obtenção de uma situação que lhe seja mais favorável - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

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859 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

A decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica restou suscintamente fundamentada, devendo ser afastada a preliminar de nulidade da r. decisão por ofensa à norma constante da CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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860 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade.

«O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º da CLT, art. 896, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito, e, portanto, não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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861 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Pretensão ao não conhecimento do recurso. Rejeição. Interposição do recurso tempestivamente comunicada ao juízo de origem. Fato que consta das informações prestadas pelo juízo singular. Preliminar rejeitada.

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862 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a acusada nas penas do art. 155, § 4º, II, do CP, ao total de 02 anos de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... (Continua)

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863 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Preliminar excesso de linguagem. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade e autoria. In dubio pro societate. Qualificadora motivo fútil mantida. Improvimento. Unanimidade.

«1 - Não se vislumbra no caso concreto o excesso de linguagem, porque o exame da prova se deu nos estritos limites impostos pelo CPP, art. 413. A magistrada de primeiro grau fundamentou sua decisão sem fazer valoração alguma acerca das provas constantes dos autos. Na realidade fez, referência à existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA ORIGEM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

teoria da asserção estabelece que a legitimidade das partes deve ser aferida com base na narrativa da petição inicial, sem exame probatório, bastando que a parte alegue, em tese, ter sofrido os efeitos do dano e possuir interesse jurídico na demanda. ... (Continua)

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865 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos ajuizada por E.B.S. reduzindo o encargo alimentar anteriormente fixado em um salário mínimo para 40% da mesma base de cálculo. ... (Continua)

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866 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-0000003-78.2024.5.21.0009, em que é AGRAVANTE NOYLDY RAYANNE EUCLIDES COSTA e AGRAVADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.... (Continua)

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867 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, II, QUATRO VEZES N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO NA DELEGACIA. A

possível inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento na delegacia não contamina a ação penal, pois confirmado por outras provas em juízo. Precedente. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Empreitada criminosa e seus autores desvendados a partir das cautelares de busca e apreensão e quebra do sigilo de dados. Provas técnicas demonstram que os réus Gabriel, Ivan, Nathan e Alessandro, em comunhão de ações e desígnios, praticaram o assalto aos funcionários da empresa lesada. O réu Gabriel, funcionário da empresa, passou as informações aos corréus da mercadoria que seria transportada e o local de entrega. Conversas entre os corréus sobre a divisão do valor obtido com a venda da mercadoria roubada. Penas corretamente individualizadas. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDDE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA.

É de se rejeitar a preliminar de julgamento citra petita arguida com o fundamento de que o Magistrado se omitiu na análise das provas apresentadas. ... (Continua)

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869 - TJMG. Petição de acordo não apreciada. Nulidade. Apelação cível. Ação possessória. Preliminar de nulidade da sentença. Acordo não apreciado protocolado antes da prolação da sentença. Sentença cassada

«- A petição de acordo protocolada anteriormente à sentença e juntada aos autos apenas depois da prolação desta deve ser apreciado ainda em primeira instância. ... (Continua)

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870 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBJETO DA AÇÃO. ALIMENTOS E PARTILHA. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUIZ INDEFERIU FUTURO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALGUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. REGIME DE VISITAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INCOMPATIBILIDADE DO QUANTUM FIXADO. CAPACIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MINORAÇÃO AFASTADA.PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA TERCEIRA AOS AUTOS. VERBA VGBL. SAQUE ANTERIOR AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRA DE VALOR VULTUOSO. DATA PRÓXIMA A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOS BENS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. SENTEÇA REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu união estável, fixou guarda compartilhada, estabeleceu regime de visitas, determinou partilha de bens, fixou alimentos para a filha menor e arbitrou honorários advocatícios???. ... (Continua)

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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE OFÍCIO - NULIDADE. -

Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita).... (Continua)

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872 - TST. Iii. Recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre a questão tida como omissa. Com efeito, o TRT de origem, ao deferir o pagamento dos anuênios, mantendo a incidência da prescrição quinquenal pronunciada pelo juízo de origem, de forma implícita, afasta a alegada prescrição total do direito de ação quanto ao pedido de diferenças da referida parcela. Intactos, portanto, os arts. 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, de especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa. Capacidade para o trabalho preservada. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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874 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECÁLCULO

Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta somente nos foros onde há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Comarca de Praia Grande que não conta com JEFAZ - Possibilidade de julgamento da demanda pelo Juízo Comum - Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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875 - TST. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. ... (Continua)

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876 - TST. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, II, do CPC/2015. Assim, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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877 - TST. I. Recurso de revista da cef. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«De início, cumpre ressaltar que a efetiva entrega da prestação jurisdicional não se consolida em provimento favorável ao interesse da parte, mas na prolação de decisão fundamentada, ainda que sucinta, a respeito da questão submetida à apreciação do Juízo, conforme procedeu a Corte Regional. Constam expressamente do acórdão recorrido os motivos e fundamentos pelos quais o Tribunal Regional concluiu que a autora foi rebaixada de função por ter ingressado com ação judicial contra a empresa. Tendo havido, portanto, fundamentação expressa pelo Tribunal Regional acerca de questão relevante para o deslinde da controvérsia, em conformidade, portanto, com o disposto nos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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878 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação realizado pelo órgão fracionário. Questão constitucional. Preliminar suscitada de ofício de não conhecimento. Rejeição. Prosseguimento da ação

«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa, sob pena de desobediência ao CF/88, art. 97, tem-se por atendida a segunda parte do CPC/1973, art. 481, suficiente para ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo Órgão Especial. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado em contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Prisão reavaliada. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular. Assim, embora o paciente esteja preso há pouco mais de dois anos, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. No caso dos autos, verifica-se que o paciente foi preso preventivamente no dia 12/10/2021. A audiência de custódia foi realizada em 14/10/2021, ocasião em que foi ratificada a prisão preventiva. A denúncia foi oferecida em 17/12/2021 e recebida em 24/05/2022. Em 03/9/2022 foi anexada aos autos resposta da carta precatória enviada para a citação do corréu. Citação do paciente em 5/9/2022. Defesa preliminar em 10/11/2022. Despacho determinando a citação editalícia do corréu em 15/3/2023. Despacho determinando a intimação do Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca da defesa preliminar do paciente em 21/6/2023. Manifestação do membro do parquet, em 18/8/2023. O processo encontra-se, atualmente, concluso (e/STJ fl. 475).

4 - Ademais, a Corte de origem justificou a delonga processual na complexidade da ação penal, que conta com duplicidade de réus, sendo que um deles ainda não foi localizado para citação, e em razão da pandemia. Desta forma, o Tribunal de origem determinou, no intuito de imprimir celeridade ao andamento do processo, o desmembramento do feito em relação ao paciente, considerando que já faz quase 10 meses que este apresentou sua resposta à acusação e o corréu sequer foi localizado (e/STJ fl. 477). Outrossim, consta dos autos que a prisão foi reavaliada e o pedido de liberdade provisória indeferido em 17/11/2023 (e/STJ fl. 502), não se vislumbrando, em um juízo preliminar, a alegada inobservância ofensa ao art. 316, parágrafo único, do Código de processo Penal. Nas informações prestadas pelo juiz inicial (e/STJ fl. 502), consta, ademais, que, após manifestação do Ministério Público acerca da citação do corréu por edital, será determinado o inicio da instrução processual. 5. Ainda que assim não fosse, as instâncias primevas destacaram que a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida para garantia da ordem pública e em razão da periculosidade e gravidade concreta da conduta por ele, em tese, praticada - homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado em contexto de organização criminosa. Ainda, de forma a assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente estava indo para o Rio de Janeiro, quando foi abordado pelos policiais dentro do ônibus, em clara intenção de se esquivar da justiça. ... (Continua)

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880 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... (Continua)

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881 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

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882 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE -

Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo sob análise ser desfavorável aos interesses da recorrente não retira sua força probatória - Laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas da pericianda - MÉRITO - Laudo bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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883 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Instrução realizada por juiz diverso do prolator. Juiz que presidiu a audiência designado, com prejuízo, para assumir outra vara, em outra comarca. Vinculação. Inadmissibilidade. Anulação. Descabimento. Preliminar rejeitada.

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884 - STJ. Administrativo e processo civil. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes Súmula 83/STJ.

«1. De início, não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, II e III do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, ainda que sucintamente e corroborando os termos da sentença, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora recorrente. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão afirmou o cometimento de irregularidades administrativas. In dubio pro societate. Presença de elemento subjetivo. Aferição do dano ao erário. Necessidade de instrução processual.

«1. A controvérsia suscitada no presente recurso diz respeito à presença ou não de indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa a autorizar o recebimento da petição inicial. ... (Continua)

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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. 2. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 - estabelece em seu art. 3.1 que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, «o interesse maior da criança, princípio expressamente disposto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ECA. 3. Com o advento da Lei . 13.058/14, a guarda compartilhada é a regra em nosso sistema jurídico, salvo quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor, existir declaração judicial quanto à inaptidão do exercício do poder familiar ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. art. 1.584, §2º, do Código Civil. 4. Elementos dos autos que não permitem vislumbrar, em juízo preliminar de cognição, a existência de qualquer das circunstâncias autorizativas à decretação de guarda unilateral em prol do genitor. 5. Ainda que seja garantida a manutenção do vínculo paterno-filial e o direito de visitas ao genitor que não detém a guarda, a regulamentação da visitação deve ser feita em observância ao princípio do melhor interesse da criança, que se sobrepõe aos interesses individuais dos genitores. 6. Impossibilidade de visitação irrestrita, mesmo ao pai estrangeiro que vem ao Brasil 2 (duas) vezes ao ano, exclusivamente para ver o filho. 7. Necessidade de aguardar a completa instrução do processo para esclarecimento dos fatos. 8. Manutenção da R. Decisão. 9. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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887 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itabirito contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos do Decreto Municipal 15.323/2024 em relação a dois contratos administrativos. ... (Continua)

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888 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA .

Afasta-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação quando constatado que o autor da ação rescisória fundamentou o pedido de corte rescisório nos, III e V, do CPC/2015, e o acórdão recorrido, por maioria, acolheu a pretensão com base na primeira hipótese, inclusive com transcrição, no voto vencedor, de precedente no qual foi reconhecido o vício de vontade a ensejar a desconstituição do julgado. Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de julgamento extra petita, pois a pretensão rescisória foi julgada procedente com base na causa de pedir invocada pelo autor na petição inicial. Preliminar rejeitada. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.. Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. Contudo, no caso dos autos não houve comprovação de qualquer vício em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos foram entabulados pelas partes por meio de assistência de seus respectivos advogados, inclusive com prévia assistência do sindicato de classe. Consta no acordo extrajudicial homologado em juízo a assertiva segundo a qual o reclamante estava «assistido pelo corpo jurídico do sindicato, estando ainda consignado que «Informam as partes que o presente acordo extrajudicial é operado de forma espontânea e voluntária, sem nenhum vício de vontade, forma ou conteúdo, estando às partes devidamente assistidas por seus respectivos procuradores, de forma a produzir seus jurídicos e legais efeitos.. Por outro lado, como bem salientado no voto vencido, «O autor assinou a petição inicial da ação subjacente juntamente com o seu advogado; «Consta petição do ora autor ratificando os termos do acordo...; «Do TRCT, observo que foi prestada assistência sindical e que o documento foi firmado em 25.08.2020, sem ressalvas.... Ressalte-se que na ratificação do acordo o autor da ação rescisória admitiu que o sindicato de classe ouviu os trabalhadores e explicou todos os itens da proposta de acordo, sendo o ajuste ajustado sem qualquer «vício de consentimento dos trabalhadores. A prova emprestada, referente à degravação do áudio de outra ação rescisória, igualmente, revelou que houve pleno esclarecimento a respeito dos termos do ajuste e a possibilidade de os trabalhadores não concordarem com que lhe estava sendo proposto. De fato, não houve comprovação de qualquer vício de consentimento em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos foram entabulados pelas partes, inclusive com assistência do sindicato representativo dos trabalhadores. As provas trazidas aos autos são reveladoras de que o reclamante não foi coagido a aceitar os termos do acordo e foi alertado da possibilidade de pleitear seus direitos na Justiça. Não houve comprovação de qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior do autor em relação aos termos do ajuste. Há precedente específico desta SBDI-2 envolvendo a mesma reclamada (Transcal - Sul Transportes Coletivos Ltda.). Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)

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889 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA .

Afasta-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação quando constatado que o autor da ação rescisória fundamentou o pedido de corte rescisório nos, III e V, do CPC/2015, e o acórdão recorrido, por maioria, acolheu a pretensão com base na primeira hipótese, inclusive com transcrição, no voto vencedor, de precedente no qual foi reconhecido o vício de vontade a ensejar a desconstituição do julgado. Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de julgamento extra petita, pois a pretensão rescisória foi julgada procedente com base na causa de pedir invocada pelo autor na petição inicial. Preliminar rejeitada. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.. Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. Contudo, no caso dos autos não houve comprovação de qualquer vício em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos foram entabulados pelas partes por meio de assistência de seus respectivos advogados, inclusive com prévia assistência do sindicato de classe. Consta no acordo extrajudicial homologado em juízo a assertiva segundo a qual o reclamante estava «assistido pelo corpo jurídico do sindicato, estando ainda consignado que «Informam as partes que o presente acordo extrajudicial é operado de forma espontânea e voluntária, sem nenhum vício de vontade, forma ou conteúdo, estando às partes devidamente assistidas por seus respectivos procuradores, de forma a produzir seus jurídicos e legais efeitos.. Por outro lado, como bem salientado no voto vencido, «O autor assinou a petição inicial da ação subjacente juntamente com o seu advogado; «Consta petição do ora autor ratificando os termos do acordo...; «Do TRCT, observo que foi prestada assistência sindical e que o documento foi firmado em 12.08.2020, sem ressalvas.... Ressalte-se que na ratificação do acordo o autor da ação rescisória admitiu que o sindicato de classe ouviu os trabalhadores e explicou todos os itens da proposta de acordo, sendo o ajuste ajustado sem qualquer vício de consentimento. A prova emprestada, referente à degravação do áudio de outra ação rescisória, igualmente, revelou que houve pleno esclarecimento a respeito dos termos do ajuste e a possibilidade de os trabalhadores não concordarem com que lhe estava sendo proposto. De fato, não houve comprovação de qualquer vício de consentimento em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos forma entabulados pelas partes, inclusive com assistência do sindicato representativo dos trabalhadores. As provas trazidas aos autos são reveladoras de que o reclamante não foi coagido a aceitar os termos do acordo e tinha ciência da possibilidade de pleitear seus direitos na Justiça. Não houve comprovação de qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior do autor em relação aos termos do ajuste. Há precedente específico desta SBDI-2 envolvendo a mesma reclamada (Transcal - Sul Transportes Coletivos Ltda.). Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)

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890 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Alegação de falta de fundamentação, nem mesmo concisa, que dê respaldo à conclusão de que a inicial está satisfatoriamente instruída. Descabimento. Preliminares formuladas em contestação, pelo ora agravante, que foram, ainda que de forma sucinta, examinadas pelo Juiz singular. Inocorrência de violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 165 do CPC/1973. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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891 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PREVEÇÃO -REJEITAR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - SPE - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL - RECURSO DESPROVIDO.

Não demonstrada situação capaz de ensejar a remessa dos autos à 16ª Câmara Cível Especializada, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões recursais. ... (Continua)

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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O despacho por meio do qual o juiz determina a emenda da inicial, para a devida adaptação ao procedimento, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, não possui conteúdo decisório nos termos dos CPC, art. 485 e CPC art. 487, sendo inadequada apelação para impugnar despacho.... (Continua)

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893 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Juízo objetivo de probabilidade de flagrante presente. Diligência policial encetada por informação da existência de entorpecente na casa, para onde se dirigiram os servidores e avistaram o réu nela ingressando, nervoso, seguindo-se sua tentativa de fuga. Policiais alcançaram o apelante e sentiram forte odor de maconha vindo do interior do imóvel, em cuja cozinha havia expressiva quantidade da droga. Ingresso domiciliar precedido de justa causa, com confirmação do flagrante. Preliminar afastada. ... (Continua)

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894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE COBRANÇA (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL - AFASTADA - MÉRITO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

I -Inexistindo prova robusta realizada pela parte impugnante, em sentido contrário, tampouco impugnação específica aos documentos juntados pela parte adversa, incabível a pretensão de revogação benefício da gratuidade de justiça. II - Não há que se falar em perda do objeto, se os valores constritos, e alegadamente impenhoráveis, objeto de discussão recursal, ainda se encontram bloqueados. III - Apresentada impugnação à penhora, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC, no prazo conferido pelo Juízo de origem, inexiste preclusão a ser reconhecida. IV - Nos termos do entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), o valor existente, seja em caderneta de poupança, seja em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável.... (Continua)

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895 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Provas eminentemente documentais. Suficiência ao convencimento do juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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896 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Tese de nulidade por ausência de fundamentação. Ilegalidade não configurada. Recurso ordinário não provido.

«1. A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. ... (Continua)

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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Juiz é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício ou a requerimento, a instrução probatória, com a realização das provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370, CPC). ... (Continua)

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898 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA - AUSÊNCIA DO REITERAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

A arguição de tese defensiva, até então não ventilada, em sede de recurso de apelação inova os limites da lide e, portanto, não desafia pronunciamento, por representar nítida afronta à regra prevista no CPC, art. 336. Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com a fundamentação lançada. A parte que, ao ser devidamente intimada a especificar meios de provas no curso do processo, deixa de fazê-lo, procede como se abdicasse da faculdade de produzi-las, dando ensejo à preclusão dessa faculdade, mesmo que tenha, antes da intimação, requerido genérica ou especificamente a produção de prova. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A existência de inquérito policial não gera a suspensão do processo civil, mormente em virtude da independência entre os juízos cível e criminal. De acordo com a regra contida no CTB, art. 28 (CTB), o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O condutor do veículo que age com imprudência, invadindo a sua co ntramão direcional, abalroando o automóvel que circula em sua mão de direção, deve responder pelos prejuízos causado, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

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899 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após tentativa de abordagem do acusado na via pública em razão de prévias e reiteradas denúncias por transeuntes da prática de traficância, com consequente tentativa de fuga pelos fundos do imóvel, bem como visualização das substâncias ilícitas antes do ingresso na residência - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)

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900 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita e alteração da causa de pedir. Inocorrência, uma vez que o juízo, ao decidir a lide, considera as alegações e documentos trazidos pelos demandantes por ocasião da réplica. Preliminar rejeitada.

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