(DOC. VP 163.5455.8006.0600)

TST. I. Recurso de revista da cef. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«De início, cumpre ressaltar que a efetiva entrega da prestação jurisdicional não se consolida em provimento favorável ao interesse da parte, mas na prolação de decisão fundamentada, ainda que sucinta, a respeito da questão submetida à apreciação do Juízo, conforme procedeu a Corte Regional. Constam expressamente do acórdão recorrido os motivos e fundamentos pelos quais o Tribunal Regional concluiu que a autora foi rebaixada de função por ter ingressado com ação judicial cont

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