(DOC. VP 291.9352.3838.9741)

TJSP. Roubo. Preliminar de nulidade pela violação ao Sistema Acusatório devido à inobservância das regras de competência do Juízo de Garantias. Inocorrência. Suspensa pelo STF a eficácia dos dispositivos que trouxeram a previsão de referido Juízo. Pleito de absolvição do segundo delito de roubo. Inviabilidade. Comprovada a prática de um delito de roubo consumado e um tentado, em concurso formal. Requerimento de reconhecimento da atenuante da confissão, com a fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, afastando-se o enunciado da Súmula 231/STJ. Inviabilidade. Tema 158 do STF. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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