(DOC. VP 987.1328.9986.9028)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a acusada nas penas do art. 155, § 4º, II, do CP, ao total de 02 anos de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Preliminar de nulidade; (ii) Materialidade e autoria; (iii) desclassifica

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