Jurisprudência sobre
juizo preliminar
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801 - STF. Direito processual civil. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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802 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido.... ()
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803 - TST. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. NÃO PROVIMENTO.
É certo que, nas razões do recurso de revista que interpuseram, os reclamados articularam com a preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, bem como por ausência de fundamentação jurídica das decisões regionais proferidas, oportunidade em que foi arguida afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Sucede, todavia, que o egrégio Tribunal Regional de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, não se manifestou acerca da preliminar de nulidade suscitada no apelo, tendo se limitado a pronunciar-se quanto ao tema de mérito, qual seja, «Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica". No caso, contudo, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada com vistas a sanar a referida omissão, nos moldes em que preceitua o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, deste Tribunal Superior. Ao assim procederem, deixando de instar o Juízo de admissibilidade a quo a manifestar-se acerca da omissão apontada, acabaram por atrair a preclusão como óbice ao exame da preliminar de nulidade nesta instância recursal extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... ()
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804 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do processado por cerceamento de defesa.
«O TRT indeferiu a juntada de documentos porque não poderiam ser aproveitados na formação do convencimento do juiz, visto que foram trazidos aos autos de forma extemporânea, isto é, após o encerramento da perícia, e muito após o término do contrato. Com efeito, cabe ao juiz a condução do processo, indeferindo provas que não tenham relevância para o deslinde da questão em debate. No caso, não há nulidade no indeferimento de juntada de documentos que, em razão da data em que foram produzidos, não retratam a realidade discutida nos autos. Desse modo, o indeferimento de prova que não se pode aproveitar não representa cerceamento de defesa. Incólume o CF/88, art. 5º, LV. Por fim, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados não guardam identidade fática com o que se discute nestes autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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805 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... ()
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806 - TJSP. Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Ementa: Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Precedentes. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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807 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição do pedido e de responsabilização do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a obter a reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência do autor. 2. Irresignação improcedente. Solução atribuída ao litígio não mais discutida nesta esfera recursal. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 3. Sentença mantida.
Afastaram a preliminar suscitada em contrarrazões e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. Preliminar de nulidade - Inimputabilidade - Inocorrência - Não comprovado que o agente tivesse o discernimento comprometido em decorrência da alegada dependência química - Ausência de motivação idônea para a realização da perícia - Preliminar rejeitada.
Ausência de intimação quanto à audiência de instrução - Nulidade probatória - Apelante alterou seu endereço sem comunicar ao Juízo - Revelia determinada, nos termos do CPP, art. 367 - Preliminar rejeitada. Furto simples consumado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Reincidência - Condenação mantida. Confissão espontânea - Súmula 545/STJ - Utilizada para a formação do convencimento - Reconhecida a atenuante. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e disciplina - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva do sentenciado em Juízo ou de sua presença durante a oitiva das testemunhas - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do sentenciado isolada do contexto probatório - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução penal - Impossibilidade de absolvição, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução desprovido
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810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ¿ALIMENTOS¿ AJUIZADA POR LUCAS LEAL DA COSTA LANA, REPRESENTADO POR SUA MÃE RAFAELA LEAL CARVALHO DA COSTA, EM FACE DO GENITOR ALEXANDER CARDOSO LANA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DO RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVA E DE DISPONIBILIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU QUALQUER INOBSERVÂNCIA AO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. NO MÉRITO, É CEDIÇO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AFERIR A RELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO, A TEOR DO CPC, art. 370. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 156 DESTE TRIBUNAL. EM CASO DE COMPROVADO PREJUÍZO, A QUESTÃO PODERÁ SER LEVADA PELO ORA AGRAVANTE A SER REEXAMINADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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811 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não configurada. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. ... ()
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812 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não configuração. Juiz como destinatário das provas pode negar provas inúteis ou protelatórias. ... ()
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813 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014, à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Reclamada. Preliminar de incompetência do trt para negar seguimento ao recurso de revista.
«1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do CLT, art. 896, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito, e, portanto, não configura cerceamento de defesa. ... ()
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814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTA TESE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
-Embora a preliminar de ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, sujeita à análise a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por não ter sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, analisá-la nesse momento processual importaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE DIALETICIDADE - PLENA QUITAÇÃO - RENÚNCIA A DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM JUÍZO PARA AMPLIAR A VERBA INDENIZATÓRIA.
Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Consoante a jurisprudência do STJ, a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, deve ser presumida válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida.... ()
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816 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. ANUÊNIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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817 - TJSP. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
OBJEÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -descabimento - petição inicial que indicou de forma clara os fatos, indicou os contratos apontados em seu benefício previdenciário e os fundamentos jurídicos do pedido - preliminar rejeitada. ... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO
e necessidade de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES, EM MEMBROS SUPERIORES E DOENÇA PSÍQUICA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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820 - TST. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de nova perícia
«1 - O cerceamento do direito de defesa somente ocorre quando há o indeferimento de produção de determinada prova que se revela de extrema utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ficou demonstrado. ... ()
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821 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA CHUCRI ZAIDAN - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR -Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Desvalorização do imóvel - Conferida a oportunidade de liberação do ônus probatório - Desídia - Rejeição. ... ()
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822 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança da indenização securitária e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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823 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória desnecessária. Observância à teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz. Preliminar rejeitada.
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ACOLHIMENTO.
1.Preliminar de anulação da sentença que merece prosperar - sentença que limitou suas razões de decidir ao estudo técnico realizado por perito judicial, passando ao largo dos laudos médicos trazidos pelo autor em momento posterior, que denotam o agravamento do quadro de saúde do autor. ... ()
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825 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume o CF/88, art. 93, IX. ... ()
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826 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Execução. Ect. Preliminar de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - A decisão agravada foi proferida após a vigência da Instrução Normativa 40/2016 do TST, de modo que, se a parte entendeu que houve omissão no primeiro juízo de admissibilidade, deveria ter apresentado embargos de declaração, procedimento não observado. Portanto, preclusa a arguição de nulidade, nos termos do § 1º da IN 40/2006. ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES - SINISTRALIDADE - VCMH - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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828 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade laboral.... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA.
Na hipótese dos autos, a citação foi postal, mediante carta registrada, nos termos do que dispõe o art. 248, § 1º do CPC. ... ()
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830 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.). ... ()
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831 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou alteração no quadro de incapacidade do segurado, ademais, considerou como existentes todas as condições descritas pelo obreiro. ... ()
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES/APELADOS. DINÂMICA FÁTICA DO ACIDENTE. MAIORES ESCLARECIMENTOS COM POTENCIALIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE QUE SÃO NECESSÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Conforme dicção dos CPC, art. 140 e CPC art. 141, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer aquém ou além das questões suscitadas ... ()
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834 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC, sendo, no caso, dispensada a designação de audiência de instrução. ... ()
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835 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Magistrada que encerrou a sentença, presidindo o interrogatório também proferiu a sentença de pronúncia. Preliminar rejeitada.
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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRELIMINAR DE OFÍCIO. NOVA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA. - É
lícito ao juiz determinar, de ofício, diante de cenário de fatos controvertidos, a realização de nova perícia para a busca da verdade real.... ()
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837 - TJSP. Roubo. Preliminar de nulidade pela violação ao Sistema Acusatório devido à inobservância das regras de competência do Juízo de Garantias. Inocorrência. Suspensa pelo STF a eficácia dos dispositivos que trouxeram a previsão de referido Juízo. Pleito de absolvição do segundo delito de roubo. Inviabilidade. Comprovada a prática de um delito de roubo consumado e um tentado, em concurso formal. Requerimento de reconhecimento da atenuante da confissão, com a fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, afastando-se o enunciado da Súmula 231/STJ. Inviabilidade. Tema 158 do STF. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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838 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão do não atendimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Rejeição. O presente recurso foi interposto em 19.11.2008, assim, o prazo de 3 dias para comprovação da interposição do agravo de instrumento, junto ao juízo «a quo, venceu dia 22.11.2008 (sábado), devendo ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 24.11.2008 (segunda-feira), justamente o dia em que o agravante protocolizou a petição, ainda que pelo protocolo integrado, sendo irrelevante o tempo decorrido até a chegada ao juízo de origem. Preliminar afastada.
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839 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que indeferiu pedido de efeito suspensivo - Insurgência da embargante.
Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Efeito suspensivo nos embargos do devedor - Ausência de garantia da demanda executiva - Matéria devidamente tratada pelo Juízo de origem - Incorrência de supressão de instância ou de violação ao duplo grau de jurisdição - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Não acolhimento - Embargante que não garantiu a demanda executiva - Concessão de efeito suspensivo nos embargos do devedor que não prescinde da prévia garantia do Juízo - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido.... ()
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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -DISCUSSÃO ACERCA DO CORRETO VALOR DOS DIREITOS AUTORAIS - ECAD - PEDIDO DE PROVA NÃO ANALISADO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA. I -
Para que se configure cerceamento e, por consequência, grave ofensa ao princípio do devido processo legal, é necessário que o meio probatório que deixou de ser produzido caracterize-se como relevante e imprescindível para a solução da lide. II - Considerando que não há qualquer justificativa pelo Juízo acerca da não apreciação das provas requeridas em tempo oportuno, é de rigor o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa.... ()
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842 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Inocorrência de decurso do prazo prescricional - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de realização do último desconto - Preliminar afastada". ... ()
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843 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE NÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.
Alegada ausência de análise da tese de defesa relativa à desclassificação do tráfico para posse para uso pessoal. Matéria acobertada pela preclusão, em se tratando de alegação de omissão, que deveria ter sido arguida oportunamente pelo recurso adequado (embargos declaratórios). De todo modo, a questão foi apreciada pela decisão singular, ainda que indiretamente, ao reputar presentes elementos de prova robustos à caracterização da finalidade de traficância do entorpecente, os quais indicou. ... ()
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844 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA MERITÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - EMISSÃO DE BOLETO POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
- Afim de verificar a legitimidade passiva é imprescindível a aferição da pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no «meritum causae". ... ()
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845 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Prolação por magistrado distinto do que presidiu a audiência de instrução. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Preliminar acolhida.
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846 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Argumentação expedida pelo Juiz no decisório que afasta eventual nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.
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847 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada. ... ()
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848 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação/complementação. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. ... ()
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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL/PERICIAL. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA AMPARADA EM DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS MERCANTIS. EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS E PROTESTOS DAS DUPLICATAS. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370, «o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. ... ()
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